Direito Fiscal Internacional
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O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... por dupla tributação jurídica internacional ... Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ...
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Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito ... Na sequência do registo da referida ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ... ; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional Público e Direito Penal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei ...
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Acórdão nº 00546/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 10-02-2015, que julgou ... a prova da residência fiscal.”3.2 DE DIREITO Nas suas conclusões do recurso, os Recorrentes ... relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e ...
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Lei n.º 89/2017
... ão referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ... reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... , a título profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... , Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... cidadão/bilhete de ... Fontes de direito tributário internacional ... Elementos de conexão no direito tributário ...
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Despacho n.º 2209/2017
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da ... 1998)Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, ...
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Despacho n.º 7715/2018
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da ... 1998)Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, ...
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Despacho n.º 7715/2018
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da ... 1998)Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, ...
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Despacho n.º 6402/2021
... até 2010.Concluiu a Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... : de um conceito móvel em direito fiscal" internacional à recente proposta de reforma brit\xC3" ...
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Edital n.º 491/2019
... /2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho r Associado do 1.º Grupo - Direito PúblicoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ... Direito das Finanças Públicas, Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional, nos termos da ...
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Aviso n.º 649/2024
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A ... ); Direito Empresarial (95 ECTS); Direito Fiscal (95 ECTS); Direito Administrativo e ... Competência Internacional dos Tribunais e Reconheci- mento de Sentenças ...
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Aviso n.º 649/2024
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito. A ... ); Direito Empresarial (95 ECTS); Direito Fiscal (95 ECTS); Direito Administrativo e ... Competência Internacional dos Tribunais e Reconheci- mento de Sentenças ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as ... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ... as mais recentes reformas ao nível internacional, tendo-se acolhido no IRC, com as adaptações ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... internacional ... Artigo 82.º Despesas de saúde ... Artigo ... Direito à remuneração no reembolso ... Artigo 102.º-B ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, ... que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de ...
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Despacho n.º 2209/2017
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da ... 1998)Mestrado em Direito Comercial Internacional pela Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, ...
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Despacho n.º 4786/2022
... Concluiu a Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... : de um conceito móvel em direito fiscal ... internacional à recente proposta de reforma ...
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Despacho n.º 11318/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11318/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... ted Option ... Direito Fiscal Empresarial/Corporate Tax Law ... Direito 1.º ... 168,0 36,0 36,0 6,0 ... Direito Internacional Fiscal/International Tax Law Direito 1.º ...