47º do rgit

739 resultados para 47º do rgit

  • Acórdão nº 449/08.0TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...

    ... e B ... solicitar a suspensão dos presentes autos nos termos do artigo 47, nº 1, do RGIT". Alegam para o efeito que deduziram oposição a uma execução que foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Torres Novas. Que a referida oposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 299/11.7TABNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais...

    ... Aliás, tem sido sempre com base no pressuposto da suspensão dos presentes autos ao abrigo do artigo 47.º, n.º 1 do RGIT que os autos têm sido tramitados pelos intervenientes processuais a fim de se saber se já existem, ou não, decisões transitadas em julgado, ou ...
  • Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes

    ... e p. pelos artigos 103º e 104º, nº 2, alínea a) e nº 3, do RGIT, requereram os arguidos B…, C…, D… e E…, Lda, ao juiz de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira, que fosse ordenada a suspensão do ...
  • Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...

    ... Nos termos do disposto 47º, nº 1, do RGIT, o processo penal Tributário suspende-se quando esteja a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição á execução ... Ora, ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma

    ... e p. pelos arts. 89.°, n.°1 e 2, do RGIT e 299.°, n.°1 e 2, do Cód. Penal) e um crime de fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, n.°1, alíneas a) , b) e c) e 104.° n.°1, ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ... artigos 50.º e 52.º, ambos do Código Penal e artigo 14º do RGIT) ... (…)” 2. Inconformados com o assim decidido na sentença, dela interpuseram recurso os arguidos B ... [1] e C ... [2] (o arguido B1 ... , a fls ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... º do Código de Processo Penal, nomeadamente, B. Está em causa a verificação ou não da causa de SUSPENSÃO prevista no art. 47. º do RGIT, de acordo com a lei aplicável à data da prática dos factos ... C. Em questão estão os efeitos da Impugnação Judicial interposta junto do ...
  • Acórdão nº 00478/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do...

    ... de inquérito, n.° 17334/10.9DPRT em 21.03.2013, foi proferido despacho determinou a suspensão dos mesmos nos termos do art.° 47.° do RGIT, aguardar a decisão do TAF (fls. 269 a 281 dos autos); 8. Do referido despacho consta que “( ... ) por via desta actuação que se indicia, ao longo ...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I. problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa nos factos. Cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020 (Sumário, VI). II. Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as...

    ... Da sua Motivação de Recurso, extrairia as seguintes Conclusões: “I. As normas do artigo 50°, n° 1 do RGIFNA e do artigo 47°, n° 1 do RGIT têm a mesma redacção, com excepção do segmento "era que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal ...
  • Acórdão nº 01400/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado

    ... Começa a sua petição por suscitar uma “Questão Prévia da pronúncia de mérito para efeitos do disposto no art. 47° do RGIT”, no âmbito da qual refere que “atendendo ao objecto da impugnação, a procedência desta importará a não responsabilidade criminal do ...
  • Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...

    ... ° 2 do art° 580° do CPC e tendo em perspetiva os respetivos efeitos em sede de processo criminal fiscal, pendente nos termos do art° 47° do RGIT ... 6) O conceito de avaliação direta e avaliação indireta está definido no art° 83° n° 1 e n° 2 da LGT. E segundo a lei a avaliação ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    ... RGIT ... Notificados da acusação, a arguida B…, SA., por um lado, e os arguidos C…, D… e E…, por outro, requereram a abertura de instrução ...
  • Acórdão nº 335/04.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.

    ... ão do processo criminal, nos termos do artigo 47.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante designado apenas por RGIT), por despacho judicial datado de 10 de fevereiro de 2015, com o seguinte teor: “Requerimentos de fls. 954 a 956 e 1033 a 1035: Compulsados os ...
  • Acórdão nº 140/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável em caso de exiguidade e inexactidão do sistema de informação do sujeito passivo (artº 87º LGT). II- Mas o recurso a presunções em processo penal só pode ser admitido como forma de formar a convicção do julgador em relação a certo facto real e não para ficcionar determinado resultado.

    ... e p. pelo artº 30º, nº 2 do CP e, ainda, artº 105º, nº 1 da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), na redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12 e pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12, na pena na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de ...
  • Acórdão nº 17112/01.6TDLSB.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

    ... e p. pelos artºs 7º, nº 1, e 103º, nº 1, do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5/06, na pena de 180 dias de multa à razão diária de € 5,00; -cada um dos arguidos BB, CC e DD, como ...
  • Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

    ... ção do recurso as seguintes (transcritas) conclusões: “1ª - Normas violadas: artigos 21.º, n.º 4, 42.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1, do RGIT ... 2ª - O Acórdão de UJ 2/2011, do STJ, a ser aplicável, não o seria nunca ao presente recurso, o qual sustenta a posição assumida pelo ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... e p. pelos artigos 103.°, nº 1, a), b) e c) e 104.°, nºs. 1 d) e 2 do RGIT - Lei nº 15/2001, de 05 de junho) e um outro pela prática, também em co-autoria, de um crime de fraude fiscal (p. e p. pelo artigo 103. °, nº 1, ...
  • Acórdão nº 348/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2005
    ... E não se diga que - por força das disposições conjugadas dos artigos 64º e 47º do RGIT - tais questões só podem ser apreciadas em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial do acto tributário de liquidação ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...
  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... e p. pelo art.º 105°, n.º 1 e 2 do RGIT ... O Ex.mo Magistrado do M.º P.º deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida “B…………..”, pedindo a sua condenação ao ...

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