direitos e deveres dos doentes
1116 resultados para direitos e deveres dos doentes
-
Acórdão nº 20769/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-26
I - No caso de a autora ter aceite submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí lhe foi indicado e por si aceite, ocorreu a celebração dum contrato de prestação de serviços médicos, na modalidade de “contrato total”, inserindo-se neste caso a responsabilidade civil por ato médico, no âmbito da...
... continua a ser muito elevado, devendo os doentes" ser informados dos riscos que correm.” ... 21\xC2" ... , nomeadamente, na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (publicada no DR 1ª ... houvesse cumprido corretamente os seus deveres de informação, o paciente se teria comportado ... -
Regulamento n.º 456/2023
... deveres consignados na lei, no Estatuto, Código ... em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um ... máximo de dois anos; ... à custa dos doentes ou clientes; ... h) A prática de quaisquer atos ...
-
Regulamento n.º 205/2023
... estabelece os direitos e deveres dos utentes, bem como a forma de ... — Não é permitido o acesso a pessoas doentes, com problemas de pele, que pontualmente ...
-
Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores ... de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório (com base nos ...
-
Acórdão nº 00566/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
1. Os factos que permitiriam concluir pela verificação de uma causa de justificação da difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo que não o tendo feito não o pode alegar em sede de processo judicial. 2. O reporte de situações para melhorar as condições do serviço não se confunde com as insinuações...
... competente, dedicada ao trabalho e aos doentes, sendo pessoa afável, respeitadora e ... de constituir violação dos seguintes deveres gerais e especiais inerentes à função que ... Existe uma colisão de direitos entre o direito à liberdade de expressão de ... -
Acórdão nº 00356/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ão, existência ou não da violação dos deveres impostos pelas legis artis da medicina no ... , atento o grau de intensidade, que os doentes caminhem pelo seu próprio pé ou ... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos ... O ...
-
Regulamento n.º 839/2021
... dãos em geral e os direitos e expectativas jurídicas da cada munícipe ... situações, o cumprimento dos respetivos deveres inerentes à sua resolução e ... a ... c) Colocar ou abandonar animais doentes ou mortos; ... d) Fazer estrumeiras; ... e) ...
-
Aviso n.º 3023/2017
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... , quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ...
-
Regulamento n.º 154/2023
... e a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... consagram o direito a um ambiente ... Artigo 8.º ... Deveres do município ... 1 — O Município é ... de ramos secos ou doentes que ponham em causa a segurança dos utilizadores ...
-
Regulamento n.º 839/2021
... comunidade e dos cidadãos em geral e os direitos e expectativas jurídicas da cada munícipe ... situações, o cumprimento dos respetivos deveres inerentes à sua resolução e a ... ; c) Colocar ou abandonar animais doentes ou mortos; d) Fazer estrumeiras; e) Levantar, ...
-
Aviso n.º 14262/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... , quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... ção dos seguintes cuidados e atos aos doentes: a) On cológicos que estejam em ...
-
Regulamento n.º 623/2017
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade ... Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via pública; r) Danificar, pintar ...
-
Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.
... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; no Artigo 14º do PIDCP e no Artigo 6º ... de fls. 165 a 170 dos autos; - “Que os doentes não eram atendidos no Centro de Saúde e depois ... – reforça-se a ideia – dos seus deveres ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ... tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nos presentes Estatutos. 2 ... de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou ...
-
Aviso n.º 10363/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... , quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ...
-
Acórdão nº 118/22.9T8MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-18
O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer
... plena, pessoal e consciente, os seus direitos e de cumprir os seus deveres. ... 4. Não ... não é criminalizado e os direitos dos doentes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... porém, alguma estabilidade do número de doentes internados no sistema público de saúde. (ver ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2016
... , designadamente:a) A definição dos direitos e deveres dos cuidadores informais;b) A ... Portuguesas, das associações de doentes crónicos, da Confederação Nacional dos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ... tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nos presentes Estatutos. 2 ... de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou ...
-
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... legal, concretamente no que concerne aos direitos de defesa do arguido (que foi validamente ... , por si só, a violação dos deveres deontológicos previstos nos artigos 5.º, 10.º, ... ça esperada de qualquer médico pelos doentes e pela comunidade ... 51. Tais deveres visam ... -
Edital n.º 1004/2020
... e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a ... b) Quando se verifique uma violação dos deveres constantes do artigo 14.º; c) Quando se ... Doentes crónicos* e/ou (igual ou maior que)65 anos = +10 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... ção da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, 1998; Consciente ainda ... o Direito do Mar, de 1982, que define os deveres e as obrigações que incumbem ao Estado de ... ão se limitem ao tratamento de marítimos doentes ou feridos, mas incluam igualmente medidas ...
-
Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... âmbito da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias instaurada contra o ... de acesso ao medicamento por parte dos doentes, impondo ainda a lei que, nesse juízo e de forma ... jurisdicional, deva cumprir determinados deveres de proteção e abster-se de a colocar em causa ...
-
Regulamento n.º 82/2021
... e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a ... b) Quando se verifique uma violação dos deveres constantes do artigo 14.º; c) Quando se ... Doentes crónicos* e/ou (igual ou maior que)65 anos = +10 ...