Lei n.º 113/2017
| Órgão | Assembleia da República |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 29 Dezembro 2017 |
Lei n.º 113/2017
de 29 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2018
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:
a) Qualificação dos portugueses;
b) Promoção da inovação na economia portuguesa;
c) Valorização do território;
d) Modernização do Estado;
e) Redução do endividamento da economia;
f) Reforço da igualdade e da coesão social.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018.
Aprovada em 27 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 22 de dezembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 22 de dezembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Grandes Opções do Plano para 2018
Índice
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018
1.1 - Estratégia de médio-prazo
1.2 - Portugal no mundo
2 - Contexto e cenário macroeconómico
2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano
3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego
4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade
5 - Valorização do território
6 - Modernização do Estado
7 - Redução do endividamento da economia
8 - Reforço da igualdade e da coesão social
8.1 - Combate à pobreza e desigualdades
8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias
8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018
1.1 - Estratégia de médio-prazo
As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.
Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.
O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.
Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.
1.2 - Portugal no mundo
Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.
Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.
Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.
Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.
Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.
No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento.
O futuro da Europa
No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça.
Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas:
- Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;
- Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;
- Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;
(ver documento original)
- Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;
- Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;
- Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;
- Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;
- Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;
- Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.
Um Portugal global
No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:
- Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;
- Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;
- Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-Americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.
No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:
- Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e...
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