lei uniforme letras e livranças

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  • Em vigor Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigaçã

    ... um vício de forma  - art.º 32.º, n.º 2, da  Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)  que será o diploma a citar ...

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... do preceito do artigo 10º, ex vi artigo 77º, da Lei Uniforme de Letras e Livranças, poder o obrigado cambiário opor ao ...

  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-

    ...17.º da LULL, aplicável às livranças por força do preceituado no art. 77.º de mesmo diploma. A ... branco está prevista pelos art.ºs 10.º e 77.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças – LULL -, sendo que a ...

  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995

    POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 (NA MEDIDA EM QUE EXPRIME A PESSOALIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIARIA) DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS - APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO LEI 23721, DE 29 DE MARCO DE 1934 - , APLICÁVEL POR VIA DO SEU ARTIGO 78, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA CONTRA O SUBSCRITOR DE UMA LIVRANÇA NAO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO...

    ... ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.° da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe que a interrupção da ...

  • Acórdão nº 1836/03.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os coavalistas tem de

    ... Alegando, em síntese, que “foi avalista do R em duas letras” e que, por isso, se tornou responsável pelo seu pagamento da ... A questão a decidir não tem sido uniformemente tratada pela doutrina e pela Jurisprudência. Limitar-nos-emos, ..., da LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). Quanto à interpretação deste preceito, não há unanimidade ...

  • Acórdão nº 2352/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2006

    De acordo com o disposto no artº 17º da Lei Uniforme s/ Letras e Livranças, para que as excepções sejam inoponíveis ao devedor é necessário que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. A doutrina tem entendido que não basta a simples má fé, sendo ainda necessário que o portador tenha agido com a consciência de estar a causar um prejuízo ao...

    ... os originais da letra aludida em A) supra, nem das letras subscritas para substituir aquela - (al. M). 13. Em 27 de ... L. Face o disposto na parte final do artº 17º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o ora recorrente pode opor à ...

  • Aviso n.º 297/99, de 29 de Dezembro de 1999

    Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 e Junho de 1930.

    ... de adesão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de ...

  • Acórdão nº 3405/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

    ... em detrimento do devedor (artigo 17.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). 16. A ser como diz a oponente, sabia ...

  • Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1995

    Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.

    ... ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe que a interrupção da ...

  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra

    ..., os quais, atento o disposto no artigo 32º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, ficam vinculados nos mesmos termos em ...

  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ... cambiária a que se reporta o artigo 7º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. Daí que deva manter-se o conteúdo ...

  • Acórdão nº 078521 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 1990

    Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

    ... livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao ...

  • Acórdão nº 078521 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990

    Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

    ... livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao ...

  • Acórdão nº 07B1296 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

    ... bancária no valor de 10.532.581$00, recorrendo-se a livranças", avalizadas pelo autor e pelo segundo réu (junta fotocópias de ... que a pessoa por ele afiançada" (artigo 32º da Lei Uniforme), sendo portanto solidária com a do avalizado e não ... É certo que a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças não regula as relações entre os co-avalistas, no ...

  • Acórdão nº 074578 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1987

    I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. II - A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaração de renuncia a...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados ...

  • Acórdão nº 9720855 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1997

    I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ...II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de ro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9720855 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 1997

    I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

    ...II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de ro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 05A1086 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2005

    I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...

    ... o seguinte: Inexiste título executivo, uma vez que as livranças dadas à execução não são documentos que importem a ... propostas de crédito, financiamentos que tinham por base letras ou cheques pré-datados, entregues ao embargante por clientes ... Preceitua o art. 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que são aplicáveis às livranças as ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013

    Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada

    ... podia vir a recorrida a preencher e accionar essas livranças, como o fez. 6. Em sede de Apelação, veio o Tribunal da ...�ncia ao estabelecido na convenção que o regula: A Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL). 12. O aval é o negócio ...

  • Acórdão nº 268/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

    ... da norma aplicável - artigos 30º e 32º da Lei Uniforme - vedando aos recorrentes a invocação de excepções emergentes ... requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que ...

  • Acórdão nº 8273/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2007

    A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico. II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos...

    ... de 13.7 veio esclarecer que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de juros civis e ...48°, aplicável "ex vi" do art. 77° ambos da Lei Uniforme sobre as Letras e Livranças (LULL) que o portador de uma letra ...

  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... E acrescenta o embargante que se as livranças, nos termos do artigo 11° da LULL, são transmissíveis pela ... contrato de crédito ao consumo, o consumidor subscrever letras ou livranças com função de garantia, deve ser aposta naqueles ... destas vêm assim reguladas no artigo 11° a 20° da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Estabelece o artigo 11º na parte que ...

  • Acórdão nº 07A1811 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2007

    Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do...

    ... aceite nulo por vicio de forma é nulo o aval; que as livranças foram assinadas em branco e não lhes foi comunicado o montante ... da segunda parte "in fine", do artigo 32º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. Cabem, porém, aqui algumas ...

  • Acórdão nº 5455/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...

    ... esse limite o Banco violou o artigo 10º da Lei Uniforme; - Ao oponente marido só foi exigido que avalizasse a livrança ... modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial nos termos e para ...