Aviso n.º 7828/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Data | 28 Novembro 2022 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Nelas |
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 309
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE NELAS
Aviso n.º 7828/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas.
Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil
seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Regulamento do
Banco Local de Ajudas Técnicas — Sistema de atribuição de ajudas técnicas no Município de Nelas,
aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 28 de novembro de 2022 e
na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 24 de fevereiro de 2023.
8 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.
Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas — Sistema de atribuição
de ajudas técnicas no Município de Nelas
Nota Justificativa
O presente documento designado como Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas,
doravante designado por BLAT, visa definir as condições de acesso e atribuição de produtos de apoio
considerados como ajudas técnicas a todos os residentes do Concelho de Nelas que necessitem
temporariamente ou definitivamente, das mesmas, por motivos de perda física ou psicológica que
comprovadamente se encontrem em insuficiência económica. Ao possibilitar o acesso às ajudas
técnicas por parte dos munícipes torna -se indispensável e necessário para a prevenção, minimi-
zação e melhoria das capacidades do individuo, promovendo uma maior reabilitação, integração e
participação plena, social e profissional do individuo com limitação.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portu-
guesa, nas alíneas g) do n.º 1, k ) do n.º 2 do artigo 25.º e k ) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Nelas em reunião realizada em 28 de novembro de
2022, e a Assembleia Municipal de Nelas, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2023, apro-
varam o presente Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas (BLAT) Sistema de atribuição
de ajudas técnicas no Município de Nelas.
CAPÍTULO I
Definições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º
da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k)
e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas
alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto/Finalidade
O BLAT é um projeto local, considerado uma medida inovadora, que pretende facilitar o acesso
a ajudas técnicas e equipamentos disponíveis no âmbito deste projeto, sendo estes equipamentos
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