gravação prova

11857 resultados para gravação prova

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... competência entre secções; b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...ória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, em cujo seguimento foi decidida a matéria de facto ...
  • Apresentação de Prova e Respectiva Gravação

    Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto

  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ... Entende o Recorrente que, face à factualidade provada em juízo e ao Direito aplicável, o tribunal “a quo” não deveria ter ..., elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova - seja áudio, seja mesmo vídeo - por mais fiel que ela seja das ...
  • Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...

    ...ízes que constituem este Tribunal Coletivo em julgar parcialmente provada e parcialmente procedente, nos termos sobreditos, a acusação deduzida ...(Gravação áudio 201402181511926_30549_65045, entre as 14h19 e 14h40, a partir dos ...
  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ... 2-Atenta a matéria de facto dada como provada, o Tribunal recorrido entendeu dar como preenchidos todos os elementos do ... documentação efetuada nos presentes autos é nula dado que a gravação ficou totalmente impercetível o que equivale a falta de documentação- ...
  • Acórdão nº 3957/16.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - No recurso de impugnação da decisão contra-ordenacional não há lugar à documentação (gravação) da prova em audiência de julgamento (artº 66º RGCO). II – A ausência de documentação da audiência de julgamento não viola os artºs 20º e 32º CRP.

    ... 7.- Não foi feita prova sobre o facto de o auto de notícia não se encontrar assinado por ...
  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

    ...ão proferida sobre a matéria de facto, mediante a reapreciação da prova grava supra indicada. Suscitando-se desde já a nulidade do registo do ... de fls.312 e do despacho judicial que a mesma mereceu, a gravação da prova produzida neste processo existe, mas não terá sido ...
  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ...prova produzida em julgamento. 3. Antes, porém, entende o Recorrente que se verifica que a gravação dos depoimentos prestados em audiência, sobretudo no que diz respeito ao ...
  • Acórdão nº 197/18.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...

    ... boni iuris”; b) Face a alteração da matéria de facto, não provada e provada, nos termos supra referidos, decorrente da contradição entre ... os meios de prova, constantes do processo (documentos) e da gravação (depoimentos), que impunham decisão diversa sobre os pontos de facto ...
  • Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...

    ... II. Julgando a ação apensa não provada e improcedente, absolve(r) a Ré C… – Companhia de Seguros, S.A. do ...com uma gravação imperceptível relativamente ao depoimento das testemunhas que servirá de ...
  • Acórdão nº 247/13.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar; II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC.

    ...… e mulher, C…, contra A…, Lda., parcialmente procedente, por provada, ordenando-se a revogação da providência cautelar decretada e, ... os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 211/10.0IDBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a possibilidade de recurso em matéria de facto, constitui nulidade sanável, a suscitar em requerimento autónomo perante o tribunal de primeira instância. II – O prazo para essa arguição, que em princípio se deve contar a partir da deteção do vício, decorre até ao termo do prazo da apresentação do recurso.

    ... das declarações prestadas na audiência e de repetição da prova produzida na sessão da audiência de 11-12-2012, formulado pelo arguido ... A 21 de Janeiro de 2013, o Rec.te requereu aos autos cópia da gravação do prova gravada em sede de julgamento com vista a minutar recurso ...
  • Acórdão nº 223/10.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.

    ... b) A remover os canos mencionados em 14. e 15. dos factos provados que conduzem águas do prédio dos réus e as lançam no prédio dos ... alegações de recurso pelo seu mandatário, constataram que a gravação áudio registada no presente processo, relativamente aos depoimentos ...
  • Acórdão nº 79/12.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP).

    ...ância: 1ª) a “irregularidade” decorrente da deficiente gravação da prova em julgamento; 2ª) a impugnação da matéria de facto. 2. ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ...prova, informando os Ilustres Mandatários das partes de que a mesma não será objecto de gravação em virtude de não ter sido requerida por nenhuma das partes, ao que a ...
  • Acórdão nº 419/11.1TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na prática, tal...

    ... relativa aos pontos 1 a 13 e 18, que devem ser dados como não provados. Além disso, argui a nulidade de deficiência da gravação da prova, ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ... Na audiência realizada em 27-04-2011 procedeu-se à gravação da prova. Porém, de acordo com a acta da audiência realizada em ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/transcrição...

    ... julgou incorrectamente o Quesito 11º, que deverá ser dado como Provado o procedimento “não escrito” adoptado pelas Recorridas. K. “Não ...gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão da revogaçã

    ... tramitação, vindo a ocorrer audiência final, com produção de provas, incluindo por declarações de parte e testemunhal, após o que foi ... dos factos em causa (de que apresentou transcrição parcial da gravação), e as declarações de parte da A. mulher (aqui sem transcrição) – ...
  • Acórdão nº 01075/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016

    I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

    ... junto do Tribunal a quo depois de se ter comprovado que a gravação realizada se encontrava com deficiências. III. Não existem gravações ... IV. A falta total de gravação da prova produzida em audiência inquina fatalmente todo o processado desde a ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ..., dos autos que o Tribunal a quo não apreciou e valorou a prova em consonância com os depoimentos prestados e gravados em audiência, ... de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 1971/08.4TBMFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...

    ... Meio Processual: Apelação Decisão: Anulação DESCRITORES: GRAVAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ... julga a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e consequentemente: a) Condena a R. a restituir aos A.A. a parcela ... supra exposto nas alegações, constata-se a deficiência da gravação dos depoimentos produzidos em audiência que deverá culminar na ...
  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida em audiência de julgamento, nos termos do artº 68º do CPT, não pode ser considerado e valorado pelo tribunal de recurso o registo-áudio efetuado na audiência. 2- Se a impugnação sobre a decisão da matéria de fato é ineficaz pela impossibilidade da sua apreciação e a parte não tendo ab initio esse direito, a mesma só...

    ... dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a acção procedente por provada e, e consequência, reconhece-se que a relação contratual que existe ...gravação n.º 20151123152629_4982779_2870538), há factos dados como provados que ...