direitos e deveres dos doentes
1116 resultados para direitos e deveres dos doentes
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Despacho n.º 1002/2024
... de vida dos doentes e reduzir mortalidade, promover o desenvolvimento ... as normas que regulam os direitos ... as normas que regulam os direitos e deveres ...
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Regulamento n.º 1104/2022
... Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos; ... c) Fazer pocilgas; ... d) Enxugar, ... ou pelos seus efeitos, ponha em causa os direitos e interesses legalmente protegidos ... de ... Artigo 27.º ... Deveres dos proprietários, usufrutuários e rendeiros de ...
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Lei n.º 9/2024
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional ... e da União Europeia ... Artigo ... direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ... à custa dos doentes; ... h) A prática de quaisquer atos que importem ...
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Portaria n.º 147/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3" ... õem o SNS, os quais regulam o fluxo dos doentes para as unidades e equipas de cuidados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ... , onde constam os associados doentes ou ausentes por outros motivos; b) As ...
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Aviso n.º 9579/2022
... Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos; ... c) Fazer pocilgas; ... d) Enxugar, ... ou pelos seus efeitos, ponha em causa os direitos e interesses legalmente protegidos ... de ... Artigo 27.º ... Deveres dos proprietários, usufrutuários e rendeiros de ...
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Regulamento n.º 388/2018
... Artigo 20.º Deveres dos confrontantes com a via pública ... árvores e arbustos 1 - Aos titulares de direitos reais ou outros direitos pessoais de gozo, ... , as árvores decrépitas e doentes; d) Remover as substâncias combustíveis (como ...
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Acórdão nº 1253/21.6T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
I - Em face do actual regime jurídico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a regra é a da capacidade de exercício das pessoas maiores de idade, constituindo objectivo da medida de acompanhamento, tal como decorre do estatuído no artigo 140º, n.º 1 do Código Civil, a promoção do bem-estar do acompanhado, a sua recuperação e assegurar o pleno exercício de todos...
... saúde lhe permite o exercício de tais direitos, propondo para acompanhante B [ ... Fátima ... , os seus direitos e de cumprir os seus deveres ... Após vicissitudes atinentes a uma alegada ... cabem as pessoas idosas e/ou doentes». E ainda […]: «É claro que há razões de ... -
Regulamento n.º 457/2021
... , que tem como objetivo regular os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, e ... transição que tem de ser segura para os doentes/famílias/cuidadores Informais e equipas ...
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Aviso n.º 7152/2017
... áufragos ou de outro tipo de vítimas ou doentes; g) Participar em ações para as quais estejam ... Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... -, homologando-a, e julgados extintos os direitos pretendidos fazer valer ; ... - apreciou-se o ... deve ser imputado o não cumprimento dos deveres" de boa fé, nomeadamente da lealdade e de informa\xC3" ... de restauração o fornecimento aos doentes e ao pessoal hospitalar de refeições e bebidas ... -
Acórdão nº 3444/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas al.s a) e d) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples verificação de condutas que se integrem naquelas, há que demonstrar, também, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências
... invés, ver judicialmente reconhecidos direitos que lhe assistem e pelos quais pugna, invocando ... os utentes é que foi possível atribuir doentes á Terapeuta das 12h ás 12h30, situação que ... de saber se o objectivo incumprimento dos deveres que sobre ele impendem devem, ou não, ser ... -
Aviso n.º 16258/2019
... Na esteira da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, reconhece-se ... 2 - Os animais doentes", feridos ou em perigo devem ser socorridos. 3 - S\xC3" ... ção tiver sido efetuada SUBSECÇÃO II Deveres Gerais dos Possuidores ou Detentores Artigo 16.º ...
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Regulamento n.º 296/2022
... doentes ou náufragos, e a prestação de outros ... deveres, direitos e regalias ... Artigo 5.º ... Os ...
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Acórdão nº 00296/19.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva destinada a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. 2 - São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão...
... Intimação para proteção de Direitos Liberdades de Garantias que apresentaram contra o ... ício do serviço de acompanhamento a doentes no Serviço de Urgência Geral e Consultas ... , qualquer acompanhante está sujeito aos deveres de urbanidade e respeito por todos, devendo a ... -
Regulamento n.º 579/2018
... - De acordo com o Artigo 3.º da Carta de Direitos e Garantias da ULisboa, o estudante tem direito ... 3 - Promover o contacto direto com os doentes e com outros Profissionais de Saúde. Artigo 3.º ... Artigo 12.º Deveres do Estagiário Constituem deveres do estagiário ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... ção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na ... sintoma, ou seja, não eram pessoas doentes e tampouco transmitiriam o vírus ( ... ); - ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mesmo não sendo um direito absoluto, ... -
Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ... tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nestes Estatutos ... 2 - ... P. E., sucedem nos direitos e obrigações das unidades de saúde que lhes ...
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Regulamento n.º 22/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Assim, em cumprimento de uma exigência do ... , quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ...
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Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... a liberdade de movimentação dos doentes internados - nem admissível, por violar o ... sobrepor discricionariamente os seus “direitos e liberdades civis” à terapêutica médica ... deveres de segurança quanto às condições das janelas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... Cláusula 3.ª Deveres do Empregador 1 - Observar todas as ... a tuação prática não afetem os direitos do trabalhador estabelecido neste AE. II ... que se encontrem em gozo de férias ou doentes. 8 - Guardar compostura em todos os atos da ...
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Aviso n.º 15680/2016
... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a ... no âmbito escolar (9.º ano); Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
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Despacho n.º 1472/2022
... Artigo 5.º ... Deveres, funções e competências comuns aos serviços ... sação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência ... pré-hospitalar; ...
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Despacho n.º 1472/2022
... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 5.º Deveres, funções e competências comuns aos serviços 1 ... ção, ces- sação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré -hospitalar; f ) ...
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Aviso n.º 14144/2020
... , ilegais ou desrespeitadoras de direitos ou interesses legalmente protegidos; m) ... matérias relacionadas com os direitos e deveres dos trabalhadores; n) Em colaboração com as ... , programa Abem, fundos municipais, doentes oncológicos; d) Assegurar a atualização dos ...