discriminação no trabalho
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Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... de trabalho em cooperativas agrícolas existentes, como forma de desenvolvimento de ... negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, da sanção aplicada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
... sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... … não lhes pode ser imposto a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos ... o tendo feito, não pode o Tribunal concluir por qualquer discriminação entre os Autores.(…)” Por referência à citada fundamentação, temos ... -
Acórdão nº 15/15.4T8TVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018
I. – Não há discriminação retributiva, nem violação do princípio trabalho igual salário igual, quando a diferença se funda em razões objetivas, a saber, o facto de a trabalhadora prestar trabalho de diferente natureza, quantidade e qualidade do que as colegas com a mesma categoria. II. – O trabalhador deve prestar atividade correspondente à sua categoria contratualmente definida.
... Trabalho (CT) e o princípio trabalho igual/salário igual. Desde maio de 2012 ... não sofreu qualquer discriminação, uma vez que ela apenas se compara às trabalhadoras com a categoria de ... -
Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...
... 186.º -D, 186.º -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho, contra BB RESTAURAÇÃO, SA, pedindo a condenação da Ré a atribuir-lhe ... 12. Não houve, assim, qualquer discriminação ou violação de direitos de personalidade do Recorrido por parte da ... -
Despacho n.º 9251/2016
... à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram ... da política para a igualdade de oportunidades e não discriminação, de igualdade entre homens e mulheres e do desenvolvimento sustentável; ...
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Portaria n.º 331-A/2021
... 108-(20) ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 331-A/2021 ... de 31 ... lação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos ... últimos três anos, salvo se ...
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Deliberação n.º 899/2023
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... d) Igualdade e Não Discriminação, pelo qual se deve atuar de modo a não privilegiar, beneficiar, ...
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Portaria n.º 131/2017
... pos Fernandes, em 27 de março de 2017 ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 131/2017 ... de 7 ... nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ... ao emprego, nos últimos três anos, salvo se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... isolamento, através de uma discriminação positiva das ilhas, concelhos ou até freguesias que se ... debatem com a ... ção de condições que incentivem uma melhor remuneração do trabalho ... Adicionalmente, no atual enquadramento internacional de disrupção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
... sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... e os princípios de igualdade de género e não discriminação e acessibilidade para pessoas com ... deficiência referidos nos n.os ... contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores ou discriminação no ... trabalho e emprego, nomeadamente em ...
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Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de Março de 2013
... ção, nomeadamente pela violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no acesso ao emprego; ... e) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... Acresce a salvaguarda de ... tempos adequados de trabalho para uma formação contínua de qualidade e a redução da compo- ... j) Direito à não discriminação; ... k) Direito a assistência jurídica nas suas relações com os alunos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, com as alterações ... j) Direito à não discriminação; ... k) Direito a assistência jurídica nas suas relações com os alunos ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) por ter diminuído a ... retribuição dos seus trabalhadores ... como a igualdade e a não discriminação no trabalho e no emprego, a segurança no ... emprego, a liberdade ...
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Regulamento n.º 836/2022
... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um contínuo aperfeiçoamento, ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ... ao emprego, nos últimos três anos (registo ...
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Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, ... J… do m: I3:15h ao 14;QQh} quando refere que se tratou de um trabalho em equipa, da Testemunha M…, a partir do m:14:33h; - Dos vários ...
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Acórdão nº 250/13.0TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Incumbe ao recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - a necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento, o “ponto” ou “pontos” da matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - o ónus de fundamentar as razões por que discorda do...
... veio instaurar, no Tribunal do Trabalho da Guarda, contra B ... ,Lda, a presente acção com processo comum, ... discriminação que alega ter sido vítima, com a consequente inactividade a que foi ... -
Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Processo do Trabalho contra A., Lda., pedindo a condenação da ré na entrega ao ... autor do ... igualdade de tratamento, a proibição de discriminação salarial, de género e sindical, ... bem como a proibição de todas as ...
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... de 18.046,50€, correspondente ao apoio a três postos de trabalho, 3.609,30€ correspondente às respetivas majorações e 27.754,65€ ... convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; f) Cumprir as ... -
Acórdão nº 00040/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... Social a quem participaram aquela laboração por contra cópia, trabalho independente, pagando-lhes as legais contribuições; d) Ao Instituto de ... sobre trabalho de menores e de deficientes, bem como sobre discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Não se ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... (então designada) 2.ª Secção do Trabalho (Maia) – Instância Central – Tribunal ... Judicial da Comarca do ... artigos 23.º e ss., disciplinando a igualdade e não discriminação em função dos ... vários fatores que enuncia e mantendo os princípios ...