discriminação no trabalho
26558 resultados para discriminação no trabalho
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... çáo Pública (ADSE); iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 - Declarada a situaçáo ...
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Acórdão nº 10879/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A aplicação do princípio para trabalho igual salário igual, consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que é admitida a atribuição de salários diferentes a trabalhadores da mesma categoria, desde que exista diferença da prestação em razão de um ou mais...
... Central – 5.ª Sec. Trabalho, B…, C…, D… e E…, intentaram a presente acção declarativa, com ... A R., assume esta discriminação salarial, dizendo que existem três subníveis de retribuição base, ... -
Acórdão nº 537/20.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...
... esta ação alegando que resolveu com justa causa o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, porquanto foi assediada sexualmente pelo gerente ... indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ... -
Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...
... responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento do arbitrado no processo ... - Mais, sendo a transacção omissa quanto à discriminação do que é pago a título de danos morais e a título de danos patrimoniais ... -
Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro de 2010
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 124/2010 de 17 de Novembro A ... como missão a promoção da igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação ...
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Acórdão nº 220/13.8TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - O n.º 2 do artigo 337.º do Código do Trabalho não altera, para os créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1: apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode “lançar mão” para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos; II - Não cominando a lei qualquer sanção no caso da parte requerente não ter feito a discriminação
... …, n.º …, …, ….-… Barcelos) intentou no Tribunal do Trabalho de Barcelos acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... sanção no caso da parte requerente não ter feito a discriminação dos factos, ao requerer o depoimento de parte: Isto contrariamente ao que ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... b) Direitos de personalidade; ... c) Igualdade e não discriminação; ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 Pág. 29 de 164 ... d) Assédio; ...
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Acórdão nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Não sendo possível, assiste ao trabalhador o direito a dispensa de trabalho, que depende do período normal de trabalho semanal e que, in casu, era de...
... Para tanto alegou, em síntese, que resolveu o contrato de trabalho que o ligava à R., invocando justa causa, por lhe ter sido negado o ... indesejado, nomeadamente o baseado em factores de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ... -
Acórdão nº 4679/12.2TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... art.333º, nº1s, alínea a) e 2, al. a) do C. Trabalho- e imobiliário especial, apenas sobre os bens imóveis onde decorria a ... é a “ratio legis”, pois conduziria a uma injustificada discriminação entre os trabalhadores de uma mesma empresa. O que restaria, por exemplo, ...
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Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... trabalho, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do mesmo, ... lhe fizera por conta de vencimentos, sem qualquer discriminação de parcelas ou operações aritméticas efectuadas ... O pagamento dessa ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... Altera ... e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... dos seus elementos constitutivos; ... i) O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... regulamentares: a) a rúbrica atinente ao seguro de acidentes de trabalho da proposta da VI--- (obrigatório nos termos do artigo 283.º, n.os 1 a ... Da proposta da Contra-Interessada VI--- não consta tal discriminação, englobando dentro do mesmo preço/hora os dias úteis e os fins de ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ; b) Promoção de oportunidades de educação, formação e trabalho" ao longo da vida; c) Promoção do acesso a serviços de apoio; d) Promoç\xC3" ... Artigo 6.º Princípio da não discriminação" 1 - A pessoa não pode ser discriminada, directa ou indirectamente, por ac\xC3" ...
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Acórdão nº 108/18.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... a uma prestação ou a uma unidade de uma espécie de trabalho constante do mapa de trabalhos respeitante a uma prestação integrante do ... , tal implica uma absoluta uniformidade de conformação e discriminação nos três patamares que aqui importam quanto aos preços unitários, a ...
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Acórdão nº 613/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - Não tendo sido apresentada resposta pelo cabeça de casal à discriminação dos bens efetuada pela Interessada que reclamou contra a relação de bens, quanto aos bens que integram a verba 6 - genericamente relacionada pelo cabeça de casal como «Recheio do imóvel sito na Rua (…)» -, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais dos artigos 549.º e 574.º do CPC, com a...
... ção de bens, são bens comuns por constituírem instrumentos de trabalho, adquiridos na constância do casamento, pois que os instrumentos de ... discriminação dos bens efetuada pela Interessada/reclamante, quanto aos bens que ... -
Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... trabalho celebrado entre o requerente e a Faculdade de Letras da B ... a ... Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal» ... Por sua vez, sob a ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... funções previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho" a entidades titulares de alvará ou licença; ... k) «Planos de seguran\xC3" ... d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; ... e) Identificação dos ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., pedindo a condenação da Ré a: ... da igualdade se analisa numa proibição do arbítrio e da discriminação e numa obrigação de diferenciação, pois a proibição de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... vigor a partir de 1995-10-01 Artigo 240.º Discriminação e incitamento ao ódio e à violência 1 - Quem: a) Fundar ou ...
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Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... : a) Entre cada um dos Autores e a Ré vigorou um contrato de trabalho, com início a 1 de Outubro de 2003, no caso da Autora, e com início a 16 ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e ... -
Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... não pagos; e b) indemnização pela resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador e com invocação de justa causa, tudo com ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos da Ré, ou do A., nem limitação ao acesso ao ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... e) Cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; ... f) Cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho, ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito Europeu e da Concorrência; ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados ... 3 - Na fixação dos honorários deve o ...
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Acórdão n.º 16/96, de 04 de Dezembro de 1996
... previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), de 'para trabalho igual salário igual' - sendo que o Acórdão de 19 de Outubro de 1992 (o ... ao serviço; O acórdão recorrido confundiu, assim, discriminação com a distinção do que, objectivamente, não é equiparável; O que o ...
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Acórdão nº 08P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... Trabalho de Matosinhos, contra GOP - Gestão de Obras Públicas da Câmara ... ó assim se poderia concluir pela existência, ou não, de discriminação ou diferenciação de tratamento, 9.ª - tudo dependendo, então, de a ...