novo código do trabalho férias
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 89.º-A Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção ... letiva ADITADO ... Artigo 90.º Organização do ... devem informar por escrito: ... a) Antes da admissão, o novo empregador, sobre a existência de outro emprego e a duração do trabalho ...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... ) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ... 5 - Faltando de novo a entidade responsável ou não sendo conhecido o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... 5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ... a optar pela remuneração correspondente ao novo cargo ou função, não podendo auferir ... : a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela ... Lei n.º 99/2003, ... Artigo 56.º ... Férias e licenças ... 1 — O trabalhador-estudante tem ... novo acordo ... 3 — Decorrido o período referido ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de abril, estabelece orientações para um novo ciclo de planeamento estratégico de defesa e ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... a) Para férias; ... b) Por mérito; ... c) De junta médica; ...
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Lei n.º 62/2013
... Artigo 28.º ... Férias judiciais ... As férias judiciais decorrem de 22 ... à tomada de posse do novo presidente ... Artigo 62.º ... Competência do ... d) Família e menores; ... e) Trabalho; ... f) Comércio; ... g) Execução ... 3 — ... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... assume natureza urgente e corre durante férias ... Artigo 46.º [ ... ] ... 1 - ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... -se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte redação: ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... plementação de um novo modelo de gestão das comarcas ... Sem perder de ... menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam ... e julgam as matérias cuja ... gozam férias, preferencialmente, no período das férias ... ao previsto no Código de Processo Penal, na lei de coope- ... ração ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ... parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos em ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República ... 874/76, de 28 de Dezembro (lei ... das férias, feriados e faltas); ... e) Lei n.o ... 65/77, de ... parcial e a licença para formação ou novo emprego, ... nos termos previstos em legislação ...
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Acórdão nº 11549/21.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2024
... outra prestação, designadamente os subsídios de férias e de Natal. X – Durante a vigência do contrato de trabalho, o direito à retribuição do trabalhador é de natureza indisponível. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- ... mento de escolas ou escola não ... férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ... que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame ... 5 - O médico do trabalho deve ter em ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... , e cujo regime jurídico será regulado pelo novo regime ... Por fim, clarifica -se a competência ... ) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ...
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Lei n.º 98/2009
... o regime de reparação de acidentes de trabalho e de ... doenças profissionais, incluindo a ... , nos termos do artigo 284.º do Código do Traba- ... lho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... de férias e de Natal, determinada em função da percenta- ... e a licença para formação ou novo emprego, nos termos ... previstos na presente ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... em que a apresentação por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar ... recurso a faltas por conta do período de férias ... Artigo 16.º ... Carreira contributiva ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ainda, as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º Aditamento ao ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
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Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-05-2019
... .A. desde 01.01.2009, data da entrada em vigor do novo regime da cedência, haverá de se entender que o quadro legal aplicável à sua prestação de serviço, no que concerne ao período de férias e duração do período de trabalho, deixou de ser o constante no RCTFP para passar ser o previsto no Código de Trabalho [maxime os art.º 203.º e 238.º do Código de Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro]. * * Sumário elaborado pelo relator
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Lei n.º 110/2009
... de 16 de Setembro ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... informação referente aos contratos de trabalho em vigor ... que se mostre necessária à ... ção correspondente ao período de férias ... a que o trabalhador tenha direito; ... h) Os ... quadramento seguido de novo enquadramento, o escalão ... da base de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... lectiva, o presente decreto-lei introduz um novo procedimento que, tendo em conta a ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ...