imoveis judicial venda
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
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Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)
... Cível de Évora, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, o qual julgou a ação ... consequentemente, declarou caducados, com a venda executiva os contratos de arrendamento e ... e subarrendamento relativos aos dois imóveis melhor identificados na petição inicial; 2) ... -
Acórdão nº 972/19.1T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
Tendo sido dispensada a constituição do Conselho de Família na sentença que decretou o acompanhamento de maior, não há lugar à constituição do mesmo no processo de autorização judicial de venda de bens imóveis pertencentes ao acompanhado e instaurado pelo acompanhante.
... nos autos, veio requerer autorização judicial para, em representação desta, vender os ... Acrescenta que, colocados à venda os aludidos imóveis, por se tratar de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ... deduções efectuadas quanto a bens não imóveis do activo imobilizado se entre a percentagem ... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ...
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Acórdão nº 393/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...
...ça recorrida a considerar para efeitos de venda executiva é de € 155.686,46 (85%), ou seja, ... a suceder, mediante a penhora de outros imóveis - vd. n.º 1, art.ºs 735.º e 752.º CPC - cfr. ... de Execução, em resposta a despacho judicial anteriormente proferido. Por outro lado, a ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as ...venda de imóvel afeto a habitação própria e ...
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Lei n.º 119/2019
...; f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... é dispensada a indicação do preço de venda ao público. 3 - (Revogado.) Artigo 110.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). ...Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído). Artigo 206.º ...c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ...
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Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...
... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis n.°160307002236903, no valor de €718.486,32, ...ção do legislador abranger todos tipos de venda em processos judiciais, tê-lo-ia expresso de ... realizada no âmbito de um procedimento judicial tem o controlo do magistrado competente e é por ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... que se encontre pendente de decisão judicial. 5 — Sem prejuízo do disposto no número ...
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Lei n.º 30/2017
... de dados referentes ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, ...b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ... do disposto no artigo 10.º, dos bens imóveis que se encontrem devolutos e não constituam meio ...
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Lei n.º 2/2020
... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ...Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de aquisição a título oneroso de bens imóveis. Artigo 47.º Equiparação ao valor da ...2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e
... de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º da ... acção de divórcio junto do Tribunal Judicial de Esposende e que aí corre seus termos pelo 1º ... depois da aquisição, verem anulada uma venda promovida no âmbito de um processo judicial, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...ções feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 25.º Relocação financeira e venda" com locação de retoma. Subsecção II Mensuraç\xC3"...ão de direitos reais sobre bens imóveis. Artigo 65.º Pagamentos a entidades não ..., se determine, em processo gracioso ou judicial...
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Acórdão nº 020337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A venda por negociação particular de bens imóveis, prevista no art. 887 do CP Civil, constitui uma modalidade de venda extra judicial devendo fazer-se por escritura pública, não podendo haver entrega dos bens sem depósito do preço. II - Podendo tal entrega concretizar a posse material dos bens, por parte do adquirente, a respectiva posse jurídica resulta, não daquele depósito, mas da predita...
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Acórdão nº 062403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1968
I - Tendo cessado, apos a entrada em vigor no Ultramar do Codigo de Processo Civil de 1961, para o transmitente de bens imoveis em venda judicial, a obrigação estabelecida pelo Regulamento da contribuição de registo da Provincia de Moçambique, aprovado pelo Decreto de 19 de Julho de 1902, de pagar metade da sisa, não pode o mesmo incorrer na multa a que se referia o paragrafo 1 do artigo 107 do...
... de 1961, para o transmitente de bens imoveis em venda judicial, a obrigação estabelecida ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...óes gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes ... Atendendo à possibilidade da sujeiçáo da venda a condiçóes, bem como ao leque de situaçóes ...3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que se acede por ...ção 1 — A expropriação de bens imóveis ou direitos neces- sários à construção, ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma ...venda realizada no processo de insolvência na fase de ..., a correr no 5.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, o impugnante ...