direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019
I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...
... desde o início, que se está a materializar, que há certos políticos que, embora façam muitos apelos à sociedade civil, quando a sociedade ... ao G… Pareceu-me que o H… só tem deveres e o G… só tem direitos (para lá da obrigação de ceder temporariamente o local e o projecto) ... -
Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, com ... ao arguido os direitos de audiência e de defesa ... T. Ora, tendo a ... de equipamentos e pessoas, em Portugal durante o período, estadia em hotel para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia Portugal 2030. O processo de preparação da Estratégia ... como a consulta de todos os partidos políticos com assento parlamentar na legislatura anterior ... a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, ...
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Acórdão nº 19131/17.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... recorrer aos Tribunais procurou, informar-se sobre os seus direitos e, bem assim, sobre todas as condicionantes que tal acarretaria ... impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos” [cfr. artigo 223º, n.º 2, alínea h), da Constituição da República ...
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Aviso n.º 8867/2018
... íficas no âmbito dos «Extremismos políticos e populismo; estudos sobre democracia e ... julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.14 - O período de cinco anos a ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... ável do país; n) Reforço do papel de Portugal e afirmação da lusofonia nos diversos patamares ... , em pleno gozo dos seus direitos políticos que queiram aderir ao Programa e aos Estatutos do ...
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Portaria n.º 373/2018
... de civis, a promoção e proteção dos direitos humanos, o apoio à justiça nacional e ... todos os setores sociais, económicos, políticos e religiosos, incluindo os deslocados pela crise, ... internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 ...
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Aviso n.º 9385/2020
... de cada ordenamento jurídico, o que em Portugal veio a acontecer em 8 de Agosto de 2018, com a ... garantir que os titulares singulares dos direitos dos dados pessoais, cujos dados pessoais sejam ... Artigo 30.º Eleitos e grupos políticos da Autarquia 1 - Os deputados ao órgão ...
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Acórdão nº 00740/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - O nº 2 do mencionado artigo 55º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe: «A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adotadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.»....
... de São Vicente, concelho de Braga, Portugal; 2) A Requerente reside na freguesia de Fraião, ... que a autora é cidadã no gozo dos seus direitos civis e políticos residente no município de ... - Acórdão nº 043438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... de direito ao considerar improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de contencioso eleitoral apenas podem ... ão enviesada que pugna por um foro específico para os partidos políticos. Ora não estamos perante qualquer processo eleitoral autárquico! 17. O ... -
Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... do lado desta gente, habituada a ganhar a vida graças aos políticos amigos, e que vem clamar por justiça por publicarmos uma fotografia sem a ... e aplicável em sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de imprensa: A questão ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 67.º Transferência de Portugal" para os Estados membros ... Artigo 68.º Transfer\xC3" ... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; ... b) Demonstrem carecer da licença por ... desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos ...
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Regulamento n.º 738/2021
... Real é o centro geodésico do Norte de Portugal, com uma excelente rede viária com ligação a ... de desenvolvimento local, sejam eles políticos, económicos, culturais, sociais, etc. Não há ...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II – Declarar o...
... , artigo 29°, nºs 1 e 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 10°, nºs 1 e 2 da Convenção Europeia dos Direitos do ... 19°, nº2 e 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigos 26°, nºs 1, 2 e 3, 37° e 38° da Constituição da República ... -
Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 ... judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ... causa ou por motivos ideológicos ou políticos. Trata-se, no plano sistemático, do primeiro dos ... (disponível em https://www.portugal.gov.pt/) alinhou-se o objetivo de "[ ... ] ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... viola os diretos constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto ional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e da Convenção Sobre Tortura, Convenção contra ... -
Lei n.º 68/2021
... o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, ... direitos de propriedade intelectual sejam detidos por ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - São deveres dos membros da CADA: a) Exercer ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... Popular (CDS-PP); Movimento Esperança Portugal (MEP); Movimento Mérito e Sociedade (MMS); Nova ... ao financiamento dos Partidos políticos e à organização das suas contas anuais ... direitos fundamentais, participa do essencial das ...
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Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... ário dos Autores, no quadro dos direitos da generalidade dos ... trabalhadores ... políticos, está por isso em causa precisamente um ... no 1.° da CRP, o qual estabelece que "Portugal é uma ... República soberana, baseada na ...
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... de Titulares de Cargos Políticos) por referência ao disposto nos artigos 3º, nº ... , por efeito directo da lei, a perda de direitos civis profissionais ou políticos ... 67. In ... De regresso a Portugal, o casal fixou residência, em habitação ...
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Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... /2018, de 19 de abril (Lei dos Partidos Políticos ou, ... abreviadamente, «LPP») ... 2. O ... de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se ... cumprindo ... pelo, então requerente, Volt Portugal (VP) ... No referido aresto, considerou o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 76.º Em Portugal, a imposição legal de conservação de dados, ... Direitos Civis e Políticos. Ambos os textos prescrevem que o indivíduo tem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... perspetiva humanista e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. 1 - Introdução - A ... , enquadrados pelos denominados Ciclos Políticos da UE (Planos Operacionais Anuais - EMPACT). Esta ...