direitos politicos em portugal
3347 resultados para direitos politicos em portugal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... égias internacionais para as quais Portugal também contribui ... Tendo presente que a ... especialmente nas áreas dos Direitos Humanos, saúde e desenvolvimento ... O ... em CAD dos agentes decisores e políticos, contribuindo para a sua maior ...
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Lei n.º 77/2023
... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 58.º Atos da ... sociedades multidisciplinares gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... Sustentável n.º 14, onde Portugal se comprometeu a proteger, pelo menos, 14 % das ... , no quadro do exercício dos seus direitos de soberania e jurisdição sobre o espaço ... desafios técnicos, científicos e políticos, onde são preponderantes a inexistência física ...
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Decreto-Lei n.º 122/2023
... um papel indelével na projeção de Portugal no mundo. Com efeito, é amplamente reconhecida a ... em termos linguísticos, culturais, políticos, económicos e reforçar a ligação dos ... ção do objeto do contrato; c ) Os direitos e obrigações de cada uma das partes; d ) O ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... e executado de acordo com as leis de Portugal ”, devendo assim quaisquer litígios entre as ... “indisponibilidade do exercício dos direitos das partes na relação contratual” ; ... - ... da organização e funcionamento políticos da comunidade, que corresponda àquela esfera ... -
Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...
... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ... "dimensão da liberdade de expressão" em Portugal, Teixeira da Mota (in, "O Tribunal Europeu dos ... e democrático, a coberto do qual os políticos ... -
Diretiva n.º 1/2021
... muitos outros, as Recomendações a Portugal na sequência da «8.ª ronda de avaliações ... direitos" que assistem às vítimas, em especial o direito \xC3" ... os praticados por titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. iv) Será ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... , designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... as subvenções públicas aos partidos políticos, aos grupos parlamentares e no âmbito das ... internacionais realizadas em Portugal; g) Organizar e prestar apoio técnico ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, ... de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de ... implementada com os decisores políticos regionais, fomentando a participação cívica e, ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... das taxas, designadamente os custos direitos e indiretos, amortizações e futuros ... pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;c) As instituições religiosas, ... - 0,40 (euro)Serviços Público de Fax:Portugal - (1.ª Página) - 1,50 (euro)Restantes - (Por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... de forma a garantir a efetivao dos seus direitos econmicos, sociais e culturais ... Mais ... conjunta para a rea da juventude em Portugal ... O Livro Branco da Juventude resulta de um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024
... afectar de maneira irremediável os direitos do cidadão, não serão maiores, neste caso, ... sobre os direitos fundamentais que Portugal se vinculou a observar e que, estando ... sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece, no art.14.º: “Toda a pessoa ...
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Acórdão nº 63/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas imputações que faz, ataca desproporcionadamente a honra e consideração desses
... de Prevenção da Violência da Liga Portugal"); e de manter comportamento de urbanidade e corre\xC3" ... uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que claramente não ... interesse geral, que se relacionem com políticos ou figuras públicas, os limites da crítica ... -
Despacho n.º 11378/2023
... culturais, desportivos, sociais e políticos. Dinamizadora de sessões de leitura nas escolas ... & ABREU, LDA; “Sistema Educativo em Portugal ... ; “Sistema Educativo em Portugal”; “Direitos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... dos consumidores relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação ... necessário para realizar os objetivos políticos principais conformes com a visão estratégica da ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... no geral, adeptos, jornalistas, políticos, etc, sendo do conhecimento de todos que é, por ... restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade e da vida privada, ... em Portugal e em todas as partes do globo, é, insiste-se, um ... -
Aviso n.º 10222/2019
... ção em função dos objetivos políticos a prosseguir. Não se tratando de uma reforma ... Arqueológico e Cultural; Estradas de Portugal, S. A.; Instituto da Mobilidade e Transportes, I ... à superfície ou no subsolo; r) Os direitos" de terceiros. Artigo 26.º Condições de instala\xC3" ...
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Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... na PI invocadas diversas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos, vitimas das inúmeras ... ário nos Aeroportos Situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos ... , detentor dos seus direitos cívicos e políticos, de forma plena e sem restrições (facto não ... -
Acórdão nº 683/24.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2024
I – Não havendo um sistema de laboração contínua nos tribunais das 0 horas às 24 horas de cada dia útil, nem sequer entre as 9 horas e as 24 dias de cada dia útil, impõe-se respeitar o actual modo de funcionamento/laboração, através dos respectivos mecanismos legais de compatibilização daqueles direitos dos trabalhadores judiciais com os direitos dos cidadãos em geral e de alguns cidadãos em...
... pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que, de outro modo, não ... , os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo ... 2 ... ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas ... -
Lei n.º 73/2023
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 10.º ... de exercício da medicina dentária em Portugal: a ) Os titulares do grau de licenciado em ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 59.º […] 1 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026 ... A ... uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igual- ... dade e não ... Parceiros sociais ... Partidos políticos ... Órgãos de soberania ... 433 Capacitação ...
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Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...
... sentença que, considerando ter ocorrido violação ilícita dos direitos de personalidade do A. constitutiva da obrigação de indemnizar por parte ... ” Mas também o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral da ONU de ... -
Portaria n.º 256/2021
... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ... das políticas conjuntas de Portugal com ... outros Estados bem como à definição e ... jetivos políticos que o Estado português ... pretende alcançar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... ção do contacto com os decisores políticos regionais para o desenvolvimento de iniciativas ... da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido ...