novo código do trabalho férias

11940 resultados para novo código do trabalho férias

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Central – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ... passando a constar a marca e a matrícula do novo" automóvel no novo documento,24 num contexto hist\xC3"...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ...º 164.º, n.º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. Importa ... Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ...º 164.º, n.º 2 do CPT com o início das férias judiciais em 15 de Julho de 2013. Importa ... Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do ...

  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    ... da doença e ao risco de mortalidade, este novo agrupador APR constitui -se como uma mais -valia ... realizados corresponda ao aos códigos ICD9CM 20.96, implantação ou substitui- ção ...- damente por deslocação em gozo de férias, os valores correspondentes às semanas ... 617,91 € - 14 72 101 35,67 563 Trabalho de Parto Prematuro 1 M 0,2898 ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias:. a) Suspende-se a instância, se ... tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... assente a factualidade dos encargos com férias de 1989 terem sido integrados como custos no ... os encargos com as férias na aplicação do novo CIRC, não existindo qualquer impugnação por ... segunda sobre o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o entendimento ... emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; 8-Deste modo, a única ...

  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de...

    ... Saldos antigos de clientes; Encargos com férias e outros (proveitos) e Benefícios fiscais; 2-A ...ária encontrando-se então vigente o Código de Processo Tributário, resultando expressa e ... disposto no regime legal do contrato de trabalho (cfr.artº.3, dec.lei 874/76, de 28/12). ... constituídas provisões enquadradas já no novo sistema do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual...

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... prevista no artigo 721º nº3 do Código de Processo Civil -, cujas alegações remata com ... n.º 99/2003, de 27 de Agosto, ao aprovar o novo Código do Trabalho, estabeleceu logo que o mesmo ... contrato, como sejam os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal, subsistem ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e em original, de fls. 993 a ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622.      ...

  • Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2011

    I - Em caso de concurso entre as normas constantes do Código do Trabalho/2003 e as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “TAP PORTUGAL, SA”, pedindo a sua ... de diferenciais devidos nos meses de férias, subsídios de férias e ainda nos subsídios de ... que, a partir da entrada em vigor do Código do Trabalho, as retribuições de férias, ... de 2006, foi publicado no BTE n° 8/2006 um novo Acordo de Empresa (AE) outorgado entre o aqui R e ...

  • Aviso n.º 24922/2008, de 13 de Outubro de 2008

    Nomeação, em comissão de serviço, de José Augusto Diogo Peixoto como chefe de divisão do Gabinete Jurídico

    ... do Norte - elaboraçáo de estudos, trabalhos e pareceres de natureza jurídica. 1 de Agosto de ...ços, notariado privativo e registo predial, novo regime da avaliaçáo do desempenho, estatuto dos ... administrativo, regime jurídico das férias, faltas e licenças, novo código do trabalho, ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...ção mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;. i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos;. j) Forma de cumprimento e ...a) Antes da admissão, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e a duração do trabalho e os descansos semanais ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... de que o presente Acordo irá criar um novo clima propício às relações económicas entre ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República ... de notificada da renúncia, náo constituir novo mandatário no prazo de 20 dias:. a) Suspende -se ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam -se do disposto no ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e em original, de fls. 993 a ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622.      ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ..., Borba, Estremoz, Évora, Montemor -o -Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ..., nos quais se incluem 22 dias úteis de férias. 2 - O estagiário deve, durante o período de ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do ...401.º, n.º 1, do Código" do Trabalho. Deste Acórdão da Relação interp\xC3"... cada ano, de valor idêntico a título de férias e subsídio de férias.   Ademais, a R., ao ... presente pleito são convocadas as normas do Novo CPC, na versão conferida pela Lei nº 41/2013, ...

  • Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à saída efectuam as...

    ...çado de uso comum corresponde a tempo de trabalho; (ii)– que os actos referidos no ponto anterior ...527.º, n.º 1, do Código" de Processo Civil). * Registe. Notifique. “ \xE2\x80"... trabalho Após a receção e acolhimento de novos colaboradores, a chefia será informada, de ..., o direito ao descanso semanal e a férias periódicas pagas (art. 59.º, n.º 1, als. b) e ...

  • Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2009

    I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da...

    ..., em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a ... de diferença entre os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ...10.º do Código Civil, o DL 16/94 de 22 de Janeiro, DL 448/79 de ... pelo autor, nomeadamente a criação de novos projectos curriculares, a realização de ...

  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma...

    ..., em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição ... incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, as ...ção aplicável até à vigência do Código do Trabalho. Após a entrada em vigor deste ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ..., no montante de €2.250,00; 4 dias de férias de 2010 não gozados, no montante de €136.36; ...11º, 394º e 399º do Código do Trabalho (2009), impondo-se assim a ... a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário (Pires de Lima e Antunes ...

  • Acórdão nº 4981/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento. II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que assumiu as funç

    ... pagamento, ao trabalhador, a título de férias, prémio de antiguidade e horas de formação, da ... empregador respeitantes à execução do trabalho, de forma leal e em cooperação com a ... da norma do artigo 351º, n.º 1 do Código do Trabalho. 26. Que pela sua especial gravidade ... mesmo dia, 28/01/2015, o balcão insere novo workflow, que remeteu para o Autor, na Direção ...

  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... 21 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de ...ão pagas, diferenças de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal dos anos de ..., nos termos do artigo 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho; - De qualquer modo, os juros ... e, mantendo-se o trabalhador a trabalhar, novo contrato se iniciava, contrato sem termo (regime ...

  • Acórdão nº 233/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os Temas

    ... celebrado com a Ré dois contratos de trabalho desportivo, nos termos dos quais se comprometeu a ... com os Estatutos (art.º 167.° do Código Civil). * Prova por documentos: Admitem-se os ... Código do Processo do Trabalho e 656.º do Novo Código de Processo Civil, vai julgar o presente ... esse montante, acrescem os subsídios de férias e de natal, de montante igual à retribuição ...