Questão Prejudicial

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  • Questão prejudicial
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...ção das operações de cobertura de risco da taxa de juro em questão, por serem acessórias aos financiamentos inicialmente avalizados, não ...prejudicial de Direito da UE 40. O Acórdão que será proferido pelo Tribunal ad quem ...

  • Acórdão nº 609/13.2TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    Os tribunais comuns têm competência para apreciar a questão da nulidade do acto administrativo em que se consubstancia o parecer da CITE emitido sobre a pretensão de horário flexível formulada pelo trabalhador com responsabilidades familiares, quando a mesma se apresenta como questão prejudicial do litígio.

    ... contrário, a arguição de nulidade do Parecer da CITE é uma questão prejudicial da ação principal, que se enquadra no âmbito das normas ...

  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação...

    ...solicitou ainda o reenvio prejudicial, requerendo nos termos do artigo 267º do TFUE que fosse formulado pedido ... violou o direito comunitário negligenciando a abordagem da questão que lhes foi colocada no quadro da jurisprudência principialista do TJ o ...

  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ... para o efeito, nomeadamente com referência à primeira questão descrita, além de que a sua consideração depende ainda do exercício do ...) a quem se apresente a dita decisão anterior como questão prejudicial ou prévia em face do «thema decidendum» na acção posterior.” (6) ...

  • Acórdão nº 09210/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Ao suscitar a questão da violação do princípio do acesso ao direito e do princípio da igualdade, por parte da decisão vertida na sentença arbitral, da recusa de colocação ao TJUE da questão prejudicial relativa à correcta interpretação do disposto no artigo 132.º, n.º 1, alínea b), da Directiva IVA, a impugnante levantou questão de inconstitucionalidade que cabia ao tribunal sindicado dirimir.

    ...da certidão do processo arbitral); e Solicitou o reenvio prejudicial para o TJUE (cfr. artigos 118.° a 123.° e ponto (iii) do Pedido da ... 5.ª O Tribunal Arbitral Coletivo entendeu que a questão a decidir se limitava a «(..) Saber se os estabelecimentos hospitalares, ...

  • Acórdão nº 131/13.7TBFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    I – A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º, nº 1, do CPC, pressupõe a existência de uma questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal ou do administrativo. II – Ao contrário do que acontece com a situação prevista no art. 92º, nº 1 – em que a mera constatação da existência...

    ... a Autora veio dizer que, apesar de entender que não existia uma questão prejudicial, não se opunha a que fosse dada sem efeito a data designada ...

  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ... do que se suscita, cabendo aos réus, caso o entendam, suscitar a questão no foro criminal, apresentando a competente denúncia”. Faleceu, em ... autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ...

  • Acórdão nº 928/16.6T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    A apreciação da nulidade das deliberações do Bando de Portugal de 03/08/2014 e de 11/08/2014, que aplicou ao Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução, a aferir em face dos pressupostos legais que estiveram na sua aplicação, apenas é da competência dos tribunais administrativos, extravasando a competência material dos tribunais da jurisdição civil, mesmo em termos de apreciação...

    ...Trata-se de questão incidental que, de acordo com o estatuído no artigo 91.º do CPC e ... no exercício do direito de ação, poder decidir a questão prejudicial, embora não produzindo a decisão efeitos fora do processo em que é ...

  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ... interposto da decisão do Tribunal a quo que recaiu sobre a “QUESTÃO PRÉVIA” apreciada na sentença em apreço. B) A Recorrente considera ...ça proferida no âmbito do processo tributário, sendo causa prejudicial, constitui exceção de caso julgado no processo penal tributário, ...

  • Acórdão nº 07976/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I-A impugnação da decisão sobre a questão da competência do tribunal sobe imediatamente e com efeito suspensivo. II-As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo Civil. III-Quando o conhecimento do objecto da acção dependa de uma questão...

    ..., considerando que o procedimento de renovação da licença em questão não respeitara as normas legais, concluindo que assim o acto praticado ... defende o Ministério Público a fls.419, perante uma questão prejudicial...

  • Acórdão nº 00430/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Os tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado, pois esta norma deixou de fazer alusão aos “actos de gestão pública”. E,...

    ... a incompetência material deste Tribunal para dirimir a presente questão, e também a inexistência de acto administrativo, defendendo-se no demais ... parecer no sentido de que estamos perante “uma questão prejudicial" – a de decidir de quem é o terreno em causa. Ou seja, o direito de acç\xC3"...

  • Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

    ... EE. Não obstante, o Tribunal a quo ignorou a questão" jusconcorrencial suscitada pela Recorrente, defendendo que as suas alegaç\xC3"... O mecanismo de reenvio prejudicial, referido da alínea b) e segundo parágrafo do artigo 267.º do TFUE, ...

  • Acórdão nº 6090/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

    ... Saber se ocorre violação do caso julgado é a questão de que nos ocupamos. Como é sabido e resulta da evolução da ... ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto ...

  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... por esta suportados com a manutenção da garantia bancária em questão, após a extinção do seu objecto, no montante de € 8.889,36, acrescida ..., em acórdão proferido em 17.01.2013, ordenado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia para que este se pronuncie ...

  • Acórdão nº 07363/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1) Na data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução fiscal [artigos 16.º do Regime Geral das Taxas Locais/RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro]. 2) As reclamações administrativas necessárias assumem efeito suspensivo do...

    ... do título executivo, e pela sua consequente inexequibilidade, questão que não deve nem pode ser entendida como envolvendo uma apreciação da ... que poderiam levar ao entendimento de que existiria prejudicialidade na resolução de questões pendentes. 15) Na contestação apresentada, ...

  • Acórdão nº 590/19.4T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    I - A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas ações, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional. II - O pedido reconvencional do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação se existir identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção III - O pedido reconvencional do réu emerge do...

    ...        2.1.- O objecto do recurso             A questão suscitada no recurso consiste em saber se são legalmente admissíveis os ... ou extintivos do direito do autor fazendo nascer uma questão prejudicial relativamente à causa principal. Como acentua Miguel Mesquita “ao ...

  • Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2014

    I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...

    ...  O presente recurso tem por objecto o despacho que indeferiu a questão incidental de suspensão do processo, suscitada pelo ora Recorrente em ...ção á penhora) se apresente como uma verdadeira questão prejudicial no processo penal em curso (em relação às questões prejudiciais em ...

  • Acórdão nº 7307/13.5YYLSB-E -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I.– Nos recursos não se pode, por regra, conhecer de questões novas. II.– Uma questão prejudicial não dá origem a uma litispendência. III.– O exercício de poder discricionário não é susceptível de recurso. IV.– A questão de compensação parcial do crédito exequendo com um crédito do executado contra o exequente, discutida numa oposição à execução, não tinha que levar à suspensão do incidente

    ... B)– Antes, porém, no apenso A desta mesma acção, esta questão relativa à referida cessão de crédito já havia sido julgada; C)– O ... F)– Esta situação constitui uma causa prejudicial que, em tudo, configura um verdadeiro caso de litispendência a que se ...

  • Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede procedimental, e...

    ... VI- Não obstante, viu o seu direito negado, por uma questão formal, que tem por base uma interpretação legal que em nada acolhe a ...ão a tomar pelo FGS encontrava-se pendente de uma questão prejudicial (o desfecho/sentença a proferir pelo Tribunal de Amarante no proc. N.° ...

  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... que se argui e deve ser conhecida pelo Tribunal por ser uma questão incidental (art. 91º do CPC e art. 133º nº 2 al d) e 134º nº 2 do ... existência será apurada no âmbito daqueles processos (causa prejudicial) e são pressuposto essencial da pretensão formulada nesta acção; - o ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

    ...Defendendo-se por exceção, alegam que a questão ora trazida a juízo já foi anteriormente decidida no processo n.º ...ção da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - O caso julgado material possui uma duplicidade de dimensões: a da exceção dilatória – que desempenha uma função negativa, obviando ao conhecimento, numa ação futura, da eadem questio como thema decidendum desta – e a da autoridade do caso julgado – que desenvolve uma função positiva, tornando a solução do julgado vinculativa para outros casos que venham a ser decididos, inserindo-se a decisão

    ...Defendendo-se por exceção, alegam que a questão ora trazida a juízo já foi anteriormente decidida no processo n.º ...ção da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm ...

  • Acórdão nº 06021/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos 12.º, 56.º, 57.º e 58.º do Tratado da Comunidade Europeia [actuais 18.º, 63.º, 64.º e 65.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretados no sentido de...

    ... opõe a uma legislação Nacional, como a que estava em causa na questão prejudicial, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro ...

  • Acórdão nº 3490/08.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como...

    ... 19. Ao contrário do que refere a douta sentença final, a questão a decidir não é “apurar se é devido pela ré qualquer tipo de ...(..). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ...