discriminação no trabalho
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Lei n.º 95/2019
... que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde constitui uma ... saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade; b) A aceder aos cuidados de saúde ...
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Despacho n.º 309-A/2021
Despacho n.º 309-A/2021Sumário: Procede à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à o que o direito à igualdade e à não discriminação é um alicerce da democracia portuguesa, constitucionalmente consagrado e ...
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Em vigor
Lei n.º 46/2006 . Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
... Capítulo II Práticas discriminatórias ... Artigo 4.º Práticas discriminatórias ... Artigo 5.º Discriminação no trabalho" e no emprego ... Artigo 6.º Ónus da prova ... Artigo 7.º Indemnização ... Capítulo III Órgãos competentes ... Artigo 8.º Extensão de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...
... RECORRIDO: ACT – AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DE VILA REAL Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho d Vila ... 59º - e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho exigem do empregador que adopte as medidas necessárias à ... -
Despacho n.º 9732/2018
... Pedagógicas2009 - Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho", nível VI2009 - Pós-Graduado em Segurança e Higiene do Trabalho2005 - P\xC3" ... ática Externa"2014 - Formação sobre "Saúde, Doença e Discriminação no Local de Trabalho"2014 - Formação Profissional em "Primeiros ...
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Acórdão nº 195/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... Janeiro de 2010, proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no processo de contra-ordenação n.º 190902110, foi a arguida A., ... o direito de não filiação e a garantia de não discriminação no trabalho em virtude da (não) filiação sindical»), da Constituição ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...
... os pressupostos para a sua atribuição ou mude de local de trabalho» - sublinhado nosso - vide alínea M) dos factos assentes - e que foi ... em matéria de proteção dos acidentados e da sua não discriminação no trabalho enquanto deficientados [cfr., desde logo, arts. 13.º, 59.º, ... -
Portaria n.º 211/2011, de 26 de Maio de 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 211/2011 de 26 de Maio O Sistema ... violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação" no trabalho e no acesso ao emprego; ... e) Tratar -se de entidade id\xC3" ...
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Anúncio (extracto) 1654/2007, de 15 de Março de 2007
... no mbito da formao, da investigao, da educao, da divulgao, do trabalho, da sade, das artes, da cultura, da recreao, do desporto, da defesa dos ...
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Lei n.º 46/2006
... de 28 de Agosto ... Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência ... e da existência de risco agravado de saúde ... novas tecnologias ... Artigo 5.o ... Discriminação no trabalho e no emprego ... 1 — Consideram-se práticas discriminatórias contra ...
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Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Artigo 5.o ... Discriminao no trabalho e no emprego ... 1 - Consideram-se prticas discriminatrias contra pessoas ...
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Despacho n.º 17477/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
... de mudança nos sistemas, visando a promoção de um mercado de trabalho aberto para todos, sem discriminações nem desigualdades, mediante a ... e que fazem deste grupo alvo um grupo que acumula à discriminação em função do género outro tipo de discriminações (por exemplo: mães ...
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Portaria n.º 1360/2004, de 27 de Outubro de 2004
... investimento que dêem origem à criação líquida de postos de trabalho, cujo investimento não ultrapasse os (euro) 400000. A outra prevê apoios ... convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género; h) ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2004 de 15 de Abril
... o aumento da estabilidade laboral e redução dos vínculos de trabalho para empregados em contratação precária ou inseridos meramente em ... convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; ... Cumprir as ...
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Portaria n.º 664/2001, de 28 de Junho de 2001
... no contexto do FAIA com os apoios à criação de postos de trabalho atribuídos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ao ... convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; f) Cumprir as ...
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Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... Artigo 8.o ... Discriminao no trabalho e no emprego ... 1 - As medidas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da ...
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Portaria n.º 1191/2003, de 10 de Outubro de 2003
... ou iniciativas que proporcionem a criação líquida de postos de trabalho e que visem desenvolver actividades no âmbito do apoio à família ... sobre trabalho de menores e de deficientes, bem como sobre discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Não se ...
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Despacho n.º 9629/2001(2ªSérie), de 08 de Maio de 2001
... não formais, nomeadamente os ligados aos contextos de trabalho como uma forma privilegiada de promover a articulação entre os domínios ... por violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no emprego e defesa do ambiente; Tratar-se de entidade ...
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Lei n.º 73/2017
... assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho", aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta altera\xC3" ... de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 349.º[ ... ]1 - ... 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 15.º Objectivos e ... discriminação e a igualdade de oportunidades, através da criação de medidas como as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos reguladores do trabalho ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 5.º Direito de participação no processo educativo 1 -- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... Artigo 10 ... Horário de trabalho ... 1 - Ao horário de trabalho do pessoal docente aplicam-se, até 31 de ...
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Portaria n.º 586-A/2005, de 08 de Julho de 2005
... exportações e nas dinâmicas de criação de novos postos de trabalho e para o qual a inserção ajustada de jovens mais qualificados assume ... ção da legislação sobre trabalho de menores e sobre discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género; f) Dispor ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... relativa, têm mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados de longa duração, ... convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; f) Cumprir as ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego ... 2 - As disposições deste diploma ... por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) ...