Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A análise da realidade em apreço depende também da questão da possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, ou seja, ainda que se conclua pela eventual...
... , que estatui o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional ... B) A ... Rosado Pereira, in Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, pp. 349 e ss, o ... -
Despacho n.º 10910/2020
... Teixeira Leite Martins licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, tendo ... de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002. Para ... harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em inúmeras ...
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Segundo o disposto no artº.1, do dec.lei 495/88, de 30/12, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta, quando não tenha...
... ção adicional de I.R.C., relativa ao ano fiscal de 2007 e no valor total de € 7.418.959,56, já ... exercício de atividade no Centro Internacional de Negócios da Madeira, sob o n.º ……, na ... as obrigações impostas aos titulares do direito ao benefício; 12-Em 13/09/2011, a Impugnante foi ... -
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ... os de referência, a nível internacional, para projetos de uso do solo, alterações do ...
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Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... equivalentes numa organização internacional; ... dd) «Pessoas reconhecidas como ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ...
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Despacho n.º 12003/2022
... ário: Primeira alteração do mestrado em Direito dos Negócios Europeu e Transnacional ... O ... 140 30 5 ... Direito Internacional Económico ... Matérias Fundamentais de Direito Fiscal Internacional ... CJPUB ...
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Acórdão nº 0801/21.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... ório, nem consequentemente contrário ao direito comunitário ... d) Conforme afirmado por Paula Rosado Pereira, in Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, pp. 349 e ss, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
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Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...
... direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... fonte, depende de saber qual a situação fiscal ou tributária do sujeito passivo e, portanto ... a boa aplicação e cumprimento do Internacional e Comunitário, por duas ordens de razões ... -
Acórdão n.º 275/2016
... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ... ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
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Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...
... Fiscal de Almada, na sequência do indeferimento ... naquela Convenção não é violadora do direito comunitário; 3) Não existe harmonização ... internacional, o que afronta directamente o princípio do ... -
Despacho n.º 9901/2019
... ções Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e parte ... de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de ... harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em inúmeras ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido ... a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, ... direito comunitário e de direito internacional, em matéria fiscal. 5. Nos termos do disposto no ... -
Despacho n.º 6737/2021
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, ... de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, Universidade de Lisboa, 2013) e da licenciatura em Direito (Universidade Internacional, Direito da Família e Sucessões, ...
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Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... errada interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, ... situação de dupla tributação internacional e, finalmente, porque violam o princípio da não ... ), o que consubstancia um tratamento fiscal discriminatório, que não é admissível à luz ...
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Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 26/04/2016, que julgou ... errou no julgamento na aplicação do direito, porquanto fez errónea subsunção da matéria ... internacional celebradas pelo Estado Português para Evitar a ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... D) Só o reconhecimento do direito à regularização a favor da ora recorrente ... versão DS, debitando-as à T ... Internacional, SA, dirigindo-as à morada sita em R…. – ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal ... do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ...
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Lei n.º 18/2022
... convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos ... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território ... dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...
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Aviso n.º 16017/2023
... Direito Transnacional da Escola de Lisboa da Faculdade de ... Opção 1 ... Direito Internacional e Comparado dos Contra- ... tos e Direito da ... Opção 12 ... Design do Sistema Fiscal/Tax Design ... D/L 1.º 2.º semestre ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida em ... 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE) «O ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçambique – As convenções de dupla ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e regional, existem e que igualmente ... fiscal (cf. artigo 106.º da Constituição) ou ainda ...
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Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência do TCIC ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ...