revisão da matéria tributável

2926 resultados para revisão da matéria tributável

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea ...2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados: a) Aplicam-se os coeficientes ...Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... conduzir e decidir o procedimento de revisão da matéria colectável era o Serviço de ... procedimento de revisão da matéria tributável" fixada por métodos indirectos decorre perante o \xC3"...
  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ...ém está em causa a reapreciação da matéria de facto, o prazo em causa é de 15 dias com um ... o acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável foi efetuado contra a ...
  • Acórdão nº 01161/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos casos de fixação da matéria colectável ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna), o sujeito passivo tem de utilizar o recurso previsto no n.º 7 do referido artigo 89.º-A da LGT e não o pedido de revisão da matéria tributável do artigo 91.º da LGT, sendo aquele (o recurso do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT).

    ... lei lhes faculta contra as fixação de matéria" tributável nos termos do art. º 87.º/n.º 1/al\xC3"ínea f) da LGT, é o procedimento de revisão nos termos dos art.ºs 91.º e 92.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 0190/14.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O ato de liquidação que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos é ilegal – artigo 91.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária; II - Pelo que a anulação da decisão de indeferimento liminar do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos implica a anulação da liquidação subsequente; III - Se, na sequên

    ...ça recorrida, tendo-se socorrido da matéria factual dada como assente no seu segmento III. ... imposta pela interposição do pedido de revisão da matéria tributável a que alude o artigo ...
  • Acórdão nº 00066/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

    ... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da ... na determinação da matéria tributável, considerando as liquidações de IRC de 2013 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...ção de ilegalidade de actos de determinação da matéria tributável, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de ... de, com os mesmos fundamentos, reclamar, impugnar, requerer a revisão, incluindo a da matéria colectável, ou a promoção da revisão ...
  • Acórdão nº 1149/07.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I – Nos termos do preceituado no nº4 do artigo 86º da LGT, a impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável.

    ... à tramitação do procedimento de revisão. C - Não fica demonstrada na douta sentença ... que culmina com a correcção da matéria tributável com recurso à avaliação indirecta, ...
  • Acórdão nº 0666/11.6BEBRG 01391/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    A onerosidade da intervenção do perito independente requerida pelo sujeito passivo no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, cujo regime de remuneração é regulado pela Portaria 78/2001, 8 fevereiro (mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 LGT), não afronta o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo (art. 11º nº1

    ..., padece de erro de julgamento, em matéria de direito, e de concomitante fundamentação ... formalidade essencial no procedimento de revisão por falta de participação de perito ... procedimento de revisão da matéria tributável, é uma formalidade essencial, tal nomeação ...
  • Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê

    ... e de recurso a métodos indirectos, à matéria tributável e de apuramento de imposto em falta, ... disposição, nomeadamente o pedido de revisão da matéria tributável nos termos do art. 91° ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... de reclamação para a comissão de revisão da liquidação baseada apenas na errónea ficação da matéria colectável é impeditiva da apreciação do ... determinação indirecta da matéria tributável; 6. Ora, o que a recorrente impugnou não incidiu ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... “prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... – porquanto as facturas que materializaram tais operações foram emitidas por sujeitos ... ao cêntimo a sua matéria tributável 23. Ao que acresce que tais liquidações, se ... teria que reclamar para a Comissão de Revisão, atendendo a que o fundamento apresentado nos ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ...revisão da matéria tributável e, quanto a esta ...
  • Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

    ... da decisão relativa ao pedido de revisão previsto no art. 91° da LGT, conforme ... o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, concretamente no julgamento da ... um pedido de revisão da base tributável a qual veio a ser indeferido por desistência da ...
  • Acórdão nº 0873/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - De acordo com o disposto no artº 66º, nº2, al.c) e 3 do CIRS, na redacção do DL 7/96 de 7 de Fevereiro, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos procedia à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando os rendimentos declarados não correspondessem aos efectivos ou se afastassem dos legalmente presumidos, sendo que nesses casos o sujeito passivo seria...

    ...ária para o respectivo procedimento de revisão em razão deste ter acontecido no ano de 2000 ... Efectivamente, a correcção à matéria tributável deriva da omissão de rendimentos na ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... esse consenso em sede de Comissão de Revisão. 2ª - E, de que através de tal documento ...DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL (vide ponto 4) - que é da ...
  • Acórdão nº 0902/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I - Diz o artº 86º, nº 2 da LGT que “A impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão”, acrescentando o nº 4 do mesmo artigo que “Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver...

    ... à dedução prévia de um pedido de revisão da matéria tributável. 4ª) O Recorrente em ...
  • Acórdão nº 01054/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 2. Persistindo uma situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administraç

    ... que imputa erro na quantificação da matéria tributável operada pela AT. B. A referência ...ório inspetivo e documentos inerentes à revisão da matéria tributável, não opera ...
  • Acórdão nº 624/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. A impugnação dos atos tributários resultantes da determinação indireta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. III. A consequência...

    ... fazem nomeadamente parte o custo das matérias-primas vendidas e consumidas. E) Por outro lado, ... e a decisão de fixação da matéria tributável e imposto, apurados por métodos indiretos, ... registado em 03.12.2012, o pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

    ... a exceção de falta de pedido de revisão prévio e absolveu a Fazenda Pública da ... ao erro na quantificação da matéria coletável e, no remanescente, julgou a ação ... erros graves na fixação da matéria Tributável; 2- Não foram cumpridos os deveres de ...
  • Acórdão nº 01761/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – Quando a causa de pedir invocada é efectivamente uma causa de pedir própria de um processo de revisão da matéria tributável, que o oponente diz já ter instaurado, mas, o pedido formulado – anulação da liquidação do IVA – tal factualidade não tem enquadramento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que ele discute apenas questões relativas à

    ... LGT, para requerimento administrativo de revisão de liquidação, em termos justos e leais. E – ... procedeu à determinação do lucro tributável por métodos «directos», chegando, no entender ... apresentada que solicitou a revisão da matéria tributável. Formulou o pedido de anulação da ...
  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... do indeferimento expresso do pedido de revisão dos actos de fixação (por acordo) da matéria ... função de avaliação da matéria tributável com independência, não pode ele ser configurado ...

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