requerimento confiança processo

13542 resultados para requerimento confiança processo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... mas, mais, aos requisitos objetivos de confiança por parte da opinião pública. 11 - O capítulo ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ...
  • Acórdão nº 3/10.7TASBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A apreciação da legitimidade substantiva do requerente do acesso aos autos e da decisão compete à autoridade judiciária que presidir à fase em que se encontra o processo ou que nele tiver proferido a última decisão. II - O n.º 2 do art.89.º do Código de Processo Penal, apenas atribui ao Juiz competência para decidir, por despacho irrecorrível, o requerimento apresentado por sujeitos...

    ... da Comarca do Sabugal indeferiu o requerimento do denunciante A.. , apresentado de folhas 548 a ...89° do Código de Processo" Penal, não está sujeito a controlo judicial. A \xC3"..., em síntese, que veio requerer a confiança do processo, bem como a consulta dos mesmos, ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ..., incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ..., em vigor a partir de 2019-02-10 Artigo 165.º Confiança" do suporte físico do processo 1 - Os mandatários judiciais constitu\xC3"...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...i) O processo da comissão de proteção seja apensado a ... proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família ... pelo Ministério Público e a seu requerimento. Artigo 32.º [..]. 1 - As comissões de ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido. ...
  • Acórdão nº 032121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - A confiança de processo disciplinar dependia de requerimento dirigido ao juiz, nesse sentido, por força do disposto nos artigos 62 do E.D. e 169 do C.P.C. (antes da redacção que lhe foi introduzida pelo D.L. n. 329-A/95, de 12.12; II - A consulta dos autos nos respectivos serviços, encontrando-se presente um funcionário dos mesmos, sem que interfira de algum modo naquela, não poderá ser...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade. e) Quando se prove que o ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ...4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... condições de dignidade e confiança exigidas pelas funções da magistratura do ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...Artigo 69.º -C. Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... de férias ou outro, devendo o requerimento ser apresentado à autoridade policial do local ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...ções por alimentos; f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Decretar a medida de ...
  • Acórdão nº 206/14.5JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

    ...Penal. Por meio de requerimento" dirigido ao Ministério Público e Juiz de Instru\xC3"..., ter detectado que faltavam folhas do processo (não indicando quais), as quais só obteve em ... ao destino do seu pedido de confiança/consulta dos autos, ao contrário daquilo que o ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... não dispensa os interessados do requerimento" de classificação de documentos a que alude o n.\xC2"...ços de certificação eletrónica de confiança. 1 - As plataformas eletrónicas devem garantir a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 6 - A licença tem início a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução fiscal n.º …., relativo à ...“acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ...é, nas suas vertentes de protecção e confiança dos cidadãos, no entanto os princípios são ...
  • Acórdão nº 624/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação que, das normas aplicáveis, faz determinada corrente da doutrina e da jurisprudência das Relações, não só existe corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, como, também,

    ...Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, ... novo CPC, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por entender ser manifesta a falta de ...ípio constitucional da Proteção da Confiança" ínsito no princípio do Estado de Direito Democr\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ...ão considerada, e, especialmente: a) A confiança" suscitada, nas partes, pelo sentido global das cl\xC3"áusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... a causa em 1.ª instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
  • Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito...

    ... Relação de Guimarães: No referenciado processo, da Instância Local, Secção de Competência ... Por requerimento datado de 7 de Abril de 2013 o aqui recorrente ... o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, ...
  • Acórdão nº 13938/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a dedução da acusação e antes da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, compete ao MºPº decidir do pedido de confiança dos autos para consulta fora da secretaria. II - Do indeferimento de tal pedido cabe reclamação hierárquica.

    ... do prazo para apresentar requerimento de abertura de instrução (RAI), despachos esses ... despacho do MP para fundamento da não confiança do processo o “segredo de justiça”. Como é ...
  • Acórdão nº 4069/13.0TACSC-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

          Podendo ser remetidas peças processuais de processo penal através de correio eletrônico, tal envio tem de respeitar as regras constantes na Portaria n.° 642/2004, de 16 de Junho, que apenas foi revogada para as ações declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível...

    ... do Ministério Público, apresentar requerimento para abertura de instrução. Por sua vez, a ... constituído), para determinado processo crime, com assinatura digital certificada (ainda ..., mesmo sem assinatura certificada), da Confiança (dos cidadãos nos meios de comunicação com ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ...Por acórdão proferido no processo" comum, com intervenção do tribunal colectivo, n\xC2"... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário. 6.º ... incutiu no Arguido a legítima confiança – reforçada até pelo posterior despacho de ...
  • Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... o recorrido aquando da entrada do requerimento executivo requereu a citação e uma vez que a ... os princípios da segurança e da confiança jurídica ínsitos no artigo 2.º da CRP. 10- A ...

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