Direito Fiscal Internacional
7545 resultados para Direito Fiscal Internacional
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;Professor (regente) de Direito ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;Professor (regente) de Direito ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ção dos animais em transporte internacional ... (1968) e respetivo Protocolo adicional ... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ...
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Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este ... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ... -
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este ... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português ... - De acordo com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados ... 69.º (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública) 1 - O disposto ...
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Despacho n.º 3098/2017
... ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Prática Jurídica Sob proposta do Conselho ... Políticas Públicas; Direito Financeiro e Fiscal; Direito da Concorrência e da Regulação; ... Naturais e da Energia; Direito Internacional e Relações Internacionais; Ciências ...
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Despacho n.º 17799/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Sob proposta da Universidade Internacional e considerando o disposto no Decreto-Lei n.o ... de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de ... TP=45; OT=20; TC=38; A=2 ... Direito Fiscal I (A) ... Semestral ... TP=60; ...
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Acórdão nº 08349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
I – O artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28/8, prevê expressamente que a mesma só é aplicável às comarcas piloto referidas no nº 1 do artigo 171º, ou seja, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à mesma lei, só se aplicando a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação...
... de atribuição da competência internacional dos tribunais português previstos no artigo 65º ... não podia ter tornado efectivo o seu direito senão por meio de acção proposta no Tribunal ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, não detêm competência internacional para ... -
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... Inconstitucionalidade por violação do direito à língua e da liberdade de expressão escrita, ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por ... sua defesa e promoção da difusão internacional, são tarefas fundamentais do Estado, consagradas ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... BMW, modelo série .;- Certificado Internacional de Seguro automóvel, da viatura de matrícula ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II que julgou improcedente a acção ... erro sobre os pressupostos de facto e de direito ... 3.ª - A A. candidatou-se ao contingente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... 15.º Instituições financeiras e de direito público e organismos internacionais ... Artigo ... em sistema de liquidação internacional ... Artigo 18.º Outros beneficiários efectivos ... a troca de informações em matéria fiscal; ... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ... Sistema financeiro e fiscal ...
- Anúncio (extracto) 4157/2007, de 02 de Julho de 2007
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... vales) e tráfego radiotelegráfico internacional. Incluem-se ainda os encargos com taxas e ... a percentagem paga à administração fiscal pela cobrança dos impostos e, ainda, despesas ...
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Acórdão nº 0102/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida pelo mesmo ... dos contribuintes e a fiscalidade internacional”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor ... , Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal, Vol. II, p. 14 e ss.) ... Sendo admissível, ... -
Despacho conjunto n.º 581/2004, de 23 de Setembro de 2004
... Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, com a ... ção da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira ... Adjunto jurídico do Gabinete do ... ) e do Conselho da Europa (direito internacional) ... Participou na negociação de vários ...
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Despacho n.º 6709/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 6709/2022 ... Sumário: Áreas ... 5.3—Direito Fiscal ... 5.4—Direito Público da Economia ... 8.3—Direito Internacional Económico ... 8.4—Direito Internacional ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ...
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Regulamento n.º 184/2019
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ...
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Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa,...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 18 de Fevereiro de 2009, ... e subsidiariamente na aplicação do direito ... 2. Além da matéria de facto mui ... Havendo uma Convenção de Direito Internacional que contém uma norma de tributação que, desde ... -
Regulamento n.º 198/2021
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ...
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Regulamento n.º 529/2020
... de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... que não ocorreu o facto constitutivo do direito do exequente, ou seja, que o ordenador não ... único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na ... , …, … Porto e ... uniformes da Câmara de Comércio Internacional […] determinam que o garante examine todos os ...