Despacho n.º 9251/2016
| Data de publicação | 20 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego |
Despacho n.º 9251/2016
No âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, entretanto alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e n.º 108/2015, de 17 de junho, foram definidas medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho. Os regulamentos das medidas específicas entretanto criadas foram publicados em anexo ao Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho.
Considerando que ao longo dos últimos anos o apoio prestado pelo Estado ao desenvolvimento de medidas ativas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades tem sido concretizado, em grande parte, via Fundo Social Europeu.
Considerando, nesta medida, a necessidade de harmonizar e garantir equidade dos apoios definidos no âmbito destas medidas específicas com o regime em vigor no domínio dos apoios do Fundo Social Europeu.
Considerando que a entrada em vigor da Portaria n.º 122/2016, de 4 de maio, que procede à segunda alteração do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, anteriormente alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto, bem como a necessidade de introdução de alguns ajustamentos no que respeita, designadamente, à organização processual de candidaturas, à certificação da formação e ao regime de pagamentos, determinam a necessidade de alteração do Regulamento da Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade, publicado no Anexo I do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, e do qual faz parte integrante.
Considerando, ainda, que, no que respeita ao Regulamento de Credenciação e de Concessão de Apoios Financeiros às Entidades da Rede de Centros de Recursos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), publicado no Anexo III do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, e do qual faz parte integrante, importa introduzir ajustamentos pontuais, com o objetivo de clarificar procedimentos ao nível dos planos de ação e do regime de pagamento dos apoios.
Assim, e nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e n.º 108/2015, de 17 de junho, determina-se o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8376-B/2015, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho, que aprova o Regulamento de Acesso à Medida de Qualificação de Pessoas Com Deficiência e Incapacidades (Anexo I), o Regulamento da Marca Entidade Empregadora Inclusiva (Anexo II), o Regulamento de Credenciação e de Concessão de Apoios Financeiros às Entidades da Rede de Centros de Recursos do IEFP, I. P. (Anexo III) e o Regulamento de Acesso aos Apoios ao Investimento em Entidades de Reabilitação (Anexo IV).
Artigo 2.º
Alteração ao Anexo I do Despacho n.º 8376-B/2015, de 26 de junho
Os artigos 4.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento da Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade, publicado no Anexo I ao Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Os formandos que participem em alguma das ações previstas no n.º 1 do presente artigo só podem aceder a ações do mesmo tipo, desde que decorrido um prazo não inferior a 12 meses ou não inferior ao da duração da ação frequentada, relevando o prazo menor para este efeito, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas, caso a caso, pelo IEFP, I. P.
Artigo 12.º
[...]
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - O contrato de formação a celebrar deve ser elaborado atento o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
Artigo 14.º
[...]
As entidades de reabilitação profissional devem constituir, e manter devidamente atualizados, os processos técnico-pedagógicos relativos a cada uma das ações de formação desenvolvidas no âmbito desta tipologia de intervenção, assim como o processo contabilístico, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, ambos nas suas atuais redações.
Artigo 18.º
[...]
1 - A certificação dos formandos é efetuada nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
2 - A certificação a que se refere o número anterior pode corresponder a uma certificação total ou parcial relativa a uma certificação prevista no Sistema Nacional de Qualificação.
Artigo 19.º
[...]
1 - Os documentos de certificação a que se referem o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, são emitidos pela entidade de reabilitação profissional e assinados pelo respetivo diretor.
2 - Após a respetiva emissão e assinatura, os documentos de certificação são sujeitos a homologação pelo IEFP, I. P.
3 - [Revogado].
Artigo 21.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.
4 - [...].
Artigo 23.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - Os custos previstos com a aquisição de recursos pedagógicos e didáticos adaptados e com a aquisição dos serviços especializados, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação, estão integrados no custo máximo de (euro) 3,50 elegível para as ações de formação apoiadas pela Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade.
4 - [...].
5 - [...].
Artigo 24.º
[...]
1 - A apreciação e seleção das candidaturas obedecem aos seguintes critérios:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) Utilização dos referenciais de formação disponíveis no CNQ ou das UFCD que, integrando os respetivos referenciais, sejam adequados às necessidades formativas destes públicos.
2 - [...].
Artigo 25.º
[...]
1 - A análise e seleção das candidaturas apresentadas pelas entidades beneficiárias competem ao IEFP, I. P., devendo a respetiva apreciação considerar a observância dos seguintes aspetos:
a) [...]
b) Análise técnico-financeira, com base nos critérios enunciados no artigo 24.º do presente regulamento e nas disposições previstas na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos;
c) [...].
2 - [...].
3 - Em caso de aprovação da candidatura, a entidade beneficiária deve devolver o termo de aceitação ao IEFP, I. P., devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 10 dias úteis, contados desde a data de receção da notificação da decisão de aprovação.
Artigo 27.º
[...]
1 - A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis constam da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
2 - [Revogado].
3 - [...].
4 - [...]:
a) Os formandos que frequentem estas ações têm direito a uma bolsa de formação até ao limite máximo de 50 % do IAS.
O valor mensal da bolsa de formação é calculado em função do número de horas de formação frequentadas pelo formando, de acordo com a seguinte fórmula:
Vbp= (Nhf x Vb x 12 (meses))/(52 (semanas) x 30 horas)
em que:
Vbp = valor mensal da bolsa de formação a pagar;
Vb = valor da bolsa de formação até ao limite de 50 % do IAS;
Nhf = número de horas de formação frequentadas pelo formando.
b) [...]:
i) [...]:
ii) [...]
iii) Formadores externos: os encargos com docentes e formadores externos, ao qual acresce IVA sempre que este seja devido e não dedutível, são determinados em função de valores padrão e dos níveis de qualificação das ações de formação, nos termos do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação;
iv) Nos demais custos são aplicáveis as regras e os limites constantes da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
5 - [Revogado].
Artigo 28.º
[...]
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à perceção de financiamento para realização dos respetivos projetos, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.
2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, apenas é processado desde que, relativamente à entidade beneficiária, se mostrem observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) [...]
b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a autoridade tributária e a segurança social;
c) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
d) (anterior c).
3 - [...].
4 - [...].
5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.
6 - [...].
7 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o IEFP, I. P., pode fixar um regime de financiamento específico, nomeadamente nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, para garantir equidade com o regime em vigor no âmbito dos apoios do Fundo Social Europeu.
Artigo 29.º
[...]
1 - No caso de candidaturas plurianuais, a entidade beneficiária fica obrigada a apresentar ao IEFP, I. P., até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua...
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