lei uniforme letras e livranças

1213 resultados para lei uniforme letras e livranças

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ... ora recorrentes e o artigo 17º da lei uniforme das letras e livranças, porque deveriam ter sido ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo...

    ... alegaram que o preenchimento das livranças foi abusivo, na ótica do bom pai de família que ... composto por uma "proposta de desconto de letras/financiamento por livrança", nada mais que isso, ... da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... através da assinatura aposta em 2 livranças em branco, dando àquele banco autorização para ...ça do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas

    ... nº 8; houve preenchimento abusivo das livranças, as livranças dadas à execução são ...Uniforme de Letras e Livranças), mandando aplicar às ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ... força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... artigo 10º, ex vi artigo 77º, da Lei Uniforme de Letras e Livranças, poder o obrigado ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-l

    ...17.º da LULL, aplicável às livranças por força do preceituado no art. 77.º de mesmo ... pelos art.ºs 10.º e 77.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças – LULL -, ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... disposto nos artigos 75º e 10º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), aplicável às ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do portador completando-o,

    ... Dispõe o artigo 30.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL): «O pagamento ...
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
    ..., e isso porque o artigo 71.° da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe que a ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação...

    ... de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, ...
  • Acórdão nº 1836/03.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os coavalistas tem de

    ... síntese, que “foi avalista do R em duas letras” e que, por isso, se tornou responsável pelo ... A questão a decidir não tem sido uniformemente tratada pela doutrina e pela Jurisprudência. ... (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). Quanto à interpretação deste preceito, não ...
  • Acórdão nº 2352/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    De acordo com o disposto no artº 17º da Lei Uniforme s/ Letras e Livranças, para que as excepções sejam inoponíveis ao devedor é necessário que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. A doutrina tem entendido que não basta a simples má fé, sendo ainda necessário que o portador tenha agido com a consciência de estar a causar um prejuízo ao...

    ... da letra aludida em A) supra, nem das letras subscritas para substituir aquela - (al. M). 13. ... na parte final do artº 17º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o ora ...
  • Aviso n.º 297/99, de 29 de Dezembro de 1999
    ...ão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigaçã

    ... forma  - art.º 32.º, n.º 2, da  Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)  que será o ...
  • Acórdão nº 3405/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007

    O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

    ... do devedor (artigo 17.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). 16. A ser como diz a ...
  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra...

    ..., atento o disposto no artigo 32º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, ficam vinculados nos ...
  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ...Uniforme Sobre Letras e Livranças. Daí que deva ...
  • Acórdão nº 0230104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

    ...(Letras de Câmbio), pág. 71]. O artigo 17º da LULL, ...
  • Acórdão nº 9551167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal. II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano.

    ...: I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas ..., nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a ...
  • Acórdão nº 074578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1987

    I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os prazos fixados para se efectuar o protesto por falta de pagamento, o portador perdeu o direito de acção contra o sacador e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. II - A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaração de renuncia a prescriç

    ...Uniforme sobre Letras e Livranças, depois de esgotados os ...
  • Acórdão nº 04B2776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    1. É falsa a assinatura aposta na livrança sem ser pelo punho da própria pessoa cujo nome nela foi escrito com o fim de subscrever a obrigação de avalista. 2. A referida falsidade não gera o vício de forma previsto na primeira parte do artigo 32º e na última parte do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas envolve a nulidade da obrigação da pessoa a quem respeita. 3. A...

    ... € 45 644, 82, com base em três livranças, com vencimento nos dias 26 de Fevereiro de 2002, ... quem respeita (artigos 7º e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças-LULL). A falsidade de ...

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