direitos politicos em portugal
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Despacho n.º 12657/2023
... , tendo por referência a hora legal de Portugal continental ... N.º 238 12 de dezembro de ... indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos ...
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Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... políticos» contra o Partido Social ... Democrata (PSD), o ... direitos de participação ... nas atividades do partido, ... e estruturante do regime democrático em Portugal, ... com 47 anos de prática política ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Directiva 2014/42/UE, O Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), conjugação que se revela ... art° 14° n° 7 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e no art° 4 do Protocolo n° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... que Portugal é membro, é fundamental para garantir uma ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ... incluindo a pertinência dos objetivos políticos ...
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Direitos dos consumidores, direitos menores?
... Portugal é o exemplo acabado da menoridade conferida a este segmento do ... é quando os arautos das “igualdades” (e que se travestem de políticos ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... que os mesmos sejam mais exigentes em Portugal ... 2 - A documentação conservada pelo revisor ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os ... Portugal Parte do Estatuto, aprovado, para ratificao, ...
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Aviso n.º 97/2018
... daquelas regiões de exercerem os seus direitos e liberdades fundamentais previstos no Direito ... e perseguir os seus oponentes políticos e a população de regiões inteiras da ... Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... DIREITA: a ) A Unidade e coesão de Portugal em torno dos seus costumes, dos seus valores, da ... - nhecimento e do respeito pelos seus direitos ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 ... ção do Partido perante os problemas políticos nacionais; b ) Apresentar ao Conselho Nacional as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e de propostas que continuará a situar Portugal como modelo internacional do desenvolvi- mento ... ável para profissionais e decisores políticos ... O facto de o EMCDDA estar sediado em Lisboa ... de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania ... Os serviços devem, ...
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Lei n.º 122/2019
... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... ípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecidos na Constituição e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ... nível da publicidade para os partidos políticos ...
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Regulamento n.º 236/2022
... de todos os direitos que se encontrem na sua titularidade para a nova ... Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos"; ... ix) A obra contribui para valorizar o patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 88-0349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso None)
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e susceptivel de aplicação geral a Macau, não e menos certo que, em largos trechos, e ali imediatamente aplicavel, seja porque o Estatuto Organico de Macau - que mantem ainda hoje, por via do preceituado no artigo 292 do Texto Fundamental, a categoria de lei constitucional - expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu ... o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... direitos civis, profissionais ou políticos” - art. 30, n.º 4 da CRP, daí que ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Em geral e em abstrato, é verdade que Portugal é dos países com menor transparência na ... e instintos fascistas, os dirigentes políticos talvez por que tinham “costas quentes” com o ... 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O tribunal ignorou o artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... parlamentar, dos diferentes partidos políticos. Manifesta público reconhecimento a todos ...
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Lei n.º 69/2017
... êntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam ... entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos ... dos titulares de cargos políticos. Artigo 73.º Instrução e decisão do pedido 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... setores da sociedade, sejam eles políticos, económicos ou sociais. Conscientes de todo esse ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... para a prática de atos médicos, bem como a restrição dos direitos de testar, casar, perfilhar ou adotar. Para exercer as funções de ... a que estava vinculada, ofende e atinge radicalmente direitos políticos fundamentais de qualquer cidadão com diversidade funcional, pelo que ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... Portugal continental ... 4 — No formulário, o ... os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos ... Direitos ...
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Regulamento n.º 183/2020
... representante de cada um dos partidos políticos, ou movimentos de cidadãos, com representação ... Associação ou outra agremiação, em Portugal ou na Diáspora estrangeira, cuja missão inclua ... dos conselheiros, no pleno gozo dos seus direitos (metade mais um).2 - Passados trinta minutos, ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, com ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos ... dos cidadãos” , “em geral, ... CORREIOS DE PORTUGAL”, no valor €368,52 ... 7. Nas ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... em que está em causa a restrição de direitos fundamentais ... i) A norma do artigo 114.º, ... de 2002, “Assunção Chaves contra Portugal” – Sentença de 31 de Janeiro de 2012, ... sobre os Direitos Civis e Políticos, artigos 17.º e 33.º; o Pacto Internacional ...