direito do trabalho casos práticos

1559 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Despacho n.º 12499/2021
    ...b ) Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ... não pode ser exigida a execução do trabalho complementar ao estudante tendo em vista a ... em laboratório ou em outros contextos práticos; e ) Avaliação por exame escrito; f ) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
    ... são prescritas e cumpridas nos casos" em que: .1 - Um proprietário, agente do propriet\xC3"... indevidamente detido ou atrasado, terá direito a uma indemnização por perdas ou danos daí ... a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para a ... para obter os conhecimentos teóricos e práticos necessários deverá ter em consideração os ...
  • Acórdão nº 1572/18.9YRLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. 2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de...

    ...ão do artigo 405° da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas, interpor recurso de apela\xC3"... realizar, através do exercício do direito à greve. 5 - O facto de nenhum dos docentes ...) estão vedados aos alunos os efeitos práticos associados à realização dos exames e provas ... de candidatura ao ensino superior nos casos dos exames do 11.º e 12.º anos de ...
  • Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1-Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação de contrato de trabalho sido apresentado ao FGS depois de 04/05/2015, por força do disposto na norma transitória do artigo 3.º do DL n.º 59/2015, de 21/04, é-lhe aplicável o novo regime previsto neste diploma. 2- A norma do artigo 2.º, nº8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril foi julgada inconstitucional ̶

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pelo valor global de € 6.957,41, reclamados no ... prescrição, suscita graves problemas práticos que penalizam, de forma, grave, os trabalhadores, ... da inimpugnabilidade do ato/caducidade do direito de ação. 1.4. Em 28 de abril de 2020, o TAF de ....º 2), sem prejuízo do determinado para os casos" previstos de reapreciação oficiosa, nas situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

    ... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma ... metade do valor total daquelas falhas, nos casos em que era detectada a sua origem, era repartido, ...ção da prova, segundo critérios práticos, realísticos e lógico-intuitivos colhidos quer ...
  • Edital n.º 839/2018
    ... com a prova documental demonstrativa do direito à isenção. 2 - O indeferimento do pedido de ...Artigo 16.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na ...O trabalho desenvolvido pretendeu dar resposta ao cálculo ... resultam benefícios e resultados práticos que justificam o investimento realizado. Na ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... das condições e meios de trabalho (instalações, equipamento e apetrechamento dos ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ...ços e do Município; d) Constitui um direito dos funcionários municipais conhecer as ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. 2. O preenchimento deste requisito supõe

    ... de resolução do contrato, não exclui o direito do dono da obra de ser indemnizado nos termos ... "esta limitação da indemnização, nos casos de resolução, ao típico interesse contratual ...práticos da empreitada, apesar do acto resolutivo do dono ... do preço convencionado para os trabalhos compreendidos na empreitada e já executados – ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...ípios transversais de intervenção, os Direitos Humanos, a Igualdade de Oportunidades e a ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de ..., através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares ...
  • Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t

    ... de serviços de vigilância no local de trabalho dos AA. Nenhuma da RR manteve ou aceitou os AA ao ... ré, com a manutenção de todos os direitos contratuais adquiridos. A segunda ré ...ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... Tirando os casos mais evidentes de transferência de propriedade ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento ... 100/07; c) Seja declarado nestes autos o direito da Autora a ser reembolsada pelos Réus de tudo ...Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a ... Por outras palavras e em termos práticos, dir-se-á que o que o Supremo pode conhecer em ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ..., no seu entender, não foi respeitado o direito ao contraditório que lhe assiste e o qual, na ...práticos destinados a realizar essa formação e a lograr ... para fins privados, ou seja, nos casos" em que o transporte em veículos de peso bruto at\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ... a inerente constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ...d ) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... que a hipoteca tem de prevalecer sobre o direito de retenção, sob pena de violação do artigo ... para fazer tais pagamentos (em dois dos casos – I.. e J. – para comprar casas para as ...efetuou trabalhos de eletricidade nos prédios onde se situam as ...ça, quer no plano dos seus efeitos práticos ou de facto, quer no dos seus efeitos jurídicos ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ..., quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... transmitir a este os conhecimentos práticos e as regras deontológicas existentes que devem ..., sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"..., possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta ...
  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... diminuído, já que, em termos práticos, todos verão que a decisão condenatória em ... assistente, desacompanhado do Mº Pº, nos casos em que este questiona a espécie ou a medida da ... de apelo aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa ...prestou trabalho para o BCP, entre 2.12.1992 e 14.5.2009, data em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... de coordenação e dos grupos de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de ...ção do Estado na realização do direito constitucional à saúde por parte dos cidadãos ... e que possam proporcionar resultados práticos positivos.” (PCM, 1999) Estes dois princípios, ... percentuais até 2020 Notificações de casos diagnosticados nos últimos 3 anos com VIH/SIDA ...
  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... 4 - Nos casos referidos nos n.ºs 2 e 3, o agente de execução ... de entrega do imóvel, padece de erro de direito por violar o disposto nos arts. 861º, n.º 6 do ... da audiência final ou a suspensão dos trabalhos, de modo a assegurar o exercício do ... do possível”, o que em termos práticos, poderá significar, meses, anos ou, quiçá, ...
  • Aviso n.º 12960/2020
    ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ... do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos ... a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ...”  [Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.a edição, p. 627 a 629]. Termos em ... do swap, actuam na maior parte dos casos como meros intermediários, na medida em que ...Por este trabalho, Scholes partilhou com Merton o Prémio Nobel da ...á desse clausulado segundo os cenários práticos que podem ocorrer (o conta-quilómetros, o capot, ...
  • Acórdão nº 182/14.4TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...

    ... da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e ... da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação, e tem a sua ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3"...direito, isto é, qualquer valoração segundo a ...
  • Aviso n.º 7777/2020
    ... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. É ...ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
  • Aviso n.º 6700/2021
    ... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. Esta ...ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
  • Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DIREITO EUROEPEU . ito da união ...Tendo por base o trabalho realizado no Outono, o próximo programa de ...na maior parte dos casos, os consumidores não consideram a possibilidade ..., será publicado um guia de conselhos práticos destinado aos consumidores e aos profissionais da ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho...

    ... no período de incapacidade total para o trabalho" e da afectação da sua capacidade de ganho - e n\xC3"... a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem ...Em termos práticos, sem qualquer prejuízo concretizado, quem ...

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