novo código do trabalho férias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ... legais devem informar por escrito: a) Antes da admissão, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e a duração do trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. ...Até à entrada em vigor do novo regulamento disciplinar dos ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da ..., de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º ... funções; c) Introdução de novos" equipamentos de trabalho ou alteraç\xC3"...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da ...2 - As férias, a retribuição mínima e o ... a obrigatoriedade de novo exame. 5 - O médico do trabalho ...

  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007

    ...de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho ... do artigo 66.o ou 67.o do Código Penal; c) Náo esteja suspenso ou ... e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ...5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo ... e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... perdido em função de novos pe- ríodos de atribuição do ... a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se ... e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das ...

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... pelas esco- las impõem -se novos critérios de seleção que visam a ...é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de prioridade, por códigos de agrupa- mentos de escolas ou ...ção por motivo de férias, maternidade, doença ou outro ...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos ... pelo médico, deve ser entregue novo atestado ou declaração no prazo de ... fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo ... Março de 1931, e 507.º do Código Administrativo 1 - As faltas dadas ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ...ção dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos ... linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho ... risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º ... de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em ...º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. ....º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em ...º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. ....º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo ...

  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ... em metade do período de férias escolares e náo pode exceder, ... e à CPCJ, no início de novo" ano escolar, uma declaraçáo de hor\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ões introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo contexto das relações jurídico-laborais. Assim, para além de ... nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. ...

  • Aviso n.º 24922/2008, de 13 de Outubro de 2008

    ... - elaboraçáo de estudos, trabalhos e pareceres de natureza jurídica. 1 ... privativo e registo predial, novo regime da avaliaçáo do desempenho, ..., regime jurídico das férias, faltas e licenças, novo código do ...

  • Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... dos encargos com férias de 1989 terem sido integrados como ... as férias na aplicação do novo CIRC, não existindo qualquer ... o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o ... emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; 8-Deste ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... o retorno ao mercado de trabalho", sáo previstos mecanismos de activa\xC3"... recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de ... sem que tenha sido adquirido novo direito a prestaçóes de ... relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de ...

  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    ... de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP ... o suporte e dinamizaçáo de novos projectos de melhoria do serviço. ... o direito a cinco dias de férias, no ano seguinte, ou, por opçáo do ... subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que ...527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). (.)». I.3 ..., nem mesmo para gozo de férias - o que é manifestamente contrário ... dados como provados sob um novo item com o seguinte teor: “XX - ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ..., emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando ....644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, ... que a Ré veio invocar " ex novo" o abuso de direito, requereu que ...337° do Código do Trabalho). Sem prescindir: (Da ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, ... educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhe sejam ...

  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de

    ... de clientes; Encargos com férias e outros (proveitos) e Benefícios ...-se então vigente o Código de Processo Tributário, resultando ... regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de ... provisões enquadradas já no novo sistema do Imposto sobre o ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ...s) Aprovar o mapa de férias do diretor. 2 — . . . . . . . . . ... dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são ... quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas ...ção do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ...ção nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o ... com o início da vigência do novo Código de Justiça Militar, sem ...Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais ...ência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...áo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem ... que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos ...a) Se trate de novos serviços que consistam na ... aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... o presente Acordo irá criar um novo" clima propício às relações econ\xC3"...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ...», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais ... às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos ...