discriminação no trabalho
26558 resultados para discriminação no trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... 2. Na falta de discriminação, a redução é feita por meio de avaliação. Artigo ...
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Acórdão nº 1442/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
... da Tabela Salarial constante do Anexo III ao Acordo Colectivo de Trabalho/Jornalistas em vigor na ré; - pagar ao autor AA a quantia de € 42 ... na Subsecção III, sob a epígrafe “Igualdade e não discriminação”, dispõe-se, quanto à hipótese que aqui releva, no art. 23.º: 1 – ...
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... trabalho gerados na ZFM ou relacionados com atividades realizadas na ZFM.”; 3-A ... as instituições comunitárias um dever jurídico de discriminação positiva, conforme estatuía o artº.299, nº.2, do mesmo Tratado CE ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções ... de ... proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é ...
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Acórdão nº 1705/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II – Se a sanção disciplinar deve ser...
... : Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho-Juiz 1 Recorrente: B ... Recorrida: C ... , S.A ... Acordam na ... que sempre aquela sanção configurará uma situação de discriminação em função do sexo ... Conclui requerendo que seja dada como provada a ... -
Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... no n.º 2 do artigo 17° do EBF, para criação de postos de trabalho em exercícios anteriores a 2003 ... XVIII-Repare-se que na redacção ... fossem superiores ao limite de 14 SMN, implicando uma discriminação" em função do valor dos salários susceptível de incentivar a contrataç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... a) Pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da educação, relativamente ao ... homens e mulheres e da igualdade de oportunidades e não discriminação, e pelos ... princípios da igualdade, da equidade e das acessibilidades ...
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Acórdão nº 988/14.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... alegados pelo A (artigo 57.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho) ... * O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria ... força probatória suficiente, devendo antes ser feita tal discriminação, nem que seja por remissão para os artigos da Petição Inicial que os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 76/2011, de 04 de Abril de 2011
... mltipla e que promova mecanismos de adequao dos tempos de trabalho incapacidade gerada pela doena ... A Assembleia da Repblica resolve, nos ...
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Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
... da celebração do contrato a correspondente concreta discriminação ... Sucede que, como aliás foi bem explicitado na sentença recorrida, ... por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e ...
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Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... AA, devidamente identificado, interpôs no Tribunal do Trabalho de Barcelos, em 18-05-2004, a presente acção emergente de contrato ... base em categorias tidas pelo legislador como factores de discriminação (sexo, raça, idade e outras), destituídas de fundamento material ...
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Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... AA, devidamente identificada, interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 23-06-2006, a presente acção emergente de contrato ... na Subsecção III, sob a epígrafe “Igualdade e não discriminação”, dispõe o art. 24.º do Código do Trabalho/2003: “1 - Constitui ...
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Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro de 2011
... Proíbe qualquer discriminaçáo no acesso e no exercício do trabalho independente e transpóe a Directiva n. 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de ...
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Acórdão nº 04S3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem um estatuto jurídico-laboral diferente do trabalhador contratado por tempo determinado. 4. A diferença de estatutos...
... autores A e B interpuseram cada um a sua acção no tribunal do trabalho do Funchal contra C, Empresa de Trabalho Portuário - Associação ... permanentes, justificando essa diferença de estatuto a discriminação salarial praticada pela recorrida ... Essa é também a opinião da ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ; c) Assegurar que em circunstâncias análogas não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e serviços de ... do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação ...
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Acórdão nº 1435/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...
... de Revisão (SNFR) veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CAMINHOS DE FERROS PORTUGUESES, EP, a presente acção ... -constitucional daquele princípio abrange a proibição da discriminação", não sendo admitidas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidad\xC3" ... -
Acórdão nº 1435/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso None)
I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...
... de Revisão (SNFR) veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CAMINHOS DE FERROS PORTUGUESES, EP, a presente acção ... -constitucional daquele princípio abrange a proibição da discriminação", não sendo admitidas quaisquer diferenciações de tratamento entre cidad\xC3" ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... superior a dois anos, o tribunal substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam ... a) do artigo 207.º Artigo 240.º Discriminação racial, religiosa ou sexual 1 -- Quem: ... a) Fundar ou constituir ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... Os mapas de pessoal contêm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas instruções de ... preenchimento; ... proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é ...
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Acórdão nº 3959/09.9TBOER.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I-É do conhecimento comum que a grande maioria dos contratos para o exercício da profissão de Porteiro inclui, para além da parte remuneratória, a concessão de um espaço para habitação, espaço esse que é propriedade comum dos condóminos, e assim inscrito na própria propriedade horizontal do prédio, destinado à habitação do porteiro. II-A utilização desse espaço [casa da porteira] está, como...
... , que em 31 de Julho de 1976 celebrou com a Ré um contrato de trabalho" pelo qual esta passou a exercer as funções de porteira do prédio, funç\xC3" ... 5.200$00, conforme acima já se referiu, discriminação essa imperativa até para efeitos de subsídios, contribuições e ... -
Acórdão nº 5887/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - O complemento de reforma atribuído por regulamento interno da empresa a determinadas categorias de trabalhadores (quadros artísticos, bailarinos e instrumentistas), atendendo à natureza específica dessas actividades e à duração média da carreira profissional, não viola o princípio da igualdade e da não discriminação consagrados no art. 13º da Constituição da República Portuguesa. II - As...
... trabalho têm direito a uma pensão de montante igual à soma da pensão prevista ... a uma situação ou tratamento de desigualdade e discriminação perante outros trabalhadores seus (não abrangidos pelo referido ... -
Aviso n.º 12389/2007, de 09 de Julho de 2007
... 11 - O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada. 12 - Em cumprimento da alínea ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... confiança nas escolas, à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos admi- nistrativos aplicados ... saberes e cultu- ras, prevenindo processos de exclusão e discriminação; ... b) Promover a formação e realização integral dos alunos, ...
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Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, contra (A), pedindo a condenação do R. a pagar ... - Ainda que se entendesse que tivesse havido discriminação salarial, o que não se entende até porque justificada conforme se deixou ...