direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Despacho n.º 10768/2022
...2 — Às bolsas cujo plano de trabalho decorra, total ou parcialmente, em instituições ... bolsa até apresentação dos mesmos, nos casos das bolsas atribuídas. pelo Instituto ...1 — O bolseiro tem direito a beneficiar, em cada ano civil, de um período ...práticos...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções. de apoio ... constitucional, terá diversos efeitos práticos. seriamente nocivos. . 49.ª) Por uma parte,. ... estes casos, é a República – no sentido de polis, de ... (3) Em processo do. trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... III. Do direito 11º A douta deliberação impugnada padece de ..., aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 21º De acordo com este ... que, conforme exposto e em termos práticos" e funcionais, encontra-se justificada a introduç\xC3"...ízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; ... -
Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... embora reconhecidos como fonte de direito cedem hierarquicamente perante as demais fontes ...ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ... -
Aviso n.º 10462/2020
...; b) Contar, em todos os postos de trabalho, com a colaboração de pessoas de alto nível de ... do Conselho de Direção, embora sem direito de voto. 5 - Excecionalmente, e sem direito a ... consideração, nomeadamente e consoante os casos, para efeito de progressão na carreira, para ...ção de competências e conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ...
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Aviso n.º 8360/2020
..., prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever qualquer pessoa em ... contínuo dos seus conhecimentos práticos e teóricos, por forma a promover entendimentos e ... seus colaboradores um bom ambiente de trabalho, de modo a satisfazer eficientemente as ... social, educativo e cultural, nos demais casos. 5 - As ofertas dirigidas à Freguesia de São ...
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... pela Faculdade (…) no curso de Direito, o qual o A. terminou em 2002, efectuando ... foi renovado por duas vezes, em ambos os casos por igual período – 12 meses - tendo terminado ...ência profissional, os conhecimentos práticos e/ou a maturidade necessária para o desempenho ... -
Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.
...direito, que se prende em saber se os valores recebidos ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ... que a toda a atividade e os trabalhos práticos elaborados no decurso do período de formação ... Nesses casos, o facto gerador do imposto deriva ou é pelo ... -
Despacho n.º 10374/2020
...; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... "creditações de creditações"; f) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito...
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Edital n.º 1620/2022
...explicitar a sua participação em casos de coautoria. v) Realização de obras de grande ... científica concretizada em resultados práticos, nomeadamente, o desen-. volvimento de ...ão passível de ser provido no posto de trabalho a concurso. Todos os candidatos serão ...de qualquer direito...
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Despacho n.º 4686/2020
...; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
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Edital n.º 1615/2022
...explicitar a sua participação em casos de coautoria. v) Realização de obras de grande ... científica concretizada em resultados práticos, nomeadamente, o desen-. volvimento de ...ão passível de ser provido no posto de trabalho a concurso. Todos os candidatos serão ...de qualquer direito...
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Despacho n.º 12014/2022
...c) Crédito — a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, desig-. ...h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ...práticos";. v) Avaliação por exame escrito;. vi) Avaliaç\xC3"...não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ...árias substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ...Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... constava declaração de renúncia ao direito de impugnar a validade e eficácia da cessação ... 2. Em termos práticos, o intérprete deve, relativamente a ambos os ... do art.º 237º do CC, que dispõe para os casos duvidosos. 4. Se, em concreto, subsistir a ... -
Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...
... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... durante o período de greve, nos casos de absoluta impossibilidade de o mesmo se ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ... esvaziado de conteúdo em termos práticos; 14.–Ora, no caso concreto dos trabalhadores do ... -
Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensã
...ção com justa causa do contrato de trabalho; - seja a ré condenada a pagar à autora a ...éria de facto; c) Errada aplicação do direito (da falta de requisitos da comunicação da ...-19; existiam nessa data, registados, 5.962 casos confirmados de indivíduos infectados. 23. A ... computado como um dia), o que em termos práticos vale o mesmo. Assim, aos dias contabilizados ... -
Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, demandou a R. BBB, pedindo a ... h.-Consequentemente, apenas nos casos específicos dos acordos previstos no art. 501º ... expressamente que o trabalhador tem direito a remuneração especial e a descanso ... alertava Jorge Leite, efeitos jurídico-práticos. Embora com referência ao Código de 2003, o ... -
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...
... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ....500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ...Aspectos Práticos... -
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . COMISSÃO EUROPEIA DOCUMENTO DE ...ção efectiva do direito da UE em tais casos é a aplicação pública pela Comissão Europeia ... qualquer indicação de problemas práticos neste domínio. Por conseguinte, o objectivo da ...
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Despacho n.º 982/2018
...3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; e) Agir de forma solidária e ...) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5 - As Partes orientar-se-ão pelas ... de informações e de conhecimentos práticos, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos e ... acordos entre as Partes; ix) Aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na. carreira/categoria de ...nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ...do artigo 35.º da Portaria. 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ...16 — Direito à informação: Nos termos da alínea t) do n.º ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de ... esforço físico e co- nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ...14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ...16 — Direito" à informação: Nos termos da alínea t ) do n.\xC2"...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
...; b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ..., nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3"... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ..., face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ...