direito do trabalho casos práticos

1541 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
    ...ão económica, destruição de postos de trabalho, para além da desconfiança que gerou nos ...Para os casos limite de situação de grave carência e em ... alinhados com os seus interesses e mais práticos, mas também, em linha com o previsto no Plano ... por ilha; agilizar o exercício do direito de voto dos jovens deslocados; aproximar os ...
  • Despacho n.º 1311/2018
    ...ónio afeto; h) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos funcionários e demais pessoal ...ácia de todos os recursos e processos de trabalho da divisão; d) Zelar pelas instalações a seu ...ária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; xii) ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras e desdobráveis, o ...
  • Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ...ção de inocência (inerente ao seu direito de defesa,. art. 32.º, n.º 2 e 10 da CRP; ao ... recorrer nestes casos a uma fundamentação que diga respeito à ... admite enquanto hipótese de trabalho, não podemos deixar de convocar um outro. ... em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito, é ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ...Trabalho — J7, AA propôs ação declarativa, com ... além do mais, invocou «a caducidade do direito de ação da Autora, porquanto, à data de ... a mesma possa colher os seus efeitos práticos", maxime o momento em que é descontada a retribui\xC3"..., este só se interrompe ou suspende nos casos previstos na lei — artigo 328.º do Código ...
  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ....   . 2. A. recorrente, juíza de direito, foi colocada no juízo central criminal de Vila. ... que, conforme exposto e em termos práticos" e funcionais, encontra-se. justificada a introdu\xC3"..., aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo. estatuto.” . 52º) . ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução.». Quanto aos ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

       I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no...

    ... e ficando totalmente incapacitada para o trabalho, sem nada pode executar, não conseguindo fazer o ... um atrofiamento do membro inferior direito, à custa da prótese da anca, de 3,5 cm, tendo o ...; 4.ª - Tal o exige a jurisprudência para casos" similares e também o art.º 496.º do CC; 5.ª \xE2\x80"... exigência traduz-se aqui, em termos práticos, na demonstração da ilicitude da conduta do ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... assim aberta a questão de saber se, nos casos em que se desconhece o paradeiro do empregador, e ... sob a forma comum, seja por caducidade do direito de propor a acção de impugnação do ... Ilicitude do Despedimento – Aspetos Práticos”, Prontuário de Direito do Trabalho, nºs ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ..., em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ..., nas conclusões de facto e de direito daí derivadas que fizeram decair os fundamentos ..., a parte contrária ficaria, em termos práticos, cerceada nos seus direitos, uma vez que não ... negócio e de o erro ser em regra, nestes casos, um erro bilateral explica que a lei prescinda do ...
  • Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

    ... O recorrente objeta, dizendo que tem o direito de pedir ao tribunal que esclareça e reconheça ... pretensão; pois os tribunais resolvem casos práticos, não se ocupando de questões ... cada dois anos de serviço prestado em trabalho de fundo de minas. No seu caso consta com seis ...
  • Acórdão nº 02427/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- A fixação da indemnização por danos patrimoniais na vertente da perda de rendimentos por danos futuros é fixada através da equidade. O recurso a fórmulas matemáticas apenas tem uma função meramente orientadora. II- Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, atenta a impossibilidade da sua quantificação, o seu montante tem de ser fixado equitativamente pelo Tribunal tendo em atenção

    ... posta em crise, a Meritíssima Juíza de Direito condenou o Réu – Estado português a pagar à ... recebido da seguradora de acidentes de trabalho a esse mesmo título no montante de € 3.666,54 ...ção assumida como válida na solução de casos em que o efeito jurídico pretendido se apresenta ...Práticos da Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... desempenhar tarefas relacionadas com trabalhos de construção civil; . O sobredito veículo ...direitos peticionados pelas A.A. encontram-se prescritos. ...casos semelhantes - entre eles e a título ...à criação do risco, mas os resultados práticos coincidem, pois quem não tem a guarda não cria, ...
  • Acórdão nº 1301/10.5T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...

    ...Em processo emergente de acidente de trabalho, (a) AA, (b) BB e (c) CC, sob o patrocínio do ..., resulta da lei que a autora AA não tem direito aos € 3.689,85 que reclama, visto que tal é ... Em termos práticos, insurgem-se contra as expressões constantes dos ...Raros, aliás, são os casos em que o conhecimento do facto dispense esses ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ....º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, a qual foi distribuída à 1.ª Secção. ... em referência apenas é aplicável nos casos em que ao trabalhador é comunicada por escrito a ... II.2MOTIVAÇÃO de DIREITO A questão que se coloca consiste em saber se o ..., ou da renovação, em termos práticos tal traduzir-se-ia numa dispensa da prestação ...
  • Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
    ... profissão (direito, liberdade e garantia) - ao estabelecerem. ...Nos dois casos, o seu exercício. constitui um modo de vida, ou ... livremente a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais. impostas pelo ... burocratizado ou mesmo vedado em termos práticos. Por definição, uma liberdade não precisa de ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... ao reexame exclusivo de matéria de direito. 3ª - Apenas se tratando de um dos vícios da ... a sua subsistência, através do trabalho que desenvolve em atividades agrícolas e ... os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais”. Enfim, “a ...
  • Acórdão nº 13383/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – A falta de fundamentação de um ato administrativo lesivo é uma ilegalidade com ofensa de um interesse legalmente protegido do destinatário desse ato. II – O dano em causa é o da frustração verificada naquele momento de o particular ver a sua posição jurídica apreciada dentro das regras legais processuais e ou formais. III – Tal dano autónomo será de reparar sempre que, como...

    ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental - o direito ao recurso contencioso - ... e por vezes desinteresse pelo trabalho, a nível emocional, falta de confiança e estado ...ório, além de não obter efeitos práticos da razão que lhe foi reconhecida, concorreu de ... Assim, a resolução jurisdicional de casos implica, durante o processo de ...
  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... . 3 - Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata será. ... d) Trabalhos científicos realizados; . e) Actividade ...Direito, com a categoria de. professor catedrático, ... participação não afectou, em termos práticos, a deliberação tomada, uma vez que. esta ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ..., visando a constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida diretamente aos ...ços e do Município; d) Constitui um direito dos funcionários municipais conhecer as ..., através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... em graves erros de aplicação do direito que deverão determinar in fine a revogação ... termos do artigo 333.º do Código do Trabalho (“CT”); M. Como resulta da relação de ... improcedente (alínea b), bem como nos casos “específicos” previstos no artigo 383.º, ou ...ência (que em concreto e em termos práticos se quantifica em € 674.947,42, correspondente ...
  • Acórdão nº 02013/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. A obtenção do grau de doutor em 2012, confere aos assistentes vinculados contratualmente à Universidade do M..., desde que verificados os demais pressupostos previstos no regime transitório do artigo 10.º, n.º5 do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram as condições

    ... pelo Tribunal o reconhecimento do direito do autor com a categoria de professor auxiliar ... categoria, pela inaplicabilidade, a estes casos, da proibição de valorização remuneratória ... igualdade na vertente jus-laboral de «trabalho igual, salário igual», a Mª Juiz a quo não ... à contratação, mas cujos efeitos práticos ficam suspensos, dentro do contexto de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
    ... caso em que o trabalhador deixará de ter direito" à categoria profissional anterior. Cláusula 14.\xC2"...4 - Em qualquer dos casos, a prioridade na designação respeitará a ordem ... os que demonstrem possuir conhecimentos práticos de informática, de mecânica e de electricidade. ...
  • Acórdão nº 199/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

    ..., a CLC foi devidamente suportada pelo trabalho realizado, facto que considerou relevante para a ... exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. 24ª Quanto à ponderação da ... refere-se ainda que, o EOROC prevê que nos casos em que esteja em causa a violação do n.° 4 do ... que nada havia sido alterado em termos práticos...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2

    ... os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, ..., expressamente, a restrição deste direito por via de acto legislativo. 10. Por outro lado, ... diferente do Domingo, pois nos outros casos os Colegas têm a vantagem de ver coincidir o dia ...ípicas que os distinguem e dos efeitos práticos que delas resultam. E, havendo uma diferença de ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ...ão teve como único ponto da ordem de trabalhos o seguinte: “finalizar a graduação dos ...ção teve lugar, por violação do direito a um processo equitativo, tal como previsto no ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ... participação não afectou, em termos práticos, a deliberação tomada, uma vez que esta sempre ...
  • Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 1 I – RELATÓRIO D. C., ... e como não provada e a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... meios materiais, mas também – e nalguns casos, em razão da natureza da actividade ... provou que o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos essenciais à ...

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