Direito Fiscal Internacional
7545 resultados para Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... podendo o concedente exercer o direito de regresso desse encargo, visto tal ... encargo ... Abreu Rebouta, “Contextualização Fiscal da Gestão Centralizada de Tesouraria - ... Cash Pooling – em Ambiente Internacional”, Faculdade de Direito da Universidade ... do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento ... (n.º 1 do artigo 11.º), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (n.º 2 do ... europeu contrasta, no domínio do direito fiscal, com um conjunto de institutos normativos que ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 32.º Classificação de juízes de direito ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... interessado face à organização internacional; ... c) De audição prévia do membro do Governo ... execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da ...
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Deliberação n.º 663/2008, de 07 de Março de 2008
... do conselho científico da Faculdade de Direito desta Universidade, e nos termos das ... Semestral 210 40 TP 7.5 Direito Fiscal ... Semestral 210 40 TP 7.5 Direito Internacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... ão sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de ... um século exige manifestamente a ...
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Acórdão nº 05913/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...
... liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2001 e no montante total de € 3.731,42 ... ó é exequível se existir efectivamente Direito Internacional que preveja a isenção ali ... -
Acórdão nº 04443/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...
... ça padece de erro de facto e de erro de direito ... II) Antes do mais porque atende à ... 13.a Quando a Administração Fiscal detectou a falta de certificado comprovativo da ... benesse prevista em Convenção internacional, cujo primado e valor é, constitucionalmente, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
... a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, ... ública Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, ...
- Deliberação n.º 2085/2008, de 30 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais ... nistrativo e fiscal, remetendo-lhe todos os elementos de que ... as recomendações da Organização Internacional de Normalização (ISO) ... N.º 55 18 de ...
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Despacho conjunto n.º 56/2004, de 05 de Fevereiro de 2004
... ídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa em 2000-2001 ... 2001 a Maio de 2002 - assessor jurídico e fiscal ... Alves Mendes & Jardim Gonçalves - Sociedade ... 'Planeamento e concorrência fiscal internacional' organizado pela Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa II que julgou improcedente a acção ... erro sobre os pressupostos de facto e de direito ... 3.ª - A A. candidatou-se ao contingente ... -
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
... , correspondendo, simultaneamente, a um direito do sujeito passivo que suportou o imposto, ... Fiscal efectuar as correcções constantes do projecto ... ão do consumo e a sua coordenação internacional, Lições sobre harmonização fiscal na ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... que a Autora age com manifesto abuso de direito e litiga de má-fé, omitindo factos que sabe ... , nem na sub-rogação de nenhum crédito fiscal que eventualmente a Recorrida pudesse deter, não ... outras normas de direito interno ou internacional que lhe sejam aplicáveis ... Por sua vez o ... -
Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... º ….-00, com número de identificação fiscal …., residente na …, freguesia de …, ... o seu ex-marido, aqui requerido, obteve o direito de residir em Portugal, com a sua ex-esposa, aqui ... Correia (“Licões de Direito Internacional Privado – Aditamentos”, Coimbra, 1973, pags ... -
Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;Professor (regente) de Direito ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;Professor (regente) de Direito ...
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Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este ... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ... -
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este ... dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ção dos animais em transporte internacional ... (1968) e respetivo Protocolo adicional ... h) ... Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ARTIGO 2.º (Direito de legítima defesa) 1 - O Estado Português ... - De acordo com as normas de direito internacional, Portugal actua pelos meios legítimos adequados ... 69.º (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública) 1 - O disposto ...
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Despacho n.º 3098/2017
... ção de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Prática Jurídica Sob proposta do Conselho ... Políticas Públicas; Direito Financeiro e Fiscal; Direito da Concorrência e da Regulação; ... Naturais e da Energia; Direito Internacional e Relações Internacionais; Ciências ...
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Despacho n.º 17799/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Sob proposta da Universidade Internacional e considerando o disposto no Decreto-Lei n.o ... de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de ... TP=45; OT=20; TC=38; A=2 ... Direito Fiscal I (A) ... Semestral ... TP=60; ...
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Acórdão nº 08349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
I – O artigo 187º da Lei nº 52/2008, de 28/8, prevê expressamente que a mesma só é aplicável às comarcas piloto referidas no nº 1 do artigo 171º, ou seja, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à mesma lei, só se aplicando a todo o território nacional a partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação...
... de atribuição da competência internacional dos tribunais português previstos no artigo 65º ... não podia ter tornado efectivo o seu direito senão por meio de acção proposta no Tribunal ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, não detêm competência internacional para ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... BMW, modelo série .;- Certificado Internacional de Seguro automóvel, da viatura de matrícula ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...