Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/20/2023/05/31/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 105 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 86
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º
20/2023/A
Sumário: Construir 2030 — Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.
Construir 2030 — Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
A promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das
empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade,
bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionali-
zação, assumem -se como elementos críticos para o crescimento económico da Região Autónoma
dos Açores (RAA).
A posição ultraperiférica da RAA e a sua fragmentação territorial, indutoras de elevados
sobrecustos de funcionamento, condicionam o crescimento sustentável das empresas regionais.
A reduzida dimensão das empresas conduz a vulnerabilidades económico -financeiras, a menores
economias de escala, a insuficiente capacidade de inovação produtiva e a uma reduzida capaci-
dade exportadora. Em acréscimo, a pandemia de COVID -19, assim como as medidas restritivas
que lhe estiveram associadas afetaram com particular premência as pequenas e médias empresas
regionais, acentuando as principais carências do tecido produtivo. Esta elevada vulnerabilidade a
choques externos condiciona o desenvolvimento socioeconómico sustentado da RAA.
Por estes motivos, torna -se imperativo repensar e aprofundar a estratégia de coesão territorial,
fundamental ao bem -estar das populações que suportam diariamente as privações decorrentes do
isolamento, através de uma discriminação positiva das ilhas, concelhos ou até freguesias que se
debatem com a perda e envelhecimento da população, a inexistência de oportunidades de emprego
e a carência de diversas atividades económicas essenciais ao seu bem -estar.
Outra problemática que tem constituído um entrave ao crescimento económico da RAA é, sem
dúvida, a qualificação dos recursos humanos e a precariedade do emprego. Considera -se estrutu-
rante, neste período de programação, apostar na formação e qualificação dos ativos, proporcionando
a criação de condições que incentivem uma melhor remuneração do trabalho.
Adicionalmente, no atual enquadramento internacional de disrupção digital e constantes
necessidades de adaptação dos mercados, indutor de rápidas evoluções tecnológicas e de novos
modelos de negócio, os desafios que se colocam às empresas obrigam -nas a uma permanente
necessidade de atualização no sentido de garantirem níveis elevados de competitividade e apro-
veitamento das oportunidades que resultam, não só das novas tendências de mercado, como de
uma economia aberta e global.
As vantagens económicas e sociais inerentes ao processo de digitalização agregam uma impor-
tância estratégica no contexto da RAA, tendo em conta a conjuntura insular e arquipelágica, pelo
que a sua exploração é particularmente pertinente para o desenvolvimento local. A transição digital
permite mitigar alguns dos efeitos do distanciamento e da descontinuidade territorial, conectando
a RAA entre si e além -fronteiras por via do alargamento das bases comunicacionais. Em paralelo,
a digitalização está intimamente associada a incrementos de produtividade e à transmissão eficaz
e eficiente de conhecimento e tecnologia.
Por outro lado, os cada vez mais impactantes desafios das alterações climáticas apresentam-
-se como uma questão de extrema importância para a sustentabilidade do desenvolvimento do
arquipélago. A eficiência energética e a redução dos gases com efeito de estufa terão um papel
fundamental na adaptação da economia açoriana ao novo panorama económico de transição, no
qual as dimensões da sustentabilidade e do custo -eficácia serão determinantes para o sucesso
dos investimentos.
Neste âmbito, será fundamental reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das
pequenas e médias empresas (PME) através de investimentos que permitam robustecer o tecido
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empresarial regional, tornando -o menos vulnerável a choques externos e mais competitivo interna
e externamente. O desenvolvimento sustentado da economia da RAA deve ancorar -se no reforço e
aprofundamento das cadeias de valor, em particular as enquadradas nos domínios de especialização
regional, reforçando uma variedade de competências específicas e beneficiando da intensificação
das dinâmicas empreendedoras, bem como das vantagens competitivas da integração de práticas
circulares nas cadeias de valor e nos processos e modelos de negócio do ecossistema empresarial
e empreendedor da Região.
O empreendedorismo na RAA tem conhecido avanços significativos. Devidamente enqua-
drado nos objetivos específicos de desenvolvimento da Europa, em particular no desenvolvimento
de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo,
a RAA assume a importância de promover o ecossistema empreendedor favorável ao desenvolvi-
mento económico, que seja efetivamente vantajoso para futuros empreendedores na sua fixação
e desenvolvimento de negócio nos Açores.
Face ao exposto, nos objetivos definidos do novo quadro de orientação na utilização dos fun-
dos estruturais comunitários para o atual período de programação, o reforço da competitividade
empresarial, devidamente alicerçada na promoção do desenvolvimento económico, na investigação,
na inovação, na digitalização e na sustentabilidade, será uma prioridade de investimento, tendo
como objetivos específicos o apoio ao reforço do crescimento sustentável e da competitividade
das PME, bem como o desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a
transição industrial e o empreendedorismo. Estes objetivos específicos concorrem para o objetivo
estratégico europeu de tornar a Europa mais inteligente.
Para estes objetivos concorrem, em especial, os fatores dinâmicos da competitividade, sendo
valorizados investimentos que assumam uma natureza estruturante, como o desenvolvimento eco-
nómico assente na produção de bens e serviços transacionáveis, que fomentem o alargamento da
base económica de exportação, assim como o aproveitamento e valorização de recursos endóge-
nos, a reconversão estratégica de atividades ou a dinamização do investimento privado em novas
áreas de negócio que respondam a segmentos emergentes do mercado, resultantes de alterações
do perfil produtivo regional. Por outro lado, procurar -se -á promover também setores de atividade
direcionados para a procura interna, essencialmente vocacionados para a satisfação de neces-
sidades do mercado local, proporcionando a modernização e reestruturação das empresas, com
ganhos de produtividade e também efeitos induzidos no desenvolvimento rural.
Complementarmente, será igualmente relevante a promoção da diversificação e regeneração
do tecido empresarial, através do estímulo à realização de projetos de investimento por novos
empreendedores, portadores de elevada qualificação e criatividade, promovendo uma cultura
empresarial baseada no conhecimento e na inovação.
Importa, ainda, salientar que serão atribuídas majorações de incentivo aos projetos de inves-
timento que contribuam para a sustentabilidade económica e ambiental, através da inclusão de
medidas que concorram nomeadamente para a transição energética e para a circularidade da
economia, assim como no domínio da responsabilidade social, envolvendo iniciativas conducentes
à melhoria das condições de trabalho dos colaboradores, a inclusão de pessoas em situação de
desigualdade ou ações que promovam o desenvolvimento da comunidade.
Neste contexto, o Construir 2030 — Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado,
que o presente diploma aprova, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis em razão da
matéria, constitui o quadro de referência dos incentivos financeiros dirigidos ao setor empresarial
para o atual período de programação, prevendo -se a consagração de medidas de simplificação
administrativa, através da modernização de processos, da interação direta com outras entidades
públicas e, ou, a celebração de protocolos de colaboração institucional.
O Construir 2030 encontra -se estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio
específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico -social regional, procurando,
nomeadamente, responder a necessidades das empresas nas vertentes de Negócios Estruturan-
tes, em particular no fomento do alargamento da base económica de exportação, da reconversão
estratégica de atividades e dinamização do investimento em novas áreas de negócio, da Base
Económica Local, em particular em setores de atividade essencialmente direcionados para a pro-
cura interna, do Jovem Investidor, em setores dinâmicos e que contribuam para a diversificação e
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