direitos e deveres dos doentes
1261 resultados para direitos e deveres dos doentes
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ções de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos ... e social, conhecimento dos direitos e deveres, promoção da igualdade de oportunidades, com ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; e) Fazer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... saúde, das associações de doentes e das áreas setoriais, cumprindo o propósito da ... Promoção dos direitos humanos ... Promoção da literacia em saúde ... um conjunto de direitos e deveres" que devem estar presentes na ... formação cidad\xC3" ...
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Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... deveres e do reconhecimento de direitos políticos, ... 700.20.400 Internamento de doentes ... agudos e crónicos ... Acolhimento em unidade ...
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Regulamento n.º 517/2024
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Considerando o exigido no artigo99.º do ... , quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte desses nos contentores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020
... Promoção de uma abordagem centrada nos direitos humanos e na realização da dignidade da pessoa humana; 2 - Realização dos direitos e deveres" de cidadania; 3 - Promoção da não discriminaç\xC3" ... de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais; Rede DLBC Lisboa, Associação para o ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... segurança dos doentes, reportando e propondo correção em caso de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «Público interessado» os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente ... operacionalidade e de menor risco para os doentes, trabalhadores e público em geral. 2 - O plano ... ção 1 - Para garantia do cumprimento dos deveres contratuais emergentes da concessão, deverá a ...
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Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-09-2023
I - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pelo TCAN, à luz do critério da livre convicção, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 607.º do CPC, aplicável por via do disposto no n.º 2, do artigo 663.º do CPC e no exercício dos poderes de cognição conferidos pelo n.º 1, do artigo 662.º desse Código, aplicáveis ao processo administrativo por força do disposto no n.º 3
... , numa invocada violação dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das ... de cirurgias que fez, teve outros dois doentes com disfonia permanente mas que corrigiram a ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... -
Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
... , numa invocada violação dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das ... de cirurgias que fez, teve outros dois doentes com disfonia permanente mas que corrigiram a ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ...
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Acórdão nº 10384/20.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I - Conforme decorre expressamente do disposto no art.º 900.º do CPC, num processo de acompanhamento de maior como o dos autos, as questões a decidir dizem respeito à designação do acompanhante (e eventualmente de acompanhante substituto, de vários acompanhantes e, sendo o caso, do conselho de família) e à definição das medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.º do CC e, quando...
... não deverá ser mantido o exercício de direitos. De facto, as dificuldades que o mesmo apresenta, ... o exercício de direitos, cumprimento de deveres, assegurar o seu bem-estar ... O Examinando ... Tribunal, de ir para uma residência de doentes com o mesmo estado do aqui acompanhado, ignorou a ... -
Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... " existe uma espécie de alerta aos doentes, trecho este, que por isso, não composta ... A Declaração de Lisboa sobre os Direitos do Doente da Associação Médica Mundial, o ... médica por violação dos deveres de informação se tenha tornado demasiado pesada ... -
Aviso n.º 7828/2023
... ) Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes na sua composição; ... d) ... Artigo 14.º ... Direitos" e Deveres do Beneficiário do equipamento ... 1 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 13773/2016
... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... funções no Serviço de Acolhimento de Doentes da Madeira, em Lisboa de 01/09/86 a 01/05/90 ...
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Aviso n.º 9145/2020
... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
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Aviso n.º 10846/2016
... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Reclusos Ingressados em EP”; ... “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”; ... “A ... Palestrante sobre o tema “Direitos e Deveres dos Reclusos” no âmbito da UC Justiça Cons- ... Justiça, com o tema “Unidade de doentes" inimputáveis — Clínica de Psiquiatria e de Sa\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... inequívoco pelos direitos humanos, sendo norteada por princípios éticos e ... doentes e consultoria, formação e treino entre médicos ... deveres de cidadania nos países parceiros; ... d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 120.º Deveres das agências funerárias e Instituições ... Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados ... e entidades dedicadas ao transporte de doentes, sempre que qualquer uma destas se situe em ...
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Edital n.º 1064/2022
... ção de incêndios, o socorro a feridos e doentes, e a prestação de outros ... serviços ... Regulamento, para além da sujeição aos deveres gerais e espe- ... ciais prescritos legalmente no ... a) Morte do beneficiário, exceto nos direitos que se transmitem a descendentes, adotados ... ou ...
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Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...
... ível atentado contra os mais elementares direitos de defesa da arguida constitucionalmente ... de Directora do Serviço de Gestão de Doentes no Hospital B ... , sito em x ... , era médica no ... , para o efeito, determinar especiais deveres de informação" ... Por sua vez, o artigo 1º ... -
Acórdão nº 13313/20.6T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2023
Para efeitos de aplicação do princípio “a trabalho igual, salário igual” a ponderação a efetuar radica na paridade funcional. Decorrendo dos autos que os trabalhadores, enfermeiros contratados sob o regime do contrato individual de trabalho, prestavam exatamente o mesmo tipo de cuidados diretos aos doentes que os demais enfermeiros da Ré, sujeitos a vinculação pública, sem que se invoque...
... deveres e direitos dos enfermeiros em funções públicas ... o mesmo tipo de cuidados diretos aos doentes que os demais enfermeiros da Ré ... O DIREITO ... -
Regulamento n.º 532/2018
... de carácter continuado ou para doentes crónicos, devendo também apresentar ... falsos e/ou o incumprimento dos deveres a que qualquer uma das pessoas candidatas está ... direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, ...
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Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
... direitos" e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispon\xC3" ... doentes" e pessoal ... O serviço interno de esterilizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo ඞඑ ... óstico e terapêutica, transporte de doentes e com a aquisição de vacinas; ... ii) Nas ... as prestações sociais que constituam direitos ... dos beneficiários do sistema de segurança ...