civa artº 14

2013 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...

    ... como é exigido pelo Art.° 82°, n.° l, do CIVA; D) - Por outro lado, a mera circunstância da R. ... ao quadro legal constituído pelos artigos 14°/1 do CIVA e 7°/2 e 14°/1 a) do RITI. F) No ... a ordem do julgamento estabelecida no artº 660º do CPC, aplicável ao recurso por força ...
  • Acórdão nº 016149 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 1998

    I - O IVA é um imposto plurifásico, visto tributar todas as fases porque passa uma mercadoria no seu circuito económico, tributando-se em cada uma delas o valor que aí se acrescentou. II - O transporte das mercadorias entre o vendedor e o adquirente constitui uma das fases daquele circuito, pelo que o valor nela acrescentado também está sujeito a tributação, só assim não sendo se disposição...

  • Acórdão nº 020549 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 1996

    I - A uma impugnação judicial de liquidação de IVA apresentada em 14 de Janeiro de 1991 aplica-se o art. 68 do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de Junho. II - Deve entender-se que tem por objecto a liquidação do IVA, uma petição de impugnação em que, depois de se dizer que se impugna a fixação definitiva do imposto efectuada pela Comissão Distrital de Revisão se termina...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ... direito em que incorreu a sentença recorrida; 14.ª No caso sub judice está em causa – e nunca ... nos n.ºs 1 e 4, do artigo 23.º, do CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • A localização das prestações de serviços

    II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...

    ..., na legislação nacional, no art.º 6º do CIVA. Estes preceitos legais estipulam, como regra ... intracomunitários - ver art.º 6º n.º 14 CIVA], as prestações de serviços de ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ... de impugnação judicial com o n.º 2898/14".6BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada \xE2\x80"..., que nos termos do artigo 3.º n.º 3 do CIVA, são considerados como transmissões a ...
  • Acórdão nº 02315/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I – A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo...

    ... o regime de regularizações do imposto previsto no artigo 78.º do CIVA. 2. Segundo aquele regime, o Sujeito Passivo tem um prazo de dois anos ...
  • Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...

    ... considerou terem sido violadas (artigo 19º, nº 6, e artigo 35º do CIVA, e ainda o artigo 5º do Decreto -Lei nº 198/90, 19.06 que remete para o ... do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária nos termos do artº 60º da LGT e 60º do RCPIT e veio exercer o seu direito, conforme ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...Artigo 14.º Código de classificação económica O ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos ...
  • Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007

    I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ... por força da alínea s) do n.º1 do art.º 14 do CIVA; E) Relativamente à referida aplicação ...
  • Acórdão nº 01432/10.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    I - No artigo 66.º n.º5, a) e b), da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12, prevêem-se as condições para a regularização de faturas por créditos em cobrança em acções pendentes até 31-12-2005, nos termos do n.º1 desse art. 66.º. II - Se em momento algum a A. T. coloca em causa a materialidade das operações tituladas nas faturas (data, realização, serviço prestado, preço…), a circunstância de haver...

    ... os requisitos do atual artigo 36 n.º 5 do CIVA; (III) Uma fatura ou documento equivalente que ... viola de forma frontal a Informação n.º 1416, de 12 de Maio de 2008, da Direção de Serviços ...
  • Acórdão nº 0213/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - As retificações das declarações do sujeito passivo que derivam de inexatidões ou omissões apuradas em ação de fiscalização de períodos anteriores têm uma fundamentação complexa que inclui, de um lado, os fundamentos das correções referentes aos períodos anteriores e, de outro lado, os fundamentos das correções referentes a essas declarações. II - Não estão devidamente fundamentadas as...

    ...n.º 4 do art. 22.º do CIVA) – cf. mesmos pontos 12. e 13. do probatório em cotejo com os pontos ... gastos fiscalmetne não aceites, infringindo assim o disposto nos artºs 18º, 23º, 36º, 45º, do CIRC, não tributou autonomamente algumas ...
  • Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... da (contestada) aplicabilidade do artº 1º, artº 2º e art.º 3º, do Código do IVA, e ... nº 0156/11 e de 03-06-2015, processo nº 0793/14, em uniformização de jurisprudência. Porém, ...14° do CIVA, sem juntar qualquer documento para prova do ...
  • Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...

    ...19.º do CIVA uma vez que a AT não provou a falsidade das facturas, sendo certo que as ...
  • Acórdão nº 03276/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta. 2. Destinam-se a ser contabilizadas pelo beneficiário como custos (gastos ou perdas, art. 23º do CIRC) para assim poder reduzir o lucro tributável

    ... aos autos corrige o lucro de 2004 para 440.144.22 €; de 2005 para l39.829,51 € e de 2006 ...ões formuladas, conforme dispõem os artºs 635º/4 e 639º CPC «ex vi» do artº 281º ...
  • Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.

    ...e) e f) do art. 14º do CIVA, sendo que o IVA incorrido com os custos de ...14, e) e f); art. 20º e art. 35º, nº5 todos do ...
  • Acórdão nº 0995/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    Perante o disposto no nº 2 do art.º 25º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, só pode haver recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando essa decisão verse sobre o mérito da pretensão deduzida.

    ...0793/14 e 0156/11, respetivamente, tendo rematado as ... observar na globalidade da sua atividade (artº 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T), ...14° do CIVA" por estarem reunidos os pressupostos da exportaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06602/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto (n.º 5 do art. 71.º do CIVA);

    ... fundamento no incumprimento do nº 5, do artigo 71.- (atual) 78º do CIVA; e (ii) correção com fundamento em simulação. 10 - Relativamente à ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... corrige o IVA deduzido no montante de €2.144.303,54; b. Julgar procedente o pedido de ... III. Olvida o Tribunal que o artigo 93.º do CIVA, precisamente o artigo para onde o artigo 22.º, ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ... que, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do CIVA, a recorrida tem deduzido o imposto suportado ...No Acórdão (Floridienne) proferido em 14.11.2000, P. C-142/99, o TJUE teve ocasião de ... (“pro-rata”), tudo conforme estatuía o artº.23, nºs.1 e 4, do C.I.V.A. // O C.I.V.A., no ...
  • Acórdão nº 0612/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    I - A graduação da coima faz-se em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito. II - Sendo a empresa infractora credora de imposto sobre o valor acrescentado sobre o estado, em valor superior ao indevidamente deduzido, não houve, em concreto, qualquer...

    ... no período de Dezembro de 2010, no valor de 147.966,19 €, sendo que as normas legais tidas como ... são as dos artigos 87°, n.° 2 do CIVA, punível pelo art. 114.°, n.°1 e 2 e art.º ...º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo ...
  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ...94.°, n.° 1 do CIVA dispõe que só pode ser liquidado imposto nos ... se procede às seguintes rectificações:  14. A Impugnante foi notificada para se pronunciar ... a epígrafe “comunicação nos termos do Artº 241º do CPC”, com expressa referência às ...
  • Acórdão nº 3988/11.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

    ... de €: 2.395,21 e juros à taxa de 4%, desde 14/9/2011, e o prosseguimento quanto ao demais. ...h), do CIVA que estabelece que o valor tributável no caso da ... título de transmissão de bens (n.º 1 do artº. 3. °), sendo o IVA exigível apenas quando se ...
  • Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à...

    ...ções Tributárias, com referência ao artigo 14, alínea a) do Regime do IVA nas Transações ... do CP, 103/1, 14, a) do RITI e 14/1, a) do CIVA deve o presente proceder revogando-se a douta ...
  • Acórdão nº 0436/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 2010
    ...6º, nº 6, do CIVA. III - Pelo que a Impugnante tinha a obrigação ...14), o que não fez, uma vez que não apresentou a ...

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