exemplos contratos arrendamento comercial

322 resultados para exemplos contratos arrendamento comercial

  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ...4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ...4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ..., por não consubstanciarem verdadeiros contratos de compra e venda; g - se condene os Autores a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S...." – ...b) deste normativo. Exemplos para este conspecto, temos, v.g., os Acs. do STJ ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ...Exemplos disso foram as alterações introduzidas no PER ... financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis. ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX ... estudo acima referido e a aferição de exemplos por amostragem, permite ter uma ideia transversal ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração Alterações legislativas ao ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique:. 2 - Valor total da ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos. pelo seu ...Exemplos de preenchimento:. Exemplo 1:. Rendimentos da ...âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...ção do preço do m² para venda e arrendamento com va-. riação do ganho mensal dos ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta. tendência acentua-se durante o séc. XIX ...acima referido e a aferição de exemplos por amostragem, permite ter uma ideia transversal ... para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa. duração. Alterações legislativas ao ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ... contrato, designado de “Contrato Arrendamento Industrial”, celebrado no dia 28/12/2003, a ... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ... gerais aplicáveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a ... Como se pode ver destes exemplos, nestas situações, depois das partes ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ...ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos. pelo seu ...Exemplos de preenchimento:. Exemplo 1:. Rendimentos da ...arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação. ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...ção definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se condene a Ré a ...ão da Silva, in "Estudos de Direito Comercial", 332, nota 2). 28. Ali há determinabilidade, ...contratos em que se insere cláusulas de renovação do ... exemplifica situações, isto é, exemplos padrão (17), em que se verifica incumprimento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ...2 - Os contratos-programa celebrados com vista à concretização ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização, ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de 2007, entre Autora ...comercial com todas as partes que o compõem ainda que não ... das partes e limitou-se a indicar alguns exemplos de incumprimento do locatário (cfr. a expressão ... e não quanto ao conteúdo dos contratos, não contemplando a possibilidade de estabelecer ...
  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...

    ... ilegal, a resolução do contrato de arrendamento relativa ao imóvel sito no Largo Dr. Q, nºs 23 ... trespasse o referido estabelecimento comercial de snack-bar, tendo o mesmo falecido em 22 de ... o nº 2 da referida portaria dá alguns exemplos dos documentos que o arrendatário se pode ... * SUMÁRIO: I) – No caso de contratos...
  • Regulamento n.º 165/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento. apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente;. d) Número de identificação ...São exemplos de espaços verdes, os parques, os. jardins, as ...Acordos de cooperação e contratos de concessão. 1 — Com vista a promover uma ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ...São exemplos de espaços verdes, os parques, os jardins, as ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... do território, um variado conjunto de exemplos que ajudam a captar a incindibilidade do elemento ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ..., que tenham subjacente uma transação comercial, por contrapartida da conta 221 Fornecedores c/c. ..., rescisões ou reduções de contratos, anulações e incobrabilidade de créditos, ... militares de que, entre outros, são exemplos, os campos de tiro, os aeródromos, as estradas e ...As infraestruturas destinadas a arrendamento são registadas numa subconta da conta da conta ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse do senhorio de modo a evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente,...

    ... síntese, que por os ter tomado de arrendamento à Y – Empreendimentos Urbanos, S.A., é ...., e já teve uma outra no antigo Centro Comercial ... Advogado Mas está fechada? F. F. Está ... reserva-se o direito de celebrar outros contratos de subarrendamento e prestação de serviços com ... utilizada a técnica legislativa dos exemplos-padrão que consiste em preencher uma cláusula ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... de água potável: - Régies des eaux (exemplos: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de ...
  • Acórdão nº 00124/03.2BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

    ... (8) frações destinadas à atividade comercial. 6ª - Do auto de vistoria de fls. 792-vº ... a ser colocado no mercado de arrendamento ou que o seu destino era a habitação própria, ... explicitada]; 7) Nenhum dos referidos contratos, o de arrendamento pela renda mensal de ..., o Tribunal apercebeu-se de que os exemplos fornecidos pelo Dr. BB.. [nomeadamente, de um ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... por não aceitarem a categoria dos contratos de consumo que postulam soluções distintas das ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que .... E os exemplos avultam sem que as autoridades públicas ...
  • Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.

    ... a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas as ...comercial com opção de compra, relativo à fracção ...celebrou, em seu nome, contratos de fornecimento de luz e água para a fracção ...ção móvel, pois, a nosso ver, os exemplos elencados nas alíneas, não são mais do que uma ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ... E de seguida aqueles Mestres dão alguns exemplos: “entre as alterações anormais de ...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que ... denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ... de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ... E de seguida aqueles Mestres dão alguns exemplos: “entre as alterações anormais de ...
  • Lei n.º 99/2019
    ...ção do edificado, a revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... elaboração e divulgação de manuais e exemplos de referência em matéria de ordenamento do ...

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