direitos politicos em portugal
3080 resultados para direitos politicos em portugal
-
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... de Titulares de Cargos Políticos) por referência ao disposto nos artigos 3º, nº ... , por efeito directo da lei, a perda de direitos civis profissionais ou políticos ... 67. In ... De regresso a Portugal, o casal fixou residência, em habitação ...
-
Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... /2018, de 19 de abril (Lei dos Partidos Políticos ou, ... abreviadamente, «LPP») ... 2. O ... de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se ... cumprindo ... pelo, então requerente, Volt Portugal (VP) ... No referido aresto, considerou o ...
-
Lei n.º 19/2014
... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ambientais ... Artigo 5.º ... Direito ... internacionais assumidos por Portugal ... 3 — Os instrumentos da política de ... turais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado ... do ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2018
... compatibilização e conciliação dos direitos individuais e coletivos. As comissões de ética ... sociais, filosóficos, teológicos, políticos" e económicos, de integração frequentemente dif\xC3" ... ção clínica com seres humanos em Portugal, no âmbito do conceito de estudos clínicos, ...
-
Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... , pois que, como se refere no seu n.º 1, Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade ... Portuguesa, que limita a restrição dos direitos", liberdades e garantias, as quais não podem “\xE2\x80" ... um caso de contornos nitidamente políticos, não só por os factos se reportarem a um ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... perspetiva humanista e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 1 - Introdução - A ... , enquadrados pelos denominados Ciclos Políticos da UE (Planos Operacionais Anuais - EMPACT). Esta ...
-
Relatório n.º 8/2020
... comerciais num contexto de confrontos políticos entre os dois países, continua deixando em ... correspondentes para a Alemanha e Portugal diminuíram 3 e 4 pontos base, respetivamente, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... da República: a) As grelhas de direitos potestativos, como anexo I; b) A grelha de ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e nas demais ... da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... termos previstos na presente lei, em Portugal" ou no território de outro Estado -Membro da Uni\xC3" ... , às situações em que a agressão aos direitos fundamentais em causa possa ter -se por ... ser mais o resultado de compromissos políticos ...
- Acórdão nº 07P4638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
-
Relatório n.º 7/2020
... comerciais num contexto de confrontos políticos entre os dois países, continua deixando em ... correspondentes para a Alemanha e Portugal diminuíram 3 e 4 pontos base, respetivamente, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ...
-
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... da sua vocação como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 final de 02.10.2001 ... 2 A ... o regime opcional mais aceitável para os responsáveis políticos; d) Se for adequadamente concebido e aplicado através de regulamentos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M
... os países, num ranking mundial em que Portugal ocupa o 12.º lugar, atrás de países europeus ... , pioneira na defesa do bem-estar e dos direitos dos animais de companhia a nível nacional, ... gozo de todos os seus direitos civis e políticos" e que goze de reconhecida reputação quanto à a\xC3" ...
-
Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias. Artigo 3.º ... ções coligada com outros partidos políticos, grupos de cidadãos ou movimentos independentes ... eleitos por cada distrito de Portugal continental; b) Três representantes eleitos por ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... Telecomunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) EN - Eletricidade do Norte; f) ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, ...
-
Despacho n.º 10266/2022
... Minor em Estudos Políticos e Estratégicos; ... Minor em Estudos Românicos; ... História da Arqueologia em Portugal ... 380 Semestral ... 168 40 40 6 ... Direitos Fundamentais ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ... ípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019
... da população nos vários processos políticos.Nessa conformidade, foi aprovado o Plano Nacional ... ção do Orçamento Participativo Jovem Portugal.Com a implementação das duas primeiras ... por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;c) Contrariem o ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os trabalhos ... sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) [aprovado para ratificação por Portugal ...
-
Aviso n.º 3002/2021
... desenvolvimento das politicas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo das áreas antigas ... aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou frações ... ípio; 2 - Envolver os diversos agentes políticos, económicos e sociais com interesse na área de ...
-
Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2
... N.º 53 2.ª série INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A. Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2 Sumário: ... funções por titular es de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado pela Lei ... - cimento de dúvidas ou exercício de direitos, os colaboradores têm ao seu dispor os seguintes ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... no âmbito da regulamentação do Portugal 2020. Por último, é de destacar que o PNCT ... diferenciado, sem perda de quaisquer direitos ou regalias e com direito a ajuda de custo e ... integração entre vários setores políticos e irá fomentar o diálogo entre os agentes ...
-
Acórdão nº 040286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - A não indicação das disposições legais aplicaveis na acusação, constitui nulidade, nos termos do artigo 283 n. 3 alinea a do Codigo de Processo Penal. II - Tal nulidade, porem, depende de arguição, pelo que, não tendo sido arguida se deve considerar sanada, nada obstando a que o tribunal conheça do crime cujos elementos totais se comprovaram em audiencia de julgamento, mas que não foi objecto
... õe que "nenhuma pena envolve, como efeito necessario, a perda de direitos civis, profissionais ou politicos", um dos ... -
O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... ção, acompanhada pelos Estatutos Políticos das regiões autónomas 39 - 40 e pela Lei ... de actos normativos que violem os direitos" das regiões autónomas ... 3.43 A Constitui\xC3" ... questões da União europeia, Banco de Portugal; a de 2001 foi sobre o Tribunal Penal ... -
Despacho Normativo n.º 13/2018
... aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação ... , esclarecendo as partes dos seus direitos e deveres face à mediação e, uma vez obtido o ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; b) Ser detentor de licenciatura; c) Estar ...