discriminação no trabalho
26558 resultados para discriminação no trabalho
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Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... operaçóes desenvolvidas no âmbito da inserçáo no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego ... Para efeitos do disposto no presente decreto ...
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Despacho conjunto n.º 209/2001, de 06 de Março de 2001
... 22 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de ... ção por incumprimento da legislação sobre a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 210/2001, de 06 de Março de 2001
... 22 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de ... ção por incumprimento da legislação sobre a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 208/2001, de 06 de Março de 2001
... 22 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de ... ção por incumprimento da legislação sobre a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 207/2001, de 06 de Março de 2001
... 22 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de ... ção por incumprimento da legislação sobre a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 1080/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... , Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso ... ANEXO Regulamento ... ção por incumprimento da legislação sobre a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro de 2005
... Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da ... ) Cumprir a legislação sobre o trabalho de menores e não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Cumprir as ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro de 1996
... regula os apoios à formação, à inserção no mercado de trabalho, a estudos e a recursos didácticos a conceder no âmbito da vertente ... c) Cumprir a legislação sobre trabalho de menores e não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo ... 2 - A ...
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Portaria n.º 1285/2003, de 17 de Novembro de 2003
... Governo, pelos Ministros da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea c) do artigo 6.º, ... ) Cumprir a legislação sobre o trabalho de menores e não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Cumprir as ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... acção declarativa condenatória emergente de contrato de trabalho, contra Centro Hospitalar …., EPE, peticionando que esta seja condenada ... 4- Todos os acréscimos salariais, que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ... -
Lei n.º 95/2019
... que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde constitui uma ... saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade; b) A aceder aos cuidados de saúde ...
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... tratamento e da não discriminação ... 4 — A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, ...
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Acórdão nº 1030/06.4TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Trabalho Anotado, 4.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2006, p. 111 — obra colectiva ... (de 2003) – que define as garantias de igualdade e não discriminação no trabalho – mas antes o constante do artigo 18.º do mesmo diploma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 350/2021
... Sumário: Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e com- ... bater a discriminação em contexto laboral das ...
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Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um
... ção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Centro Hospitalar J… EPE, com sede no Hospital J1…, Rua …, ... 9- Todos os acréscimos salariais, que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ... -
Acórdão nº 4929/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
I - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade, fazendo apelo uma igualdade material. Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objectiva. II - A prestação, de natureza transitória, que passou a ser paga aos trabalhadores que prestavam trabalho em período do dia,...
... (e a Ré condenada a reconhecer) que a alteração do horário de trabalho da Autora efetuado pela Ré para o 2º turno e descrita no artigo 9º ... , de forma ilícita para o 2º turno, de ser vítima de discriminação salarial por a recorrida pagar, de forma habitual e reiterada, a parte dos ... -
Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Ana Luísa Duarte Oliveira e Carmo, com a identificação dos ... lhe são apresentadas e que se prendem com situações de discriminação no trabalho ... Com o decorrer dos anos, por carência de meios técnicos ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 10.º Horário de trabalho ... Artigo 11.º Regime legal transitório ... Artigo 12.º Entrada em ... Artigo 13.º Direito à não discriminação ... Secção II Deveres ... Artigo 14.º Deveres gerais ... Artigo 15.º ...
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Despacho n.º 2852/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
... 27 de Dezembro de 2002 ... - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes ... ANEXO Introdução As novas exigências ... da legislação sobre o trabalho de menores e a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente, em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 984/2001, de 29 de Outubro de 2001
... - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... Regulamento de Acesso ... por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo ... 2 - As ...
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Despacho n.º 12608/2002(2ª Série), de 03 de Junho de 2002
... 29 de Abril de 2002 ... - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes ... ANEXO Introdução Um dos factores ... da legislação sobre o trabalho de menores e a discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Despacho conjunto n.º 835/2002, de 18 de Novembro de 2002
... - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho. - O ... da legislação sobre o trabalho de menores e a não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo, é inibidora ...
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Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...
... AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A ... , ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”; b) ... -
Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,
... ções aí vertidas nomeadamente no que respeita à presença no trabalho quando confrontadas com os recibos de vencimento onde constam como ... ão de trabalhadores, é que o Autor está a ser vítima de discriminação salarial, pois todos os outros trabalhadores recebem essa importância e, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 4 - A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que ...