Direito Fiscal Internacional
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
... tal marco temporal fica precludido o direito de a invocar ou conhecer oficiosamente e qualquer ... ) pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 anos, o ... , convenções e regras de direito internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em ... -
Acórdão nº 01473/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... de 11 de Novembro de 2015 ... recorrida padece de erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, ... comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei ... -
Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... oposição no processo de execução fiscal nº 3107/2010.01155121, instaurado pelo Serviço ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... tratado ou Convenção de Direito Internacional ... H) Assim, não padecendo a lei em vigor, ... -
Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ... de 30 de Setembro de 2016 Julgou ... direito, por errada interpretação e aplicação da lei, ... comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei ... -
Despacho n.º 18230/2006, de 06 de Setembro de 2006
... Adequaçáo do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Lusíada do Porto ao ... Direito Internacional Público ... CJP Semestral 166 30 ... Direito Fiscal ... CJE Semestral ...
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Acórdão nº 0222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação
... público, viola o BLOCO DE LEGALIDADE do Direito da UE aplicável ao caso sub judice, ... ROSADO PEREIRA, Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 256 ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... pelo mercado financeiro nacional e internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado ... c) O conselho fiscal; ... d) O revisor oficial de contas, ou sociedade ... funcionários com vínculo e em regime de direito público que exerçam funçóes na EP - Estradas ...
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Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
... contra a instauração da execução fiscal para cobrança de IMI relativo a 2009 ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... , antes, um privilégio de direito internacional, equiparável a uma situação de não ... -
Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... República de Angola, contra a execução fiscal" n° 3 ... , instaurada para cobrança coerciva de \xE2\x82" ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que ... com essa norma convencional internacional devem ter-se por derrogadas, nos termos que ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... 1 - Todos tm direito actividade fsica e desportiva, independentemente ... Artigo 11.o ... Cooperao internacional ... 1 - No sentido de incrementar a cooperao na ... , bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado especificidade destas sociedades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... estabelecer regra diversa, por atribuir o direito de ser representada por mais de um delegado; mas, ... disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar ... estejam enquadradas em federaçáo internacional cuja modalidade integre o programa dos Jogos ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 31.º Direito à informação ... Secção II Obrigações dos ... podem ter cobertura de âmbito internacional, nacional, regional ou local, consoante se ... da regularização da situação fiscal do proponente e perante a segurança social ou ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ão referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das ... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ... reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... internacional ... Artigo 136.º Prazos mínimos para a ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e ... regional, existem e que ... fiscal (cfr. artigo 106.º da ... Constituição) ou ...
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Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... direito (art° 729°, n° 3 do CPC) ... III - É que, ... a ser criado pelo ordenamento jurídico-fiscal alemã em data posterior à assinatura da ... Esta dupla tributação é internacional quando as normas em colisão integram ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... º Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável ... Artigo 3.º Cumulação de ... jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o ...
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Acórdão nº 07614/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... factos dados como provados subsumiu-se o direito, tendo o Tribunal a quo considerado que a menos ... a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta a ... fiscal português, comunitário e internacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos ... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
... ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, não se conformando com a douta ... de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, na medida em que efetuou um errado enquadramento ... Fiscal Português, Comunitário e Internacional, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, p. 215]. Se a ... -
Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... procedente A OPOSIÇÃO à execução fiscal n.º 3 ... apresentada pela EMBAIXADA DA ... interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da ora recorrente, porquanto, a ... encerra é uma norma de Direito Internacional Público (que rege as relações entre os ... -
Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Anúncio n.º 7628/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... 7628/2008 ... Alteraçáo do Mestrado em Direito (publicada no Diário da República, 2.ª série, ... DA 22 8 ... Direito Fiscal ... DF 10 - ... CP 12 - ... Direito Internacional Público ... DIP - 8 ... Direito ...
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Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... preenchimento do formulário, é residente fiscal para efeitos do CIRS é um salto lógico de ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...