direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 156/21.9T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e a que os tribunais se encontram vinculados, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente. II – As figuras públicas ou pessoas que exerçam cargos públicos encontrar-se-ão mais sujeitas à exposição e às críticas, impondo-s
... supra referenciados, ofensivos dos direitos de personalidade dos Requerentes, no prazo de 5 ... sobre dirigentes e candidatos políticos ... XXV. As afirmações do Recorrente em ... Portugal ... -
Acórdão nº 81/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Políticos (doravante, “ECFP”) decidiu aplicar ao ... partimos na aventura de tentar MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um ... novo ... afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ...
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Acórdão nº 00624/20.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... um cidadão estrangeiro, não eleitor em Portugal, exercer o direito de ação popular, pelo que, ... Direitos processuais em matéria de ambiente”, no artigo ... detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular basta-se com a ...
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Acórdão nº 00624/20.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-04-2022
I- A demonstração da detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular é atingível pela mera junção do cartão de cidadão aos autos ou, em alternativa, pela demonstração autónoma da inscrição do Autor popular no recenseamento eleitoral. II- A verificação da legitimidade processual ativa dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter...
... um cidadão estrangeiro, não eleitor em Portugal, exercer o direito de ação popular, pelo que, ... Direitos processuais em matéria de ambiente”, no artigo ... detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular basta-se com a ... -
Despacho (extrato) n.º 511/2023
... Penitentiary Foundation (IPPF).Açores, Portugal (2017); 21st Council ... of Europe Conference of ... portuguesa no exame perante o Comité de Direitos Humanos da ONU ... para defesa do 4.º Relatório ... Direitos Civis e Políticos" (2012); ... Membro da Equipa Nacional de Coordena\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... logo, pelo peso que possui no emprego em Portugal, cerca ... de 5,5 %, e porque em momentos de ... vação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não ... sejam ... políticos, confessionais ou raciais ... 3 — Não se ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... , independentemente de terem nascido em Portugal ou não. Estas minorias excluídas da Cidade, a ... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... está em causa a gestão de assuntos políticos, na medida em que importa garantir a qualquer ... -
Acórdão nº 0316/21.2 BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
I - A referência formal à alínea g) do artº 197º da CRP não se reveste de uma relevância determinante para a qualificação de uma Resolução como diploma regulamentar, antes se devendo analisar a mesma em função de um critério material, avaliando se as suas características intrínsecas determinam a respectiva inclusão no âmbito da função política do Governo, ou se, pelo contrário, apresentam...
... os AA, no artº 4º da p.i., pretender “ (…) defender os direitos e interesses dos utilizadores dos lanços e sublanços das auto-estradas ... 1.1.1 Sindicância de atos políticos (RCM 75/2010) ... 1.1.2 Sindicância de atos legislativos (DL 111/2011) ... -
Regulamento n.º 122/2018
... ACOP - Associação de Consumidores de Portugal e pela Antral - Associação Nacional dos ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da ...
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Lei n.º 71/2023
... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 28.º [ ... ] 1 ... ária ao exercício da atividade em Portugal, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março ... sociedades multidisciplinares gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos ...
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Despacho n.º 2597/2018
... pela equidade de tratamento e pelos seus direitos e legítimos interesses; 3 - Cidadania Ativa e ... a ligação com os outros órgãos políticos, designadamente com a Assembleia Municipal, os ... 21, Projeto Sustentabilidade 2030 e Portugal 2020; k) Elaborar os estudos sectoriais relativos ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... que os mesmos sejam mais exigentes em Portugal ... 2 - A documentação conservada pelo revisor ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Ser titular de um grau académico de ...
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Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... das políticas conjuntas de Portugal ... com outros Estados bem como à definição e ... externa aqueles que cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcançar ...
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Lei n.º 36/2019
... território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, ... 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza ... de janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e ...
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Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... regras legais aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da Recorrente, devendo ... a quo utiliza alguns argumentos políticos e não jurídicos para graduar direitos ... em Portugal referente à substância ativa Linezolida: EP ... -
Regulamento n.º 1011/2016
... imprensa, rádio e televisão; d) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... , seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, ... a parecer prévio das Estradas de Portugal S. A., nos termos do disposto no artigo 59.º do ...
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Acórdão nº 348/16.2YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
1. Na esfera jurídica dos sucessores do autor de uma obra constituem-se “verdadeiras faculdades pessoais”, continuando o direito de autor, em que se inclui o direito ao inédito, a beneficiar de protecção após a morte do seu titular, cujo exercício compete aos herdeiros, que poderão livremente decidir efectuar ou não a publicação da obra (arts. 56º, 57º e 70º, n.º 1 do CDADC). 2. Só...
... da ... , ao abrigo do art. 210-G do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (adiante CDADC), intentou procedimento ... – Romance de Costumes Políticos Portugueses (a “Obra”), alegando ser filho do Marechal ... – e, ... -
Deliberação n.º 540/2020
... de organizações internacionais de que Portugal participe, e integrar redes ou outras ... Artigo 14.º Direitos dos membros 1 - Os membros da CNE gozam, ... 2 - Os representantes dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos constituídos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... ção da ENSC 2019-2023 permitirá tornar Portugal um país mais seguro e próspero, através de uma ... regulam a proteção pelos Estados dos direitos" e liberdades fundamentais, nomeadamente a Declara\xC3" ... e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, e no direito europeu correspondente, como a ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis ... direitos de participação nas atividades do partido por ... militante contrainteressado João Moura Portugal para a Comissão Nacional de ... Jurisdição ...
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Lei n.º 98/2021
... climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... em Portugal ... Artigo 13.º ... Competências do Conselho ... b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacionais, ...
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Aviso n.º 12343/2018
... ; impactos antropológicos, políticos, éticos, legais das tecnologias emergentes e seu ... entre as coleções científicas em Portugal e a biologia da conservação. Posição 2414 ... julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... de junho (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), alterada pelo ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas d) e i) do n° 1 do art° ... política que integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, ... , dado que essa foi a primeira lei em Portugal que estabeleceu o regime jurídico da tutela ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... , os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos nos artigos 40.º-A e 41.º-A. 5 - ... çam, em órgãos desse Estado, cargos políticos ou altos cargos públicos equiparados a estes ... representante da Rádio e Televisão de Portugal", S. A., um da Associação das Rádios de Inspira\xC3" ...