direitos e deveres dos doentes
1261 resultados para direitos e deveres dos doentes
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Regulamento n.º 1080/2022
... Artigo 3.º ... Deveres gerais ... É dever de todos os cidadãos ... arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde ... e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das ...
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Regulamento n.º 288/2023
... Artigo 3.º ... Deveres gerais ... É dever de todos os cidadãos ... arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde ... melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo ... mais rápido recobrimento ...
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Lei n.º 37/2012, de 27 de Agosto de 2012
... Artigo 5. Deveres do dador de sangue 1 O dador de sangue deve ... Artigo 6. Direitos do dador de sangue 1 O dador ou candidato a ... Artigo 9. Visitas a doentes internados 1 Ao dador de sangue assegurada a ...
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Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido nem quando, por lapso, não transfere para o relatório a existência de contra-alegações. II - Se no recurso para a 2ª instância vem invocado que determinadas funções específicas atribuídas à autora não...
... 2021, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada, julgando ... de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 25º-A do ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, O artigo 59°, n.º 1, ... -
Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2022
I - A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido nem quando, por lapso, não transfere para o relatório a existência de contra-alegações. II - Se no recurso para a 2ª instância vem invocado que determinadas funções específicas atribuídas à autora não...
... 2021, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada, julgando ... de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 25º-A do ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, O artigo 59°, n.º 1, ... -
Regulamento n.º 285/2017
... ãos, nomeadamente crianças, idosos, doentes e deficientes, poderem ficar numa situação de ... pessoa humana, fundamento principal dos direitos humanos universalmente reconhecidos. Atente-se ... se verifique a violação de algum dos deveres enunciados no artigo 26.º do presente ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ... ou interesses legalmente protegidos do ... artigo 118.º; ... f) Aos deveres constantes do artigo 120.º ... 2 — No caso de ... porte de doentes, sempre que qualquer uma destas se situe ... em ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional...
... , pelo que, era a este a quem competiam os deveres elencados pelos AA. e, por outro lado, invocou ... direitos dos autores – e por impugnação - alegando ... NN. Sendo reformados e doentes, com parcas reformas e, ainda estando a liquidar ... -
Acórdão nº 01224/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância de o Réu hospital não ter evitado a defenestração da Autora, quando se provou que i) a doente encontrava-se internada voluntariamente; ii) não apresentava consciência mórbida ou ideação autodestrutiva; iii) não necessitava de vigilância permanente, mas apenas relacionada com o perigo de fuga; iv) foi deixada...
... área do internamento, destinam-se tanto a doentes internados compulsivamente nos termos da Lei de ... ilícito consubstanciado na omissão de deveres de vigilância e de segurança ... *3. Factos A ... da OMS sobre Legislação Mental, Direitos Humanos e Legislação- Cuidar, sim- Excluir, ... -
Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... e assegurar o tratamento complementar de doentes vindos do ultramar quando os recursos locais de ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... SECÇÃO II Direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
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Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... consubstancia uma violação no seio dos direitos liberdades e garantias ... Salvo o devido ... 41) A sua recusa de anestesiar doentes do foro pediátrico, ou grávidas de rotina ... reprovável para que a violação de deveres do empregador para com o trabalhador possa ser ... -
Portaria n.º 392/2019
... de emergência, quando aplicável, e os direitos" e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispon\xC3" ... ção dos circuitos envolventes e de doentes e pessoal. O serviço interno de esterilização ...
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Aviso n.º 5835/2017
... Preâmbulo A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO (The ... 2 - Os animais doentes", feridos ou em perigo devem ser socorridos. 3 - S\xC3" ... SUBSECÇÃO II Deveres gerais dos detentores Artigo 12.º (Dever de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
... P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título, podendo ... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ... tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e no presente diploma. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... país sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a ... º e no n.º 4 do artigo 164.º, ou dos deveres de colaboração ou notificação por parte dos ... , destinados a garantir o bem-estar e os direitos dos participantes nos estudos de segurança ...
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Despacho n.º 8565/2018
... garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante ... populações, transporte de acidentados e doentes. Emissão de pareceres técnicos em matéria de ... relatórios periódicos; c) Assegurar os deveres de informação estabelecidos no âmbito da lei ...
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... e assegurar o tratamento complementar de doentes vindos do ultramar quando os recursos locais de ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... SECÇÃO VI Dos direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... razões justificativas (dimanadas dos direitos individualmente reconhecidos no art. 26º, nº1 ... ção de uns ou de outros, (c) ou certos deveres jurídicos específicos. (…) Por ordem ou ... de um direito inalienável de todos os doentes ... -
Aviso n.º 20033/2021
... Preâmbulo A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela Organização das ... 2 - Os animais doentes", feridos ou em perigo devem ser socorridos. 3 - S\xC3" ... SUBSECÇÃO II Deveres gerais dos detentores Artigo 14.º Dever de ...
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Despacho n.º 2382/2018
... garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante ... populações, transporte de acidentados e doentes. Emissão de pareceres técnicos em matéria de ... relatórios periódicos; c) Assegurar os deveres de informação estabelecidos no âmbito da Lei ...
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Portaria N.º 66/2010 de 30 de Junho
... aprovado o regulamento de deslocação de doentes na Região Autónoma dos Açores, intra e ... Artigo 5.º ... (Direitos e deveres dos utentes) ... 1 - Os utentes do SRS ...
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Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse,...
... -se com os encargos com os tratamentos a doentes com Hepatite C, com os fármacos sofosbuvir e ... de confidencialidade para afastar os deveres legais e constitucionais de prestação de ... Administrativo (CPA), comportando três direitos distintos: o direito à prestação de ... -
Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... instruções sejam contrárias aos seus direitos; b) Respeitar com civismo, urbanidade e ... entidade patronal, colocando em causa os deveres de obediência às orientações legítimas da ... ou causando atrasos no atendimento dos doentes, designadamente, pela falta de assistentes ... -
Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... O reconhecimento de receitas médicas provenientes de outros Estados-Membros não deverá afectar os deveres profissionais ou éticos que exijam que o farmacêutico se recuse a aviar a receita. Esse reconhecimento médico também não deverá prejudicar a ...
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Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. O art.º 615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou contrária à lei,
... situação de suspensão parcial dos direitos constitucionais dos cidadãos (o declarado Estado ... e) a igualdade de direitos e de deveres de ambos os pais relativamente à pessoa e ao ... a) Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -Cov2; ...