Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido ... a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, ... direito comunitário e de direito internacional, em matéria fiscal. 5. Nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da...
... estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência do TCIC ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ...
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Despacho n.º 6737/2021
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, ... de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, Universidade de Lisboa, 2013) e da licenciatura em Direito (Universidade Internacional, Direito da Família e Sucessões, ...
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Acórdão nº 0850/17.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2016 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia. II - Perante o...
... enferma de erro de julgamento de direito, por errónea aplicação e interpretação do ... ROSADO PEREIRA, Princípios do Direito Fiscal Internacional – Do Paradigma Clássico ao ... -
Portaria n.º 47/2023
... do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do ... além do Número Internacional" de Conta Bancária (IBAN) referente à conta banc\xC3" ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ...
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Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... errada interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, ... situação de dupla tributação internacional e, finalmente, porque violam o princípio da não ... ), o que consubstancia um tratamento fiscal discriminatório, que não é admissível à luz ...
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Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
... errada interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, ... situação de dupla tributação internacional e, finalmente, porque violam o princípio da não ... ), o que consubstancia um tratamento fiscal discriminatório, que não é admissível à luz ...
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Despacho n.º 4348/2024
... and its Regulation, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;Ps-graduao em Corporate ... de Direito Econmico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de ;Curso de Especializao em Direito Internacional e Relaes Internacionais (parte letiva do mestrado ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... D) Só o reconhecimento do direito à regularização a favor da ora recorrente ... versão DS, debitando-as à T ... Internacional, SA, dirigindo-as à morada sita em R…. – ...
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Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 26/04/2016, que julgou ... errou no julgamento na aplicação do direito, porquanto fez errónea subsunção da matéria ... internacional celebradas pelo Estado Português para Evitar a ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal ... do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ...
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Aviso n.º 16017/2023
... Direito Transnacional da Escola de Lisboa da Faculdade de ... Opção 1 ... Direito Internacional e Comparado dos Contra- ... tos e Direito da ... Opção 12 ... Design do Sistema Fiscal/Tax Design ... D/L 1.º 2.º semestre ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida em ... 12.º n.º 2, do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE) «O ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçambique – As convenções de dupla ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência do TCIC ... dignidade da pessoa humana, do Estado de Direito Democrático, do direito a um processo ... económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional”, ou seja de preencherem a ... -
Portaria n.º 303/2021
... dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... ÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL ... Para efeitos de reembolso, a efetuar por ...
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Despacho n.º 10595/2022
... F 16 ... Direito Comum ... CA 10 ... Direito Fiscal e Fiscalidade ... Noções e Técnicas de Comércio Internacional E Semestral ... 162 TP: 67,5 6 ...
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Despacho n.º 10595/2022
... F 16 ... Direito Comum ... CA 10 ... Direito Fiscal e Fiscalidade ... Noções e Técnicas de Comércio Internacional E Semestral ... 162 TP: 67,5 6 ...
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Acórdão nº 309/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16° nº 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1/1 da LGT. II. Os juros indemnizatórios...
... de julgamento em matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes ... , emitido ou autenticado pela autoridade fiscal do Estado da fonte dos rendimentos, que ... de imposto por dupla tributação internacional anteriormente atribuído" - cfr. informação, a ... -
Edital n.º 1934/2022
... que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade ... Nos termos do disposto ... pela organização de cada evento internacional de caráter pedagógico, até ao máximo de ...
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Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... TT de Lisboa na oposição à execução fiscal n.° …………………, instaurado por ... segundo lugar, um erro de aplicação do direito; 2.ª O erro de julgamento da matéria de facto ... ção em causa provém de normativo internacional, mais concretamente da Convenção sobre ... -
Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... de imposto por dupla tributação internacional registado por algumas empresas do grupo tributado ... fiscal do RFAI registado por outras empresas do mesmo ... Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas, por certo suprirão deverá ser ... -
Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...
... Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação ... no artigo 56.º do TCE face ao primado do direito comunitário na ordem interna, por via do artigo ... , Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, p. 451.), e teve como objectivo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... , por si e na qualidade de representante fiscal de X ... , melhor identificados nos autos vêm ao ...
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Acórdão nº 01731/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-16
I. Do artigo 59º do CIRC deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, que são: (i) estarmos perante operações efectivamente realizadas; (ii) que não têm um carácter anormal ou...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada procedente a ... quanto à matéria de facto e de direito , por valoração errada dos elementos constantes ... , com sede em território internacional, conforme estipula o artigo 59.º, n.º 2 e n.º ...