direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Despacho n.º 12014/2022
... c) Crédito — a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, desig- ... h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
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Despacho n.º 10374/2020
... ; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... "creditações de creditações"; f) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito ...
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Edital n.º 1620/2022
... explicitar a sua participação em casos de coautoria ... v) Realização de obras de ... científica concretizada em resultados práticos, nomeadamente, o desen- ... volvimento de ... ão passível de ser provido no posto de trabalho a concurso ... Todos os candidatos serão ... de qualquer direito ...
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Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... embora reconhecidos como fonte de direito cedem hierarquicamente perante as demais fontes ... ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... pela Faculdade (…) no curso de Direito, o qual o A. terminou em 2002, efectuando ... foi renovado por duas vezes, em ambos os casos por igual período – 12 meses - tendo terminado ... ência profissional, os conhecimentos práticos e/ou a maturidade necessária para o desempenho ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... direito, que se prende em saber se os valores recebidos ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ... que a toda a atividade e os trabalhos práticos elaborados no decurso do período de formação ... Nesses casos, o facto gerador do imposto deriva ou é pelo ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.
... direito, que se prende em saber se os valores recebidos ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ... que a toda a atividade e os trabalhos práticos elaborados no decurso do período de formação ... Nesses casos, o facto gerador do imposto deriva ou é pelo ... -
Acórdão nº 8079/18.2T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a audição da criança ou jovem pode ocorrer em duas diferenciadas situações; II - numa primeira, para que a criança ou jovem possam expressar a sua opinião e vontade relativamente à decisão...
... inalterados os pressupostos de facto e de direito em que se baseou a decisão de aplicação, a ... tecendo considerações e críticas ao trabalho que está a ser desenvolvido pelos restantes ... constitucionalidade da norma em causa, nos casos em que, pelo facto da remissão, a acessibilidade ... processo, muitas vezes sem resultados práticos, inviabilizando que a situação devesse ser ... -
Regulamento n.º 438/2024
... emolumentos respetivos e ganhando o direito de acerto do valor da propina, caso tal tenha ... ; h) «Aprendizagem em contexto de trabalho» —Componente de formação em contexto ... e doença/seguro privado de saúde, nos casos aplicáveis, cópia do visto. Artigo226.º ... práticos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ... árias substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ... Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...
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Regulamento n.º 273/2024
... de campo, resolução de problemas práticos, estudos de caso ou outras tarefas propostas e ... System (ECTS): unidade de medida do trabalho do estudante, sob todas as suas formas, ... —A assistência às aulas é um direito" e um dever dos estudantes, podendo ser obrigat\xC3" ... requisitos para a avaliação da UC, nos casos previstos neste Regulamento. 3— O r ...
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Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... durante o período de greve, nos casos de absoluta impossibilidade de o mesmo se ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ... esvaziado de conteúdo em termos práticos; 14.–Ora, no caso concreto dos trabalhadores do ...
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Acórdão nº 608/21.0T8FNC.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-10
O enquadramento numa determinada categoria profissional não exige que o trabalhador exerça todas as funções inerentes a essa categoria, mas que exerça, pelo menos, as funções que integram o núcleo essencial da mesma. (Sumário da autoria da Relatora)
... emergente de contrato individual de trabalho na qual pede que, julgada procedente a acção: ... não fosse, nunca ao Autor assistiria o direito a ser promovido à categoria de Assistente ... de: estudos teóricos e práticos" de aparelhagem complexa e variada com actualizaç\xC3" ... casos do género daquele a que se reportam os autos ... -
Despacho n.º 982/2018
... 3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; e) Agir de forma solidária e ... ) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... constava declaração de renúncia ao direito de impugnar a validade e eficácia da cessação ... 2. Em termos práticos, o intérprete deve, relativamente a ambos os ... do art.º 237º do CC, que dispõe para os casos" duvidosos ... 4. Se, em concreto, subsistir a d\xC3" ...
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Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... ção com justa causa do contrato de trabalho; - seja a ré condenada a pagar à autora a ... éria de facto; c) Errada aplicação do direito (da falta de requisitos da comunicação da ... -19; existiam nessa data, registados, 5.962 casos confirmados de indivíduos infectados ... 23. A ... computado como um dia), o que em termos práticos vale o mesmo ... Assim, aos dias ...
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Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16
I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos
... ção com justa causa do contrato de trabalho; ... - seja a ré condenada a pagar à autora a ... c) Errada aplicação do direito (da falta de requisitos da comunicação da ... -19; existiam nessa data, registados, 5.962 casos confirmados de indivíduos infectados ... 23 ... computado como um dia), o que em termos práticos vale o mesmo ... Assim, aos dias ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5 - As Partes orientar-se-ão pelas ... de informações e de conhecimentos práticos, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos e ... acordos entre as Partes; ix) Aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ... 500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ... Aspectos Práticos ...
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Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, demandou a R ... BBB, ... h.-Consequentemente, apenas nos casos específicos dos acordos previstos no art. 501º ... expressamente que o trabalhador tem direito a remuneração especial e a descanso ... alertava Jorge Leite, efeitos jurídico-práticos. Embora com referência ao Código de 2003, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... a participação no mesmo não confere direito a remuneração ou a qualquer outra ... análise preliminar feita pelo grupo de trabalho utilizando a metodologia da Fundação Ellen ... Nesses casos, é preciso incentivar as empresas a adotarem ... ções educativas, líderes e exemplos práticos mobilizadores. As estratégias de economia ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de ... esforço físico e co- nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito" à informação: Nos termos da alínea t ) do n.\xC2" ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na ... carreira/categoria ... nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito à informação: Nos termos da alínea t) do n.º ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ; b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ... , nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3" ... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ... , face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-16
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PERICULUM IN MORA
... b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ... , nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3" ... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ... , face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ...