Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... álogo entre a justiça nacional e internacional. Ela diferencia aquilo que é «próprio de cada ... em casa matérias relativas ao contencioso fiscal, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou ... -
Despacho n.º 26970-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... conducente ao grau de licenciado em Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes ... TP: 45; P: 30 ... Direito Fiscal I ... TP: 45; P: 30 ... Direito Internacional Público ... TP: 45; P: ...
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Despacho conjunto n.º 403/2001, de 04 de Maio de 2001
... Habilitação académica: licenciatura em Direito ... 2 - Principais lugares ocupados e cargos ... de Lisboa, onde leccionou Direito Fiscal, Direito Internacional Público e Direito ...
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Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação ... de julgamento da matéria de facto e de direito, pois não fez uma correta apreciação da prova ... ção de efetiva dupla tributação internacional, em casos em que os dois Estados contratantes ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação ... de julgamento da matéria de facto e de direito, pois não fez uma correta apreciação da prova ... ção de efetiva dupla tributação internacional, em casos em que os dois Estados contratantes ... -
Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... ónus de prova dos factos constitutivos do direito, ou seja, a intermediação, o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...
... aí sufragadas, por ter considerado que o direito comunitário tinha sido violado, ou seja, o ... não havia nomeado um representante fiscal, não obstante ter nomeado um mandatário ou ... discriminação em direito fiscal internacional permite o tratamento diferenciado de residentes e ... -
Acórdão nº 0688/11.7BECBR 0330/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... , incorrendo em errado julgamento de direito e violação das normas dos n.ºs 8 e 9 do ... à luz de um padrão de evasão/fraude fiscal e não, como faz a legislação nacional, na ... Fiscal Português, Comunitário e Internacional"”, Coimbra Editora, 2006, cit., p. 206., a “(\xE2\x80" ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ório ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista ... de imposto por dupla tributação internacional fica sujeita às regras seguintes: a) O crédito ...
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Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... Fiscal de Loulé que, declarando a nulidade por erro na ... ção e aplicação das regras de direito" ... 8- " Com efeito, é manifesto que o ... situação de dupla tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ... União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu ... Artigo 9.º ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ção Científica e Tecnológica Internacional e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia; ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ínio judiciário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a dedução ao rendimento líquido ...
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Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... e, consequentemente, a sua relevância fiscal, só se verifica se for possível «reconstituir ... , implica então conceder à AT o direito de, discricionariamente, escrutinar a bondade das ... fiscal português, comunitário e internacional, Coimbra Editora, 2007, pp 215/216) ... Dos ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... reconhecidas ao abrigo do direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da ... ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ...
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Acórdão nº 0397/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da
... pedindo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a anulação da liquidação de uma ... solução oposta para a mesma questão de Direito daquela que foi acolhida por este STA no ... , Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 256 ... Em suma, ... -
Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ... para a sua dedutibilidade como custo fiscal; 11-De facto, parece claro que os serviços de ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Despacho n.º 27672/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... 2 - Formao acadmica: ... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Licenciatura em ... Snior no Departamento de Direito Pblico (Fiscal e Administrativo) da Rebelo de Sousa & Associados ... Direito Fiscal (planeamento fiscal internacional e domstico, tributao do comrcio electrnico, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos ... de assegurar a sua competitividade internacional, mediante o estabelecimento de uma taxa reduzida ...
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Decreto n.º 7/2023
... (ou protocolo da organização internacional rele- ... vante para as representações ... à legislação aplicável em matéria de direito do trabalho, direito fiscal e de segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de ... Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... visar êxito na ordem desportiva internacional ... 2 - O desenvolvimento da alta competição ... Artigo 18.º Tributação 1 - O regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos ...
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Acórdão nº 0669/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública. II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de...
... judicialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma liquidação de IRC e juros ... de aplicação privilegiado no seio do Direito Fiscal Internacional, tal não significa que o ... -
Acórdão nº 0669/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos jurisdicionais, dependente da prestação de garantia, prevista no art. 286.º, n.º 2, do CPPT, não se justifica nos casos em que o recurso é interposto pela Fazenda Pública. II - A circunstância invocada pelo recorrente de que a atribuição de efeito devolutivo lhe causa «eventual prejuízo», não está prevista como fundamento da atribuição de...
... judicialmente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma liquidação de IRC e juros ... de aplicação privilegiado no seio do Direito Fiscal Internacional, tal não significa que o ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... no número anterior terão, no entanto, direito à dedução do imposto sobre o valor ... limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções ... que efectuem navegação marítima internacional ou de aviões que efectuem navegação ...