direitos politicos em portugal
3347 resultados para direitos politicos em portugal
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... logo, pelo peso que possui no emprego em Portugal, cerca ... de 5,5 %, e porque em momentos de ... vação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não ... sejam ... políticos, confessionais ou raciais ... 3 — Não se ...
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Despacho n.º 6544/2019
... Constitucional, na rubrica Continuar Portugal nas comunidades portuguesas, estabelecem-se como ... condições de poderem exercer os seus direitos eleitorais. Paralelamente, alteraram-se as Leis ... que, além de reforçarem os direitos políticos dos emigrantes, como acontece com a possibilidade ...
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Acórdão nº 90-0217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1993 (caso None)
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa e continuada acerca das decisões judiciais condenatorias, revestindo-se o dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais,...
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Regulamento n.º 122/2018
... ACOP - Associação de Consumidores de Portugal e pela Antral - Associação Nacional dos ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... P, E mesmo adotando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como procura fazer a decisão recorrida, Q- que tem vindo a ... - que foram, lembre-se, não jornalistas, mas os opositores políticos de pessoa - foram condenados com base em comentários, clara e sem ... -
Acórdão nº 00624/20.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... um cidadão estrangeiro, não eleitor em Portugal, exercer o direito de ação popular, pelo que, ... Direitos processuais em matéria de ambiente”, no artigo ... detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular basta-se com a ...
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Acórdão nº 055/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2020
I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -
... a indagar as necessidades do comércio, defender os interesses e direitos dos comerciantes, e promover o desenvolvimento de tudo que directa ou ... é cidadão nacional no uso dos seus direitos civis e políticos que acompanha com interesse e preocupação toda a matéria de ... -
Relatório n.º 6/2018
... Em janeiro de 1998, o Banco de Portugal autorizou a constituição do Banco Madesant, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... à frente do PSOE, o que podia dar aos políticos populistas y extremistas novas forças, por além ...
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Decreto-Lei n.º 124/2017
... 124/2017de 27 de setembroA projeção de Portugal no mundo, através das suas comunidades ... em termos linguísticos, culturais e políticos, dos portugueses nos países de acolhimento;b) ... descrição do objeto do contrato;c) Os direitos e obrigações de cada uma das partes;d) O prazo ...
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Lei n.º 140/2015
... miciliados em Portugal, depende da reciprocidade estabele- ... cida em ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
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Despacho (extrato) n.º 511/2023
... Penitentiary Foundation (IPPF).Açores, Portugal (2017); 21st Council ... of Europe Conference of ... portuguesa no exame perante o Comité de Direitos Humanos da ONU ... para defesa do 4.º Relatório ... Direitos Civis e Políticos" (2012); ... Membro da Equipa Nacional de Coordena\xC3" ...
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Relatório n.º 7/2018
... ção Em janeiro de 1998, o Banco de Portugal autorizou a constituição do Banco Madesant, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... à frente do PSOE, o que podia dar aos políticos populistas y extremistas novas forças, por além ...
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Acórdão nº 039678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996
I - Atendendo: (i) à natureza sancionatória da medida de perda de mandato; (ii) à intrínseca gravidade desta medida, equivalente às penas disciplinares; (iii) a que a conduta dos titulares de cargos políticos electivos é periodicamente apreciada pelo universo dos respectivos eleitores; (iv) a que o decretamento da perda de mandato implica uma situação de inelegibilidade para o mandato...
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Despacho n.º 2597/2018
... pela equidade de tratamento e pelos seus direitos e legítimos interesses; 3 - Cidadania Ativa e ... a ligação com os outros órgãos políticos, designadamente com a Assembleia Municipal, os ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ...
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Lei n.º 36/2019
... território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, ... 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza ... de janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e ...
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Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... das políticas conjuntas de Portugal ... com outros Estados bem como à definição e ... externa aqueles que cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcançar ...
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Acórdão nº 348/16.2YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
1. Na esfera jurídica dos sucessores do autor de uma obra constituem-se “verdadeiras faculdades pessoais”, continuando o direito de autor, em que se inclui o direito ao inédito, a beneficiar de protecção após a morte do seu titular, cujo exercício compete aos herdeiros, que poderão livremente decidir efectuar ou não a publicação da obra (arts. 56º, 57º e 70º, n.º 1 do CDADC). 2. Só...
... da ... , ao abrigo do art. 210-G do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (adiante CDADC), intentou procedimento ... – Romance de Costumes Políticos Portugueses (a “Obra”), alegando ser filho do Marechal ... – e, ... -
Acórdão nº 81/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Políticos (doravante, “ECFP”) decidiu aplicar ao ... partimos na aventura de tentar MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um ... novo ... afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... que os mesmos sejam mais exigentes em Portugal ... 2 - A documentação conservada pelo revisor ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Ser titular de um grau académico de ...
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Lei n.º 71/2023
... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 28.º [ ... ] 1 ... ária ao exercício da atividade em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março ... sociedades multidisciplinares gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos ...
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Relatório n.º 13/2016
... fundamental para o desenvolvimento de Portugal. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades I - ... com o modelo contratual de cedência dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos ... à disposição dos decisores políticos informação sobre o impacto na concorrência das ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... imprensa, rádio e televisão; d) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... , seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis ... direitos de participação nas atividades do partido por ... militante contrainteressado João Moura Portugal para a Comissão Nacional de ... Jurisdição ...
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Deliberação n.º 540/2020
... de organizações internacionais de que Portugal participe, e integrar redes ou outras ... Artigo 14.º Direitos dos membros 1 - Os membros da CNE gozam, ... 2 - Os representantes dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos constituídos ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas d) e i) do n° 1 do art° ... política que integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, ... , dado que essa foi a primeira lei em Portugal que estabeleceu o regime jurídico da tutela ...