modelo 2 contrato verbal compra e venda
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Remissões 1 - As referências, ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ção especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ... 2004, multiplicada por seis (artigo 29.º, n.º 2, Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho), com o ... A. e R. acertaram, de modo verbal, que A. teria o exclusivo em Portugal Continental ... as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão ... vez que decidiu excluir a Autora do seu modelo ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 2".º (Desdobramento do livro de registos e do talon\xC3" ... Artigo 17.º (Modelo do título de registo) ... Artigo 18.º ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... Artigo 119.º Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 2 E…, filho de F… e de G…, solteiro, nascido ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... que o titular do contrato de arrendamento verbal foi celebrado pelo arguido E…, conforme ...
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Despacho n.º 22620-C/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
Despacho n.º 22 620-C/2005 (2.' série). - Os artigos 11.º e 62.º do ... constam do anexo ao presente despacho: a) Modelo n.º 1 ('Requerimento para registo inicial de ... declaração para registo de propriedade/Contrato verbal de compra e venda'); c) Modelo n.º 3 ...
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Acórdão nº 575/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 2011
... 2. Apesar de não fazer qualquer destrinça, o ... e Notariado, Documento Único Automóvel, modelo 6, designado requerimento de extinção de ... o arguido B., forjou uma declaração de venda do mesmo veículo. Para o efeito, preencheu o ... propriedade, modelo 2 da DGRN, designado contrato verbal de compra e venda –, no qual identificou ...
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Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro de 2002
... pessoais - designadamente das previstas no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 67/98, de 26 de ... : Impressos de registo predial: Modelo A de requisição de registo (formato: A4; cor: ... contrato verbal de compra e venda - modelo n.º 2 ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... G., vendeu aos Autores 2/8 daqueles prédios; Os Autores por si e ... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou ... margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... 2.1. Foram insertos na base instrutória, entre ... da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem ... , dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc ... Todavia, o negócio mais um na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... ; todas as formas de comunicação não-verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 1.º Objecto e âmbito ... Artigo 2".º Definições legais ... Artigo 3.º Classifica\xC3" ... ções de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em ... determinado período ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em ... caso algum ...
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Lei n.º 50/2019
... Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de ... 4 - ... a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte ... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em determinado período histórico, ... , total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda, guarda para depósito, locação, ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... 2 - Para a elaboração do Código, numa primeira ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público. 2 - O primeiro ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... 2 - O presente decreto-lei procede: a) À décima ... , e são recolhidos do formulário de modelo próprio apresentado pelos interessados e dos ... ; b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... e das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis. Com a implementação do ... e local da realização de licitação verbal, a qual deve decorrer no prazo máximo de 5 dias ... ões públicas ou técnicas a integrar no contrato e a cumprir pelos arrematantes. g ) Outros ... 2 — O modelo de edital e anúncios deve ser elaborado por ... ão da propriedade Artigo 21.º Contrato de compra e venda 1 — Dos contratos de compra e venda dos ...
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Regulamento n.º 330/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... e das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis. Com a implementação do ... e local da realização de licitação verbal, a qual deve decorrer no prazo máximo de 5 ... públicas ou técnicas a integrar no contrato e a cumprir pelos arrematantes; g ) Outros ... 2—O modelo de edital e anúncios deve ser elaborado por ... da propriedade Artigo19.º Contrato de compra e venda 1—Dos contratos de compra e ...
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Decreto n.º 5/2020
... ão das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, ... ao regime jurídico aplicável à compra e venda internacional de mercadorias através da ... (2) The fact that the parties have their places of ... conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou ... Uma proposta contratual verbal tem de ser aceite de imediato, salvo se o ... apresentou ao comprador como amostra ou modelo; d) Forem embaladas ou acondicionadas na forma ...
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Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... éditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - VERBA N.º 3 – da massa ... proporção, do produto da venda dos bens; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao ... e cláusula penal) pelo incumprimento do contrato-promessa, nos termos do art. 442º, nº 2 e 4, do ... e na fase de construção como casa modelo/ “showroom” da empresa.”, devendo a ... compra e venda de imóveis, mas à climatização, ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (Artº 9º do ... -
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar com maior ... para os serviços de registo até ao termo do 2.º mês seguinte ao da promoção do registo e as ... , com excepção dos requerimentos de modelo aprovado destinados ao registo de qualquer facto, ... de propriedade plena, com base em contrato verbal de compra e venda; b) Penhora promovida ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... colectável das mais- -valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte ... e vertido na declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, respeitante ao período de ... -2021 a Requerente celebrou escritura de compra e venda do prédio identificado na alínea ... Com data de 13/10/2014, foi celebrado “Contrato" de Arrendamento para Habitação com Prazo Certo\xE2" ... identificou um contrato de arrendamento verbal realizado com estudantes, pelo valor de € ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... , por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o corréu J. J. e a ... por força do disposto no artigo 291.º, n.º 2, do Código Civil ... g) Ordenado o ... simulados; o 3º Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º Réu foi um negócio ... éria de facto provada no que toca ao tempo verbal: “A autora possuiu a chave dos dois ... Pretende-se, sim, “utilizar o modelo regulativo de um tipo negocial para um fim que ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... na Rua ... , Apartado ... , Trofa, e C ... , S.A.[2], com sede na ... , ... , ... , ... - ... , Gafanha da ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos naquela área geográfica, ... de pedir da presente ação é o acordo verbal celebrado em data imprecisa de abril de 2003 ... em que alguém assume uma obrigação de compra para revenda, estabelecendo-se, desde logo, os ... de adesão do concessionário a um modelo estereotipado pelo concedente para todos os seus ... -
Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... no Juízo Central Cível de Vila Real – Juiz 2 – do Tribunal Judicial de Vila Real, a presente ... a forma de processo comum, contra X – Compra e Venda de Imóveis, Lda, NIPC ………, ... ção de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado entre Autor e Ré, por atos ... obteve a informação verbal" de que a fração já tinha licença de utilizaç\xC3" ... desde 10/10/2017, por AP 2495, sendo que o modelo 1 de IMI foi entregue em 06/10/2017, conforme ... -
Aviso n.º 1186/2017
... és do Despacho n.º 80/P/2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119, de ... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ... verbal entre os candidatos, que podem ser os próprios ...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... provado que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta ... requerimento de registo automóvel – modelo único, nem qualquer outro documento ... – Foi ... de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efectuado em face de ... cautela sempre se diga que, o artigo 17 n.º 2 do CRP. aplica-se a transmissões sucessivas que ...