direitos e deveres dos doentes
1116 resultados para direitos e deveres dos doentes
-
Edital n.º 1504/2023
... ância da Declaração Universal dos Direitos ... dos Animais, proclamada pela Organização ... 2 — Os animais doentes, feridos ou em perigo devem ser socorridos ... 3 ... prazo de 15 dias ... SUBSECÇÃO II ... Deveres gerais dos detentores ... Artigo 8.º ... Dever ...
-
Lei n.º 113/2017
... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ... ém reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições ...
-
Acórdão nº 451/17.1T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
A Ordem dos Enfermeiros tem legitimidade para intervir como assistente nos processos penais relacionados com a prestação de assistência terapêutica, alimentar e de higiene a doentes que sejam assistidos por enfermeiros.
... /de comida/de cuidados de higiene aos doentes, de molde a colocar a sua saúde em perigo, ... de tudo o prosseguimento de interesses e direitos próprios e inerentes aos seus membros, como ... pela leges artis, ao cumprimento dos deveres éticos e princípios deontológicos a que estão ... -
Acórdão nº 338/07.6TAABF.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O relator, no despacho relativo ao exame preliminar, exarou que o recurso é o próprio e foi regularmente admitido, sem que nada obste ao seu conhecimento ou imponha a sua rejeição. Com tal decisão, ainda que singela nos seus termos, o relator acompanha o decidido pela Exm.ª Juíza na 1.ª instância, que reputou tempestiva a interposição do recurso pelos motivos que exarou no despacho de admissão
... no CODU [Centro de Orientação de Doentes Urgentes], pelo que que deviam ser julgados ... e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento integra uma presunção legal ... grave lesão de aspetos essenciais dos direitos fundamentais de personalidade que atingem de ... -
Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... deveres e do reconhecimento de direitos políticos, ... 700.20.400 Internamento de doentes ... agudos e crónicos ... Acolhimento em unidade ...
-
Regulamento n.º 1231/2023
... Artigo 3.º Deveres gerais É dever de todos os cidadãos contribuir ... , arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde ... melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das ...
-
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ções de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos ... e social, conhecimento dos direitos e deveres, promoção da igualdade de oportunidades, com ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; e) Fazer ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... segurança dos doentes, reportando e propondo correção em caso de ...
-
Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
... , numa invocada violação dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das ... de cirurgias que fez, teve outros dois doentes com disfonia permanente mas que corrigiram a ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... operacionalidade e de menor risco para os doentes, trabalhadores e público em geral. 2 - O plano ... ção 1 - Para garantia do cumprimento dos deveres contratuais emergentes da concessão, deverá a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... saúde, das associações de doentes e das áreas setoriais, cumprindo o propósito da ... Promoção dos direitos humanos ... Promoção da literacia em saúde ... um conjunto de direitos e deveres" que devem estar presentes na ... formação cidad\xC3" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020
... Promoção de uma abordagem centrada nos direitos humanos e na realização da dignidade da pessoa humana; 2 - Realização dos direitos e deveres" de cidadania; 3 - Promoção da não discriminaç\xC3" ... de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais; Rede DLBC Lisboa, Associação para o ...
-
Aviso n.º 7828/2023
... ) Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes na sua composição; ... d) ... Artigo 14.º ... Direitos" e Deveres do Beneficiário do equipamento ... 1 \xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... funções no Serviço de Acolhimento de Doentes da Madeira, em Lisboa de 01/09/86 a 01/05/90 ...
-
Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... " existe uma espécie de alerta aos doentes, trecho este, que por isso, não composta ... A Declaração de Lisboa sobre os Direitos do Doente da Associação Médica Mundial, o ... médica por violação dos deveres de informação se tenha tornado demasiado pesada ... -
Aviso n.º 9145/2020
... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 120.º Deveres das agências funerárias e Instituições ... Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados ... e entidades dedicadas ao transporte de doentes, sempre que qualquer uma destas se situe em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... inequívoco pelos direitos humanos, sendo norteada por princípios éticos e ... doentes e consultoria, formação e treino entre médicos ... deveres de cidadania nos países parceiros; ... d) ...
-
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Reclusos Ingressados em EP”; ... “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”; ... “A ... Palestrante sobre o tema “Direitos e Deveres dos Reclusos” no âmbito da UC Justiça Cons- ... Justiça, com o tema “Unidade de doentes" inimputáveis — Clínica de Psiquiatria e de Sa\xC3" ...
-
Aviso n.º 10846/2016
... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
-
Edital n.º 1064/2022
... ção de incêndios, o socorro a feridos e doentes, e a prestação de outros ... serviços ... Regulamento, para além da sujeição aos deveres gerais e espe- ... ciais prescritos legalmente no ... a) Morte do beneficiário, exceto nos direitos que se transmitem a descendentes, adotados ... ou ...
-
Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...
... ível atentado contra os mais elementares direitos de defesa da arguida constitucionalmente ... de Directora do Serviço de Gestão de Doentes no Hospital B ... , sito em x ... , era médica no ... , para o efeito, determinar especiais deveres de informação" ... Por sua vez, o artigo 1º ... -
Regulamento n.º 532/2018
... de carácter continuado ou para doentes crónicos, devendo também apresentar ... falsos e/ou o incumprimento dos deveres a que qualquer uma das pessoas candidatas está ... direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2024
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo ඞඑ ... óstico e terapêutica, transporte de doentes e com a aquisição de vacinas; ii ) Nas ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...