novo código do trabalho férias
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ... legais devem informar por escrito: a) Antes da admissão, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e a duração do trabalho ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ainda, as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente. Um ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º Aditamento ao ...-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
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Lei n.º 114/2017
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ... a optar pela remuneração correspondente ao novo cargo ou função, não podendo auferir ...: a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ...Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ...novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de abril, estabelece orientações para um novo ciclo de planeamento estratégico de defesa e ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...a) Para férias;. b) Por mérito;. c) De junta médica;. d) Por ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... assume natureza urgente e corre durante férias. Artigo 46.º [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ...) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação:. ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ... parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ...Secção II Férias". Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º V\xC3"...
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Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...
... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ...º 164.º, n.º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. Importa ... Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do ... -
Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal...
... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ...º 164.º, n.º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. Importa ... Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ..., e cujo regime jurídico será regulado pelo novo regime. Por fim, clarifica -se a competência dos ...) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ... que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame. 5 - O médico do trabalho deve ter em ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da ... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... de subsídios, até mais de 14,2% - um novo programa plurianual de amputações, indo até ...
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – Sendo a “Águas de Gondomar SA” uma sociedade comercial não integra a previsão contida no artigo 3.º Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro [regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas]. II - Nos termos do artigo 102º da citada Lei n.º 12-A/2008, e por força do disposto no n.º 1 do seu artigo 102.º, os trabalhadores em...
...ção do período de prestação de trabalho semanal para 40 horas, o regime de férias de 22 ... semanal de 35 horas, sem prejuízo do novo regime introduzido pela Lei n.º 68/2013, de 29 ... Recorrente aplicar o regime previsto no Código de Trabalho, ressalvando o respeito, tal como é ... -
Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... assente a factualidade dos encargos com férias de 1989 terem sido integrados como custos no ... os encargos com as férias na aplicação do novo CIRC, não existindo qualquer impugnação por ... segunda sobre o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o entendimento ... emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; 8-Deste modo, a única ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Aviso n.º 24922/2008, de 13 de Outubro de 2008
...ços, notariado privativo e registo predial, novo regime da avaliaçáo do desempenho, estatuto dos ...çáo Pública, contrato individual de trabalho na Administraçáo Pública, procedimento e ... administrativo, regime jurídico das férias, faltas e licenças, novo código do trabalho, ...
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Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de
... Saldos antigos de clientes; Encargos com férias e outros (proveitos) e Benefícios fiscais; 2-A ...ária encontrando-se então vigente o Código de Processo Tributário, resultando expressa e ... disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12). ... constituídas provisões enquadradas já no novo sistema do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... aceites, por forma a não poderem ser de novo uti- lizados, devendo as concessionárias, no ...g) Estabelecer o mapa de férias dos membros da comis- são e do pessoal ao seu ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...çáo correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito;. h) Os ... cessaçáo de enquadramento seguido de novo enquadramento, o escaláo da base de incidência ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... lectiva, o presente decreto-lei introduz um novo procedimento que, tendo em conta a ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ...Código do Trabalho. Artigo 101.o. Condiçáo de ...