direitos politicos em portugal
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Aviso n.º 14636/2021
... das políticas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo das áreas antigas ... aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou ... ípio; 2 - Envolver os diversos agentes políticos, económicos e sociais com interesse na área de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... Económica; c) Os titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e ...
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Parecer n.º 2/2019
... 16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... políticos"; ... aumentar o alinhamento entre a contabilidade p\xC3" ... (euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...
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Parecer n.º 1/2021
... Gráfico I.13 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2017-2019 Gráfico I.14 - Fluxos ... ónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à ... ) ou ao país de importação (riscos políticos ...
- Acórdão nº 036552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
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Lei n.º 43/2023
... ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, designado pelo ... Conselho Nacional de ... privadas, sem perda de direitos ou regalias, quando se encontrem no exercício ... a) Titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... o entendimento das “funções constitucionais dos partidos políticos” que servem de base ao entendimento – errado - preconizado pelo ... limita o exercício de direito políticos, encaixando no naipe de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados ... TTTTTT ... -
Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Unitária (CDU), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido Nova Democracia (PND), Partido ... -ordenacionais imputados aos Partidos Políticos e mandatários financeiros visados pela ... direitos fundamentais, participa do essencial das ...
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Lei n.º 50/2019
... , de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal ... , doravante Estados-Membros, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ... ção, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos ...
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Lei n.º 38/2023
... Portugal e 1,5 % na União Europeia (UE). Estas ... Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ... e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses ... países ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... ção da representação dos interesses políticos, diplomáticos, económicos e culturais de ... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... , com a legenda «Consulado-geral de Portugal» ou «Consulado de Portugal». 3 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária ... evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... das ligas de futebol profissional em Portugal, figuras públicas sujeitas a crítica pelas ... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... não temos visto pelos indícios políticos andam sempre a tentar promover e a despromover ...
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Acórdão nº 544/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2022
... 13. A Lei dos Partidos ... Políticos impõe que estejam fixados nos respetivos ... dos direitos de militância e as condutas passiveis de ... nenhum outro partido político em Portugal em que vigore a obrigatoriedade do ... pagamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2022
... objetiva e generalizada violação dos direitos humanos e de ... ameaça à vida e à integridade ... Portugal tem uma longa tradição humanista e honrará ... ou de perseguição, por motivos políticos, religiosos, étnicos ou outros, previstos ... na ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... , S.L., Sucursal Portugal, e ... os pais dos menores identificados, uma ... CPCJ do poder de dirimir conflitos entre direitos ... fundamentais e de declarar o direito, ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... aprovado para ratificação pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 704/2023
... de todos os direitos que se encontrem na sua titularidade para a nova ... em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ... , ou aspetos culturais, sociais ou políticos"; ... ix) A obra contribui para valorizar o patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 038402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1986 (caso None)
I - Havendo concurso de diversos regimes punitivos, nos termos do n. 4, do artigo 2, do Codigo Penal, deve o Tribunal optar por aquele que concretamente se mostre mais favoravel ao reu. II - Não dizendo a lei o que se entende por "quantitativo consideravelmente elevado", elemento tipico do crime da emissão de cheque sem cobertura, previsto na alinea c), do n. 2 do artigo 24, do Decreto n. 13004,...
... a Constituição e a lei e não viola o Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Politicos ou a Conven\xC3" ... -
Acórdão nº 038402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1986
I - Havendo concurso de diversos regimes punitivos, nos termos do n. 4, do artigo 2, do Codigo Penal, deve o Tribunal optar por aquele que concretamente se mostre mais favoravel ao reu. II - Não dizendo a lei o que se entende por "quantitativo consideravelmente elevado", elemento tipico do crime da emissão de cheque sem cobertura, previsto na alinea c), do n. 2 do artigo 24, do Decreto n. 13004,...
... a Constituição e a lei e não viola o Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Politicos ou a Conven\xC3" ... -
Acórdão n.º 429/2016
... de recurso de decisões que respeitem a direitos, liberdades e garantias, máxime que restrinjam ... sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) [aprovado para ratificação por Portugal ...
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Portaria n.º 102/2020
... e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas. O ... direitos e deveres das partes envolvidas. 5 - A FCT deve ... desenvolver: Direitos Humanos (civis e políticos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... o termómetro do planeta e que expõem Portugal aos perigos decorrentes dos degelos, da subida ... óxima década e independente de ciclos políticos, que assegurará a promoção do uso da ... ódigo da Estrada ter vindo garantir mais direitos aos utilizadores vulneráveis, subsistem aspetos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... e com a Estratégia Portugal 2030, aprovada em anexo à Resolução do ... valores e de confiança nos sistemas políticos vigentes e na sua capacidade ... para lidarem com ... Promoção dos direitos humanos ... Promoção da literacia em saúde ...
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Lei n.º 36/2021
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; e) À terceira alteração ao ... ; b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras; c) Às ... , incluindo associações e movimentos políticos; b) Sindical; c) Religioso, de culto ou de ...
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Lei n.º 113/2017
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... ção é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, ...