direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 16148/19.5T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2024
I – Estando as figuras públicas e políticas inevitável e conscientemente expostas ao escrutínio minucioso dos seus atos, sendo os limites das críticas aceitáveis mais amplos, então as expressões criticas utilizadas, ainda que grosseiras e desagradáveis, não sendo desproporcionadas à discussão mais acesa do ato controverso publicado, devem prevalecer numa ótica de proporcionalidade, sobre a honra...
... de convenções internacionais a que Portugal se encontra vinculado que protegem a liberdade de ... art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra a liberdade de expressão como ... com as noticias e fazem comentários políticos. Reportou-se ao arguido como sendo uma pessoa ... -
Aviso n.º 97/2018
... daquelas regiões de exercerem os seus direitos e liberdades fundamentais previstos no Direito ... e perseguir os seus oponentes políticos e a população de regiões inteiras da ... Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... , S.L., Sucursal Portugal, e ... os pais dos menores identificados, uma ... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... aprovado para ratificação pela Lei n.º ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 9.º Carácter nacional ... Artigo 10.º Direitos dos partidos políticos ... Artigo 11.º Coligações ... Artigo 12.º ... locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; ... f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a ...
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Acórdão nº 946/20.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
I - Os direitos à honra, ao bom nome, à reputação e à imagem, por um lado, e os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, por outro lado, têm idêntica dignidade constitucional (arts. 26.º, 37.º e 38.º da CRP), não podendo estabelecer-se, em abstracto, qualquer hierarquização desses direitos ou o primado de um sobre o outro; II - Em caso de conflito desses direitos, a prevalência de um...
... ção da jornalista A, lesiva dos seus direitos de personalidade ... 1.2. As 1.ª, 3.ª e 4.ª ... relativo aos Direitos Civis e Políticos e do art.º 10.º da Convenção Europeia dos ... ção desses incidentes ao Banco de Portugal ... … da totalidade das quantias entregues ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Directiva 2014/42/UE, O Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros), conjugação que se revela ... art° 14° n° 7 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos e no art° 4 do Protocolo n° 7 à Convenção Europeia dos Direitos do ... -
Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... DIREITA: a ) A Unidade e coesão de Portugal em torno dos seus costumes, dos seus valores, da ... - nhecimento e do respeito pelos seus direitos ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 ... ção do Partido perante os problemas políticos nacionais; b ) Apresentar ao Conselho Nacional as ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, com ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos ... dos cidadãos” , “em geral, ... CORREIOS DE PORTUGAL”, no valor €368,52 ... 7. Nas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os ... Portugal Parte do Estatuto, aprovado, para ratificao, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... setores da sociedade, sejam eles políticos, económicos ou sociais. Conscientes de todo esse ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Lei n.º 122/2019
... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... ípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecidos na Constituição e ...
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Regulamento n.º 183/2020
... representante de cada um dos partidos políticos, ou movimentos de cidadãos, com representação ... Associação ou outra agremiação, em Portugal ou na Diáspora estrangeira, cuja missão inclua ... dos conselheiros, no pleno gozo dos seus direitos (metade mais um).2 - Passados trinta minutos, ...
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Direitos dos consumidores, direitos menores?
... Portugal é o exemplo acabado da menoridade conferida a este segmento do ... é quando os arautos das “igualdades” (e que se travestem de políticos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu ... o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... direitos civis, profissionais ou políticos” - art. 30, n.º 4 da CRP, daí que ... -
Aviso n.º 3915/2021
... dos percursos formativos que, em Portugal tiveram início em 1965 e que se pretende manter, ... políticos e em particular sobre os aspetos legislativos e ... 24 - Valoriza e defende os direitos das pessoas com deficiência promovendo uma ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ... nível da publicidade para os partidos políticos ...
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Regulamento n.º 236/2022
... de todos os direitos que se encontrem na sua titularidade para a nova ... Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos"; ... ix) A obra contribui para valorizar o patrim\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... parlamentar, dos diferentes partidos políticos. Manifesta público reconhecimento a todos ...
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Lei n.º 69/2017
... êntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam ... entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos ... dos titulares de cargos políticos. Artigo 73.º Instrução e decisão do pedido 1 ...
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Regulamento n.º 443/2022
... ucranianos fugidos da guerra escolheram Portugal como destino para reestruturar ... a sua vida ... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana: ... 6 — A solidariedade e a ... ou de perseguição, por motivos políticos, religiosos, étnicos ou ... outros, previstos na ...
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Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...
... direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da ... crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... Portugal continental ... 4 — No formulário, o ... os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos ... Direitos ...
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Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... -se por se entender que está em causa direitos do recorrente ... 4- Cujos argumentos abaixo ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... e Políticos ... 53- O princípio da presunção de ...
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Lei n.º 24-C/2022
... Diário da República, 1.ª série ... Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por ... Direitos Sociais ... A participação ativa no processo ... e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses ... países ...