direitos politicos em portugal
3347 resultados para direitos politicos em portugal
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Relatório n.º 6/2018
... Em janeiro de 1998, o Banco de Portugal autorizou a constituição do Banco Madesant, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... à frente do PSOE, o que podia dar aos políticos populistas y extremistas novas forças, por além ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... faculta ... 76.º. Em Portugal, a imposição ... legal de conservação de ... relativo aos Direitos Civis e Políticos. Ambos os textos ... prescrevem que o indivíduo ...
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Relatório n.º 2/2020
... ções de especialistas e responsáveis políticos e da administração educativa sobre Educação ... , apresentou quatro dos desafios que Portugal enfrenta com vista ao "reforço da qualificação ... ção entre tecnologia e comunicação, direitos humanos, ética e política; inteligência ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... da ... no dia 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos não patrimoniais ou se, ... Os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela ... -
Lei n.º 46/2019
... político, organizadas por partidos políticos ou outras entidades públicas, sindicatos ou ... ou pontos sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., ... de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) ...
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Acórdão nº 249/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... d) do Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Políticos e do art. 6º ... da Convenç\xC3" ... Portugal, Queixa n.º ... 56402/12, em especial os §§ ...
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Lei n.º 66/2023
... em princípios de justiça social, direitos humanos, responsa- bilidade coletiva e respeito ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 26.º [ ... ] ...
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Lei n.º 79/2023
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. 3 — A Ordem ... , que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do direito da União Europeia ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 3 — (Anterior n.º ...
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Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... de transmitir o título de casa real de Portugal e com todos os direitos de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título e com todos os ... O termo caracterizava os regimes políticos modernos pré liberais, que assentavam num papel político privilegiado da ... -
Relatório n.º 7/2018
... ção Em janeiro de 1998, o Banco de Portugal autorizou a constituição do Banco Madesant, ... legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos valores ... à frente do PSOE, o que podia dar aos políticos populistas y extremistas novas forças, por além ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 54.º Estatutos ... Artigo 55.º Direitos e deveres dos associados ... Artigo 56.º ... logo, pelo peso que possui no emprego em Portugal, cerca de 5,5 %, e porque em momentos de crise é ... fundadas em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais ... 3 - Não se ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... referentes aos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %, e aos titulares do órgão de ... como estreitamente associadas, titulares de outros cargos políticos ou públicos, pessoas que tenham sido objeto de medidas restritivas, ...
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... actos necessários para a proteção de direitos fundamentais ... In casu, os autos não ... internacional de direito público de que Portugal seja membro, quando a infracção tiver sido ... 16/07 o seguinte: Artigo 3.º Cargos políticos 1 - São cargos políticos, para os efeitos da ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... as quotas tinham impulsionado a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço público, porque não ... de forma alargada quando está em causa a gestão de assuntos políticos, na medida em que importa garantir a qualquer pessoa a liberdade de ... -
Regulamento n.º 762/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... a "reserva do possível", em termos políticos, económicos e sociais, cabe zelar, ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ...
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Edital n.º 939/2018
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... a "reserva do possível", em termos políticos, económicos e sociais, cabe zelar, ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ...
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Despacho n.º 6544/2019
... Constitucional, na rubrica Continuar Portugal nas comunidades portuguesas, estabelecem-se como ... condições de poderem exercer os seus direitos eleitorais. Paralelamente, alteraram-se as Leis ... que, além de reforçarem os direitos políticos dos emigrantes, como acontece com a possibilidade ...
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Decreto-Lei n.º 124/2017
... 124/2017de 27 de setembroA projeção de Portugal no mundo, através das suas comunidades ... em termos linguísticos, culturais e políticos, dos portugueses nos países de acolhimento;b) ... descrição do objeto do contrato;c) Os direitos e obrigações de cada uma das partes;d) O prazo ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... a "reserva do possível", em termos políticos, económicos e sociais, cabe zelar, ... º Procedimento para transferência dos direitos e deveres dos titulares 1 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 055/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2020
I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das competências “políticas” atribuídas ao Governo pela CRP – designadamente, nas previsões do art. 197º ou noutras previsões constitucionais ou legais por remissão da alínea j) do seu nº 1 -
... a indagar as necessidades do comércio, defender os interesses e direitos dos comerciantes, e promover o desenvolvimento de tudo que directa ou ... é cidadão nacional no uso dos seus direitos civis e políticos que acompanha com interesse e preocupação toda a matéria de ... -
Relatório n.º 13/2016
... fundamental para o desenvolvimento de Portugal. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades I - ... com o modelo contratual de cedência dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos ... à disposição dos decisores políticos informação sobre o impacto na concorrência das ...
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Acórdão nº 533/20.2TELSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
Constitui dever dos Tribunais fundamentar as respectivas decisões. Decisões cuja fundamentação seja por remissão para outras peças processuais não são ilegais de per se. Exige-se, contudo, que delas resulte claro que existiu uma apreciação individual do caso pelo decisor e não uma mera cópia acrítica de uma posição de um qualquer interveniente. É irregular o despacho que se limita a reproduzir,...
... 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14º do Pacto Internacional obre os Direitos Civis e Políticos, e no artigos 2.º, 18.º n.ºs 1 e 2 da CRP e ... , que para lograr a saída de dinheiro de Portugal, a suspeita (Recorrente) chegou inclusivamente a ... -
Lei n.º 140/2015
... miciliados em Portugal, depende da reciprocidade estabele- ... cida em ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de as- ... sistente ou conceder patrocínio em ... no pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... c) Ser titular de um grau académico de ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... P, E mesmo adotando a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como procura fazer a decisão recorrida, Q- que tem vindo a ... - que foram, lembre-se, não jornalistas, mas os opositores políticos de pessoa - foram condenados com base em comentários, clara e sem ...