direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 235/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... Políticos, doravante “LEC”) , o Tribunal ... ário de Unidade Socialista (POUS) e do Portugal Pró Vida ... (PPV) - nos termos do art. º 32 ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente ... protegidos, ...
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Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico
... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... resulta uma vontade de permanecer em Portugal e um alegado receio de ser preso se regressar à ... Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... Social, requisitar, sem prejuízo dos direitos de terceiro sobre tais bens, os bens afetos às ... fundadas em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais. 3 - Não se consideram ... por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o ...
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Despacho (extrato) n.º 9829/2019
... Açores, Portugal (2017);21st Council of Europe Conference of ... portuguesa no exame perante o Comité de Direitos Humanos da ONU para defesa do 4.º Relatório ... sobre os Direitos Civis e Políticos (2012);Membro da Equipa Nacional de Coordenação ...
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Acórdão nº ACTC00004029 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, abrange tanto os efeitos ligados a certas penas como os ligados a condenação por certos crimes, pretendendo-se com tal preceito proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzisse ope legis a perda daqueles...
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Acórdão nº ACTC5263 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, tendo detectado na norma em causa duas dimensões interpretativas possíveis, sendo uma incompatível e a outra compatível com o texto constitucional, realizou, com a escolha que fez do sentido compatível, uma operação de interpretação conforme à Constituição II - A opção pelo sentido conforme à Constituição, implicando como implicou a recusa de aplicação da...
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Portaria n.º 315/2023
... conjuntas de Portugal com outros Estados bem como à ... definição e ... objetivos políticos que o Estado português pretende ... alcançar ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... de juventude em Portugal, tendo, também, em consideração os ... com objetivos políticos bem definidos e centrados nos direitos das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) — os quais garantem o ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) – os quais garantem o ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado ... não é punível e que ...
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Aviso n.º 6759/2020
... das empresas do Grupo Infraestruturas de Portugal, S. A.Código de Ética do Grupo Infraestruturas ... políticos.4.2 - Nas situações excecionais em que se ... de dúvidas ou exercício de direitos, os colaboradores têm ao seu dispor os seguintes ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
... proceder à venda, execução de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo absolvido esses RR. do ... oculta por detrás de um arquivamento determinado por motivos políticos e por subserviência às autoridades britânicas ... É esse, ... -
Acórdão nº 1842/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
I - A simples detenção de estupefacientes que está prevista no art. 21.º e no tipo privilegiado do art.º 25.º, do DL 15/93, de 22-01, é também comum à situação prevista no art. 2.º da Lei 30/2000, de 29/11, e ao regime previsivo do art. 40.º, n.º 2, do DL 15/93, para quem vem entendendo que esta norma não foi revogada pelo art. 28.º da referida Lei 30/2000. II - Neste quadro de análise, e...
... 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de que Portugal é ... -
Aviso n.º 14636/2021
... das políticas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo das áreas antigas ... aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou ... ípio; 2 - Envolver os diversos agentes políticos, económicos e sociais com interesse na área de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... Económica; c) Os titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e ...
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Parecer n.º 2/2019
... 16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... políticos"; ... aumentar o alinhamento entre a contabilidade p\xC3" ... (euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...
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Parecer n.º 1/2021
... Gráfico I.13 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2017-2019 Gráfico I.14 - Fluxos ... ónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à ... ) ou ao país de importação (riscos políticos ...
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Acórdão nº 036552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - A alusão genérica a uma situação de perseguição por motivos políticos, desacompanhada de qualquer concretização no plano dos factos, não é susceptível de pôr em causa a decisão de recusa do direito de asilo fundada no pressuposto de que não se verificava o requisito definido no n. 2 do art. 2 da Lei n. 73/90, de 29.9. II - O clima de insegurança gerado por conflito armado ou violação de...
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Lei n.º 43/2023
... ou inferior a 30 anos, residente em Portugal, designado pelo ... Conselho Nacional de ... privadas, sem perda de direitos ou regalias, quando se encontrem no exercício ... a) Titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... o entendimento das “funções constitucionais dos partidos políticos” que servem de base ao entendimento – errado - preconizado pelo ... limita o exercício de direito políticos, encaixando no naipe de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados ... TTTTTT ... -
Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Unitária (CDU), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido Nova Democracia (PND), Partido ... -ordenacionais imputados aos Partidos Políticos e mandatários financeiros visados pela ... direitos fundamentais, participa do essencial das ...
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Lei n.º 50/2019
... , de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal ... , doravante Estados-Membros, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens ... ção, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária ... evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... ção da representação dos interesses políticos, diplomáticos, económicos e culturais de ... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... , com a legenda «Consulado-geral de Portugal» ou «Consulado de Portugal». 3 - Os ...
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Lei n.º 38/2023
... Portugal e 1,5 % na União Europeia (UE). Estas ... Direitos Sociais (e respetivo Plano de Ação) e outras ... e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses ... países ...