Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... território nacional é atentatória do direito comunitário; 2-Porém e salvo o devido respeito ... disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...
... de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a presente ... muito menos em violação das normas de direito internacional convencional, acordadas entre as ... -
Acórdão nº 0571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas,...
... Fiscal de Sintra, e, decidindo em substituição, julgou ... ária para uma melhor aplicação do direito", foi admitida a revista, com base na fundamentaç\xC3" ... jurídicas que dimanam do direito internacional convencional com normas jurídicas do direito ... -
Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... ção com prejuízo do comércio internacional ou no setor privado; l) Abuso de informação ...
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Despacho n.º 13492/2008, de 14 de Maio de 2008
... estudos conducente ao grau de mestre em Direito, requerida pela Faculdade de Direito da ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ... ; Direito do Trabalho; Direito Fiscal; Direito Internacional Público; Direito Penal e ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 31/01/2017, que julgou ... a uma Transação, o Banco terá direito a receber uma remuneração de sucesso … cujo ... êuticos, no âmbito de um concurso internacional ... Afirmou que, a remuneração ao Banco E ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou procedente a oposição à ... que a Oponente, enquanto gerente de direito da devedora originária exerceu de modo efetivo ... o transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, o qual constituía um requisito ... -
Acórdão nº 00054/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-03-2023
I - As normas constantes de convenção internacional regularmente ratificada ou aprovada prevalecem sobre o direito interno nacional, supremacia consagrada no artigo 8.º da CRP. II - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1, da Convenção celebrada entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 25/01/2018, que julgou ... de julgamento em matéria de facto e de direito, por violação do disposto nos artigos 22º, ... à dupla tributação internacional, no montante de € 5.164,78) ... I. Pelo ... -
Acórdão nº 01570/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal...
... a presente oposição à execução fiscal nº 2550200601001485, instaurada pelo serviço de ... /CEE de Março de 1976, transposta pelo direito interno através do D.L. 269/2003 de 21.11 à ... e Fiscais têm competência internacional para apreciar a oposição e o TAF de Viseu é o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL e licenciado em Economia no ISEG/UL ... «Determinantes do Crescimento da Receita Fiscal»; F. S.; e Pereira, J. A., GPEARI-MF WP, ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ...
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Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013
... ção solicitada pela administração fiscal do Estado-Requerente, que deverá proceder como ... em matéria tributária sem prejuízo do direito de impugnação das medidas cautelares adoptadas ... da chamada “Assistência Mútua Internacional em Matéria Fiscal”, com o objectivo de lhes ...
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Acórdão nº 0666/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (redacção do DLR n.º 30/2001/M, de 31 de Dezembro). II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação ... de aplicação privilegiado no seio do Direito Fiscal Internacional, tal não significa que o ... -
Acórdão nº 333/22.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
I – Se, através da providência cautelar interposta, a requerente mais não pretende do que: a) Voltar a discutir uma causa que já foi objecto de apreciação jurisdicional, mediante a reabertura da discussão sobre a legalidade da decisão proferida por outro tribunal – neste caso, pelo Tribunal da Relação de Lisboa – pertencente a outra jurisdição, que não a administrativa; e, b) Ver apreciada uma...
... sua alegação, ainda assim não tinha o direito, que se arroga, a fazer intervir o Município de ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, por infracção das regras da competência em ... e das regras de competência internacional; (…)” ... 18. E, por sua vez, resulta da ... -
Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... na aquisição de vales sociais são custo fiscal e a referida correcção, é também ilegal ... que regula a dupla tributação internacional (anteriormente artº 58º, depois artº 62º do ... Decreto-Lei, os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de ... -
Acórdão nº 07298/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que o beneficiário da isenção seja membro do quadro de pessoal do respectivo serviço da organização estrangeira ou internacional, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito...
... de tais montantes; c) Em matéria de Direito, a douta sentença recorrida conclui, ... , no entanto, aceite pela Administração Fiscal (vide o documento de fls. 22 do apenso) ... 4) ... de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde que haja reciprocidade», ... -
Acórdão nº 00347/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 22/02/2011, que julgou ... de residência (fiscal) para efeitos de direito interno ... 2ª- A definição do conceito ... a dupla tributação jurídica internacional, mediante a aplicação do mecanismo previsto no ... -
Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... da sociedade, mas que não têm tutela do direito ... As transferências de fundos entre a ... separada.", in Direito Tributário Internacional, 2.a Edição actualizada, 2.a Reimpressão, ... massa de bens e direitos a um tratamento fiscal unitário." (sublinhado nosso), in obra supra ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... uma grave ameaça à segurança internacional; Reconhecendo a importância da segurança ... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...
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Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
... ões: I – UMA VIOLAÇÃO GRAVE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE DESLOCAÇÃO E DA LIBERDADE DE ... direito espanhol e fixou a sua residência fiscal em Espanha, onde permanece mais de metade de cada ...
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Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...
... ário para uma melhor aplicação do direito; c) Estando-se também perante uma questão - a ... ência dos princípios da neutralidade fiscal" e da substanciação económica dos factos tribut\xC3" ... ância no Direito Fiscal Português, Internacional e Comunitário”, Coimbra, 2006: “a criação ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Secção III Comissão de fiscalização e fiscal único ... Artigo 27.º Função ... Artigo 28.º ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo ... de direito da União Europeia ou internacional que ... disponha em sentido contrário e seja ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crdito de imposto por dupla tributao ... DE IMPOSTO POR DUPLA TRIBUTAO INTERNACIONAL SERVIO DE FINANAS DO DOMICLIO FISCAL NIF DO ...
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Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... em erróneo julgamento da matéria de direito; 2-A douta sentença, quanto a esta matéria, ... (e que foi apresentado à Administração Fiscal aquando da inspecção), documento comprovativo ...
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Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A hipoteca voluntária pode ser considerada garantia idónea, desde que tal seja requerido pelo executado e aceite pela AT (artigo 199.º n.º 2 do CPPT). II - A suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito administrativo ou judicial tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda é primacialmente do interesse do executado, que deve fornecer à AT os elementos...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 13 de maio de 2022, que julgou ... ção, da proporcionalidade e do acesso ao direito, nem tão-pouco o artigo 199.º do Código de ... para aquele fim a cooperação internacional ... -
Acórdão nº 0275/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - A hipoteca voluntária pode ser considerada garantia idónea, desde que tal seja requerido pelo executado e aceite pela AT (artigo 199.º n.º 2 do CPPT). II - A suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito administrativo ou judicial tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda é primacialmente do interesse do executado, que deve fornecer à AT os elementos...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 13 de maio de 2022, que julgou ... ção, da proporcionalidade e do acesso ao direito, nem tão-pouco o artigo 199.º do Código de ... para aquele fim a cooperação internacional ...