requerimento confiança processo

10828 resultados para requerimento confiança processo

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...Artigo 54.º. Confiança do menor. 1 - Quando não for possível ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...ções por alimentos; f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Decretar a medida de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...
  • Acórdão nº 3/10.7TASBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A apreciação da legitimidade substantiva do requerente do acesso aos autos e da decisão compete à autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão. II - O n.º 2 do art.89.º do Código de Processo Penal, apenas atribui ao Juiz competência para decidir, por despacho irrecorrível, o requerimento apresentado por sujeitos...

    ... da Comarca do Sabugal indeferiu o requerimento do denunciante A.. , apresentado de folhas 548 a ...89° do Código de Processo" Penal, não está sujeito a controlo judicial. A \xC3"..., em síntese, que veio requerer a confiança do processo, bem como a consulta dos mesmos, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ..., incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... dos actos normativos; i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido. ...
  • Acórdão nº 032121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - A confiança de processo disciplinar dependia de requerimento dirigido ao juiz, nesse sentido, por força do disposto nos artigos 62 do E.D. e 169 do C.P.C. (antes da redacção que lhe foi introduzida pelo D.L. n. 329-A/95, de 12.12; II - A consulta dos autos nos respectivos serviços, encontrando-se presente um funcionário dos mesmos, sem que interfira de algum modo naquela, não poderá ser...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 6 - A licença tem início a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"..., em vigor a partir de 2019-02-10 Artigo 165.º Confiança" do suporte físico do processo 1 - Os mandatários judiciais constitu\xC3"...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...Artigo 69.º -C. Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade policial do local ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização e do processo ... comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...processo e na gestão dos processos que lhes forem ... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Ver todas ... condições de dignidade e confiança exigidas pela função judicial. Ver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ... a diligência, pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga. 2 - . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade. e) Quando se prove que o ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... não dispensa os interessados do requerimento" de classificação de documentos a que alude o n.\xC2"...ços de certificação eletrónica de confiança. 1 - As plataformas eletrónicas devem garantir a ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução fiscal n.º …., relativo à ...“acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ...é, nas suas vertentes de protecção e confiança dos cidadãos, no entanto os princípios são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ...ão considerada, e, especialmente: a) A confiança" suscitada, nas partes, pelo sentido global das cl\xC3"áusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... a causa em 1.ª instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
  • Acórdão nº 624/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação que, das normas aplicáveis, faz determinada corrente da doutrina e da jurisprudência das Relações, não só existe corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, como, também, aquele...

    ...Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, ... novo CPC, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por entender ser manifesta a falta de ...ípio constitucional da Proteção da Confiança" ínsito no princípio do Estado de Direito Democr\xC3"...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    .../98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos ...3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ... comunicado a parente, a pessoa da sua confiança ou ao defensor indicado pelo arguido. 4 - ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... os interesses dos particulares e a sua confiança no ordenamento jurídico vigente, na medida em ... passam a depender diretamente os processos de alteração e revisão dos planos. Com o mesmo ... interessados podem apresentar novo requerimento com referência às regras do plano colocado à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a abertura de instrução, conforme requerimento de fls. 954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e ... semelhante ao do peculato, do abuso de confiança. Assim, por manifesta ilegitimidade do ...
  • Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito por...

    ... Relação de Guimarães: No referenciado processo, da Instância Local, Secção de Competência ... Por requerimento datado de 7 de Abril de 2013 o aqui recorrente ... o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT