direito do trabalho casos práticos

1531 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Aviso (extrato) n.º 13776/2019
    ...Desses trabalhos, onde aplicou as Leis da Hereditariedade de ... crescendo, e que necessita, na maioria dos casos, de um acompanhamento específico, regular, ...Direitos como: abonos, subsídios, comparticipações, ...Aspetos práticos da terapêutica dietética: dietas de ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
    ... importa proceder à transposição para o direito interno português da Diretiva n.º 2014/82/UE, ... foi publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego n.º 8, de 28 de maio de 2015. Assim:. ... pode permitir valores diferentes em casos excecionais, depois de parecer de um ...práticos. A competência no domínio dos tipos ...
  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., E.P.E., pedindo a que seja julgada ... Finalmente, alegou ter direito ao pagamento de todo o trabalho suplementar que ... sobre a matéria de facto, entre outros casos, quando a os factos tidos como assentes ou a ..., significando isso que, em termos práticos, o Réu contava com menos um enfermeiro para ...
  • Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...

    ... e substituída por outra que reconheça o direito à não sujeição ao pagamento de imposto de ... que natureza fosse, findo o contrato de trabalho. 10. Por um lado, não apreciou o requerimento, ... não, no espírito da lei e, em termos práticos, se tal interpretação traduz-se numa ... acerca da norma se aplicar apenas aos casos em que haja danos patrimoniais do ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ...ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ...ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ...ária para uma melhor aplicação do direito; C) Em primeiro lugar, o acórdão proferido pelo ... que se repita num número indeterminado de casos" futuros; I) A nomeação do Doutor B…………\xE2\x80"... prova era constituída por três casos práticos [grupos I, II e III], sendo dois deles [grupos I ..., acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ...
  • Despacho n.º 11219/2020
    ..., avaliado com base na apreciação dos trabalhos e atividades com relevância para a área ... implementação de técnicas e métodos práticos inovadores de apoio ao ensino; d) Outras ...ído, em regra, por cinco elementos; a) Em casos" excecionais, por parecer fundamentado do CTC, o j\xC3"...direito que considere relevante para a sua posição. 8 - ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ...ÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que ...ção em várias entidades, como são os casos da empresa M… Lda e da N…. - cfr. al. ZZZ) ..., o que se traduziria, em termos práticos, numa situação de exclusividade até 2008. ...
  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos...

    ...trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio ...: a) Por excepção: alegou o abuso de direito do Autor e a prescrição.    Prescrição que ...ção do posto de trabalho, pois em outros casos" iguais continuou a pagar por inteiro a retribuiç\xC3"...Aspectos Práticos...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ...Trabalho (CPT), para tal desiderato. 2–Não descurando ... e não conclusões ou afirmações de direito… É que, a nosso ver, não é este o momento ... não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de ... esforço de execução, em termos práticos, logísticos, administrativos e de planificação ...
  • Regulamento n.º 312/2020
    ...trabalho a conjugar com outras iniciativas municipais, que ... pessoas coletivas sem fins lucrativos de direito privado, sedeadas no Município de Coimbra.Artigo ...ção e divulgação dos resultados práticos do programa de incentivos concedidos ao abrigo do ... 19.ºDúvidas e omissõesAs dúvidas e os casos...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ...ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ...ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo...

    ...ção da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M.. para a F.. e a consequente ... e funções e manutenção de todos os direitos e regalias integrantes dos seus contratos ... de demarcação entre os dois terrenos nos casos em que as expressões têm, simultaneamente, um ...               - em termos práticos a M.. mantém absoluto controlo e fiscalização ...
  • Aviso n.º 3753/2021
    ...ães Andrade Espassandim, Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; ... como na área de Higiene e Segurança no Trabalho.Foi nomeada Chefe da Divisão de Recrutamento e ...âmbito do Código dos Contratos Públicos - Casos Práticos" (Quadros & Metas, ano 2017); Curso de ...
  • Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ...ção por cessação de contrato de trabalho, no valor de €. 12.609,53, num total de € ... com o artigo 134.º do CT o autor tem direito ao pagamento das horas de. formação, o que ... empregadores, nos casos em que ocorra uma das situações elencadas no ... Segurança Social, que nos seus Guias Práticos que disponibiliza no seu site,. através do. ...
  • Aviso n.º 12707/2017
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... em áreas de Engenharia, Economia ou Direito. Experiência em promoção e gestão de ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
  • Acórdão nº 1798/18.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, A…, F…, O… e V…, demandaram ... mesmos e uma deficiente aplicação do Direito. 2. A matéria de facto provada é suficiente e ...“comprovados conhecimentos teóricos e práticos em áreas não industriais de especialidade ... ou por e-mail, junto do fornecedor, nos casos em que o material não chegou dentro dos prazos ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser...

    ... a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a mesma categoria profissional, funções e ... de trabalho caduca nos termos gerais de direito (art.ºs 343.º e segs. do C. Trabalho de 2009 ... a intenção de realizar certos efeitos práticos com ânimo de que sejam juridicamente tutelados e ... demissionário? Não, decerto, nos casos de «despedimento dissimulado», em que o ...
  • Despacho n.º 9705/2020
    ... objetivos de aprendizagem e as horas de trabalho que lhes correspondem, as metodologias de ensino ...ção de estudos de caso ou de problemas práticos; g) Portefólios; h) Tarefas; i) Observação de ...4 - Os estudantes têm o direito a optar pelo regime de avaliação contínua ou ...ínua bipartida, o qual se aplicará nos casos em que, nos 15 dias subsequentes ao início do ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e inerentes à...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... até 4 de Dezembro de 2012, com todos os direitos e regalias que ali usufruía e que o Réu seja ...ças radicais e insuperáveis entre os casos aí referidos - designadamente de alteração de ... de realização de exames teóricos e práticos de condução para as categorias de automóveis ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não excedam, anualmente, um ... o artigo 6.º, bem como os resultados práticos alcançados.» Artigo 5.º Alteração ao anexo ...ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ...7 - .. 8 - .. 9 - .. 10 - Quando, nos casos referidos no número anterior, a pesquisa em ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ...écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...4 - O direito à reserva da intimidade da vida privada deve ser ... esforço físico e conhecimentos práticos; h) O exercício das demais funções que lhe ...Artigo 30.º Dúvidas e omissões Todos os casos...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol ... práticas sobre temas da atualidade do direito e economia da concorrência, tendo sido nomeada ...A AdC considerou, em cada um dos casos, que a prática em causa poderia fechar o mercado ... dos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos na parte curricular da licenciatura ou ...
  • Regulamento n.º 117/2017
    ... em todos os cursos da FLUL, havendo direito à avaliação final alternativa nos termos do ...6 - Excetuam-se do número anterior os casos dos seminários, e outras unidades curriculares ... ser constituída fundamentalmente por trabalhos monográficos, preparados com o apoio e ... através de estudo dirigido, trabalhos práticos ou de campo, visitas de estudo, estágios e ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ... o prazo de prescrição do exercício do direito disciplinar; uma vez que decorreram mais de 60 ...º do Código Civil estipula que, apenas nos casos em que a lei não preveja são regulados segundo ... geral, e que tais funções em termos práticos deverão ser assumidas pelo diretor geral adjunto ...

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