requerimento honorários

3340 resultados para requerimento honorários

  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de protecção ... apoio judiciário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado é ...
  • Requerimento de pedido de atribuição de honorários

    Proc. N.° ...../.....TASXL ....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL

  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções no processo em virtude da constituição de mandatário pelo representado, tem direito a auferir, a título de honorários: II) Mediante requerimento, nos termos do art. 28º-A, alínea b), da Portaria nº 10/2008, de 03.01, o valor correspondente às suas concretas e efetivas intervenções processuais (no caso, presenças em sessões de audiê

    ...ção processual, quatro unidades de referência ou, mediante requerimento, o montante previsto para os actos ou diligências em que comprovadamente participou até ao limite correspondente ao valor do honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado nosso. Assim, face ao ...
  • Acórdão nº 105/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004

    Na pendência de acção judicial, a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que estiver em curso.

    ... por fax ( a que se seguiu em 15.10.2003 o original ) um requerimento do Réu "B" ( mas subscrito pela advogada Cecília ..a, que se identifica ... bem como modalidade de nomeação de patrono e pagamento de honorários ". Verifica-se, no entanto, pela análise do requerimento junto ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ...
  • Acórdão nº 0745393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2008

    Rege-se pelas normas do processo penal e não do processo civil o recurso interposto pelo advogado do assistente de decisão que lhe indeferiu a pretensão de reembolso de determinadas despesas relacionadas com o desenvolvimento do processo, mesmo que tenha sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários ao patrono. Assim, se no prazo para recorrer,

    ... do pagamento dos demais encargos do processo e de pagamento de honorários a patrono indicado, (cfr. peças certificadas a fls. 75 e 76 do presente ... deslocações aos tribunais, e em subsidiário e complementar requerimento...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo poderá ... da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas ...
  • Acórdão nº 8141/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    É de tributar em taxa de justiça devida por incidente anómalo o requerimento em que defensora oficiosa insiste, após trânsito em julgado do acórdão, em que o tribunal reveja o montante de honorários fixados, quando já o primeiro requerimento nesse sentido fora indeferido com fundamento em se ter esgotado o poder jurisdicional nessa matéria.

  • Acórdão nº 00405/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008

    I-A apresentação do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso para efeitos de reacção à execução fiscal; I.1-O prazo interrompido só reinicia a contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação. II-Sendo o último dia do prazo para dedução da oposição um Sábado, o seu termo transferere-se para o 1°...

    ... entrada, via fax, no Serviço de Finanças de Santo Tirso do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de ... apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono faz interromper o prazo em curso. -O prazo interrompido só ...
  • Acórdão nº 9830786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

    ... no artigo 457 n.2 do Código de Processo Civil, apresenta um requerimento onde menciona as despesas, honorários e prejuízos para a indemnização ...
  • Acórdão nº 9830786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

    ... no artigo 457 n.2 do Código de Processo Civil, apresenta um requerimento onde menciona as despesas, honorários e prejuízos para a indemnização ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ... o dia 11.02.2011, como decorre da procuração junta com o requerimento executivo. 5a A prescrição do título em causa só ocorreu ao fim de 3 ... inicialmente devida ao agente de execução a título de honorários e despesas, sendo que o requerimento executivo considera-se apresentado ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...ção de peças processuais por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de notificações, comunicações e a ...ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, a ...
  • Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

    ... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ...
  • Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

    ... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ...
  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. II - A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que

  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. II - A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que

  • Acórdão nº 086112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.

    ...II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários ...
  • Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo. II – Do art.º 38.º da LAJ não resulta...

    ... da caducidade do direito de ação porque se entendeu que ao requerimento de apoio judiciário são aplicáveis as normas do C.P.A., na redação ... apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, pode ser apresentado, por via postal, em qualquer serviço de ...
  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa

  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa

  • Acórdão nº 086112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.

    ...II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"... a partir de 2020-01-01 Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou ...
  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

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