discriminação no trabalho
26558 resultados para discriminação no trabalho
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2018
... de 2018, no domínio da promoção da igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no ... 4 - Planifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, ações inspetivas para detetar e combater situações de discriminação ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 4 - A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... No mais invoca discriminação salarial pois que os trabalhadores acima referidos foram admitidos ... Deduziu reconvenção peticionando a nulidade do contrato de trabalho ... c) Em sede de despacho saneador não foi admitida a reconvenção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... de avaliação do desempenho do pessoal docente, horários de trabalho e distribuição de serviço docente ... Todavia, atendendo à ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º Direito de participação no processo educativo 1 -- O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... pelo exercício de funçóes docentes em regime de contrato de trabalho, com horário completo, nos termos do artigo 50. do presente Estatuto, é ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... pelo exercício de funções docentes em regime de contrato de trabalho, com horário completo, nos termos do artigo 50.º do presente Estatuto, ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º ... Direito de participação no processo educativo ... 1 ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... invocados, condenando-se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, caso a tanto venha a ... não-sindicalizados não constitui justa causa mas antes discriminação e assédio proibido ... 11ª – A assinatura do referido “acordo de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... ões, em tudo o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos reguladores do trabalho, ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º ... Direito de participação no processo educativo ... 1 ...
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Despacho conjunto n.º 629/2001, de 13 de Julho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... SUMÁRIO ... da legislação sobre o trabalho de menores e a discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 581/2001, de 02 de Julho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... SUMÁRIO ... da legislação sobre o trabalho de menores e a discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 570/2001, de 27 de Junho de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé Fernandes Pedroso ... SUMÁRIO ... da legislação sobre o trabalho de menores e a discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus
... Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – Registo 672 Adjuntos – Paula Leal ... ípio “trabalho igual, salário igual”, havendo uma discriminação directa que implica um diferencial mensal no salário de € 181,42 desde ... -
Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016
... Rua (…), instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a sociedade CTT – Correios de Portugal, ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do sub-princípio “para trabalho igual salário igual”; ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... 30 de Março de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. - A Ministra do ... da legislação sobre o trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, instaurou acção emergente ... lhe são apresentadas e que se prendem com situações de discriminação no trabalho. Com o decorrer dos anos, por carência de meios técnicos ou ...
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Acórdão nº 0684/17.0BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I – Se, já na pendência da ação impugnatória, os atos impugnados vêm a ser administrativamente anulados, com fundamento na sua reconhecida invalidade, pelas Entidades Demandadas, as quais, posteriormente, praticaram novos atos reguladores da situação, a ação pode prosseguir, ao abrigo do nº 1 do artigo 64º do CPTA, a requerimento da Autora, para conhecimento de vícios que a Autora impute...
... ório, cabe ao trabalhador consubstanciar um fator de discriminação nomeando o trabalhador ou os trabalhadores em relação aos quais é ... do ónus da prova previstas no artigo 25º, nº 5, do Código do Trabalho; (3) se a acrescida exigência de fundamentação de uma norma excecional, ... -
Acórdão nº 229/21.8T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2023
... como preparadora de peixe, não existindo nenhuma diferença no trabalho desenvolvido por uma controladora de 1.ª ou de 2.ª, sendo que a A ... principios „trabalho igual salário igual“ e da não discriminação; c) A reconhecer-se que a R. é devedora à A. dos valores referentes às ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas.» Artigo 5.º Alteração à ... , bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do Presidente, as ...
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Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... Em 19 de março de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, entretanto, extinto, AA, instaurou a presente ação declarativa, ... ção de mobbing e se a decisão em crise diz não haver discriminação por inaplicabilidade (reiterada no acórdão posto em crise) do art. 29.º ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... E., integradas no SNS estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime constante dos ... de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência ...
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Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º,
... e CC, Ld.ª foi celebrado o documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” que se encontra junto a fls. 24 a 26, com início em ... na Subsecção III, sob a epígrafe “Igualdade e não discriminação”, dispõe o art. 24.º (“Assédio”): 1 - Constitui ... -
Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... SIGIC o douto Julgador a quo entendeu que não se verifica discriminação na sua distribuição, uma vez que o Autor tinha menos disponibilidade ... -
Resolução n.º 37/2006, de 28 de Abril de 2006
... 37/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em ... a Igualdade de Remuneração, 1951, da Convenção sobre a Discriminação (emprego e profissão), 1958, e da Convenção e da Recomendação sobre ...
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Acórdão nº 732/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade ao trabalho prestado pelo(s) colega(s) que identifica como referência. II- Por sua vez, compete ao empregador alegar e provar que a diferença de tratamento salarial não assenta em...
... a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra F…, Lda. (R.), pedindo que: 1) seja ... 11ª A discriminação salarial só pode ser declarada em profissionais com a mesma categoria ... -
Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– Invocando o Autor/trabalhador ser alvo de discriminação relativamente a outros trabalhadores da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar os trabalhadores em comparação com os quais tal comportamento se verifica. II– À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre o Autor e os demais trabalhadores...
... actividade profissional, sob o regime de contrato individual de trabalho ... 2.– A matéria aqui descrita é matéria de direito[2], razão ... *** C–Da discriminação do Autor/categoria profissional A questão fulcral do recurso consiste em ...