civa artº 14

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  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ...CIVA; D) - Por outro lado, a mera circunstância da R. não ter feito uso da ... * 3.- Atenta a ordem do julgamento estabelecida no artº 660º do CPC, aplicável ao recurso por força das disposições ...

  • A localização das prestações de serviços

    II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...

    ...) da Sexta Directiva e, na legislação nacional, no art.º 6º do CIVA. Estes preceitos legais estipulam, como regra geral, que as prestações ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que ...

  • Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...

    ... considerou terem sido violadas (artigo 19º, nº 6, e artigo 35º do CIVA, e ainda o artigo 5º do Decreto -Lei nº 198/90, 19.06 que remete para o ... do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária nos termos do artº 60º da LGT e 60º do RCPIT e veio exercer o seu direito, conforme ...

  • Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007

    I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ... a operação isenta por força da alínea s) do n.º1 do art.º 14 do CIVA; E) Relativamente à referida aplicação do art.° 14° aliena s) do ...

  • Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ...ção de IVA em causa, decorrente da (contestada) aplicabilidade do artº 1º, artº 2º e art.º 3º, do Código do IVA, e sendo esta questão uma ...14° do CIVA, sem juntar qualquer documento para prova do alegado, sendo que, no ...

  • Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...

    ...19.º do CIVA uma vez que a AT não provou a falsidade das facturas, sendo certo que as ...

  • Acórdão nº 03276/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2. Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para assim poder reduzir o lucro tributável

    ..., delimitadas pelas conclusões formuladas, conforme dispõem os artºs 635º/4 e 639º CPC «ex vi» do artº 281º CPPT, resumem-se a saber se a ...

  • Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

    ...e) e f) do art. 14º do CIVA, sendo que o IVA incorrido com os custos de assessoria na aquisição ...

  • Acórdão nº 06602/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto (n.º 5 do art. 71.º do CIVA);

    ... fundamento no incumprimento do nº 5, do artigo 71.- (atual) 78º do CIVA; e (ii) correção com fundamento em simulação. 10 - Relativamente à ...

  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... III. Olvida o Tribunal que o artigo 93.º do CIVA, precisamente o artigo para onde o artigo 22.º, n.º 11 e 13 do CIVA ...

  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ...45.° n.° 4 da LGT). VIII - De igual modo, o art. 94.°, n.° 1 do CIVA dispõe que só pode ser liquidado imposto nos prazos e nos termos ..., comunicação com a epígrafe “comunicação nos termos do Artº 241º do CPC”, com expressa referência às liquidações de IVA m.i em ...

  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ...h), do CIVA que estabelece que o valor tributável no caso da locação financeira é ... “valor residual”), a título de transmissão de bens (n.º 1 do artº. 3. °), sendo o IVA exigível apenas quando se derem os efeitos ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... pela respetiva Ordem, ao abrigo da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, ao mesmo tempo que sujeita a tributação em sede de IVA as prestações ...

  • Acórdão nº 1797/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito a que se reporta a al. b) do art. 79.º do...

    ... bens ou serviços, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c) do CIVA. II - Em regra, a dedução deve ser efectuada na declaração do ...ário a jurisprudência tem considerado, não ser exigível pelo artº. 79.º, n.º1, al. b), do R.G.I.T., a concreta enumeração dos factos ...

  • Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à...

    ...ção dos artigos 10 e 13 do CP, 103/1, 14, a) do RITI e 14/1, a) do CIVA deve o presente proceder revogando-se a douta sentença proferida pelo ...

  • Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    1. O DL. 241/86 de 20.8. (revogado pelo art. 5.º n.º 1 DL. 21/07 de 29.1.) previa as formalidades e estabelecia os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que, nos termos do art. 12.º n.ºs 4 a 6 CIVA, pretendessem renunciar às isenções positivadas nos n.ºs 30 e 31 do art. 9.º do mesmo compêndio legal. 2. A primeira obrigação que se lobriga para os sujeitos passivos renunciantes,...

    ... dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA. 104. Se assim é quanto a facturas anteriores à data da renúncia, por ...

  • Acórdão nº 2814/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    1. A alínea p) do artº 14" CIVA isenta as operações de transportes internacionais e as exportações e operações assimiliadas a exportações, com expressa declaração normativa de inclusão na previsão típica de isenção tanto do frete do transporte como das operações no lugar de partida e lugar de chegada, v.g. das operações acessórias de carga, descarga e manutenção da mercadoria tanto no lugar...

    ... é saber [o que se entende] por "transporte", para efeitos do artº 14º nº 1 t) CIVA. Segundo a sentença, tal termo deve ser interpretado ...

  • Acórdão nº 00272/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... de veracidade, não se enquadrando por isso nos custos previstos no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, ...

  • Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

    ... juntou) para os efeitos do pedido e sua capciosa fundamentação (artºs 6 a 8 da p.i. de fls. 2 dos autos), sendo absoluta e irrecusavelmente ...pelo R. (Cfr. fls. 14 e 51 e art. 8º do CIVA). E a verdade é que, 5º como se verifica, todos os indicados valores (os ...

  • Acórdão nº 01000/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006

    I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...

    ...artºs. 99º e ss do CPPT que foram usados, por isso conduzindo, segundo as ... passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; 2°-O adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado ...

  • Acórdão nº 00902/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    I)- As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e...

  • Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

    ... n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, ...] devem ser revistas, aplicando-se UMA SÓ COIMA, de acordo com o no Artº 19º do DL 433/82 de 27 de Outubro aplicável subsidiariamente nos termos ...