direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
-
Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil ... trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação ... fé ( totalmente privados, em termos práticos, da via da acção de regresso sobre o ... acórdãos em confronto não relevando os casos em que se traduza em mero obter dictum ou num ... -
Acórdão nº 182/14.4TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...
... da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e ... da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação, e tem a sua ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3" ... direito, isto é, qualquer valoração segundo a ... -
Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Direito, (…) Carcavelos, veio através do preenchimento ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... ter passado ou passar ainda, em termos práticos, no quotidiano profissional do Autor e demais ... único ou mesmo preponderante: são os casos de local de trabalho diluído, que se deixam ...
-
Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2014
... seguinte: «Nestes termos e nos demais de direito deve a presente ação ser julgada procedente por ... 263.° n.º 3 e 264.° do Código de Trabalho; 3. Requer a condenação da Ré no pagamento das ... especial que é, aplica-se apenas nos casos expressamente previstos na lei, ao passo que “o ... e da licitude do despedimento - aspetos práticos ...
-
Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos
... Réus, pedindo que seja declarado o seu direito a preferir na compra e venda do prédio ... do direito de preferência, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de ... termos naturalísticos: se para efeitos práticos não existe nenhuma diferença entre o trânsito ... éssemos alinhar o número de horas de trabalho ou a verba pecuniária a que corresponde a tarefa ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... interpretativa: a) a solução do direito anterior tem de ser controvertida ou pelo menos ... de saúde em matéria de acidentes de trabalho. Poderá, por isso, estar-se perante impedimentos ... Ela abrangerá também alguns casos de retrospetividade ou de retroatividade ... –, o negócio produz os efeitos práticos pretendidos ... E é sobre esses que se exerce ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de ... ça de impostos a que o Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ... , através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... ção desta estratégia privilegia um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... a integram, ou que com ela colaboram, o direito ao pagamento de qualquer remuneração, nem à ... automóvel continua a ser usado em 47% dos casos. Também segundo os dados mais recentes do ... ão pelos modos ativos só terá efeitos práticos se esta for favorável em comparação com outras ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... Cláusula 6.ª ... Direito à greve ... É assegurado aos trabalhadores o ... 10 - Nos casos" em que a prestação de serviço exija uma perman\xC3" ... , possuindo conhecimentos teóricos e práticos no desempenho das suas actividades profissionais, ...
-
Aviso n.º 6604/2024/2
... /2009, de 3 de setembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei ... a ) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção inter ... de cursos de formação teóricos e práticos diretamente relacionados com as funções a ... rescisão do contrato de tr abalho sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate ...
-
Despacho n.º 82-K/2017
... ções de higiene, segurança e saúde no trabalho a todos os funcionários municipais e de ... de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de ... ça de impostos a que o Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ... , através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares ...
-
Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... “pessoa colectiva privada, regida pelo direito privado, com estrutura associativa, que têm ... estes os benefícios jurídico - práticos obtidos pelos clubes, por contrapartida das ... ção; h) Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos ... ao dia 01 de Abril da época anterior, nos casos de revalidações de inscrição com ...
-
Acórdão nº 532/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... resignada: Medo que não possa trocar de trabalho e que continue a ser explorada, medo de ser alvo ... ção, um sujeito jurídico de pleno direito, que, numa relação jurídica procedimental tem ... - reconduzem-se aos seguintes critérios práticos: 1). o juiz do processo (não urgente) principal ... autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados.'" ... "A ...
-
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... , para que estes pudessem exercer o seu direito de preferência, querendo; na carta que a ré ... confiaram que a ré tinha feito o seu trabalho com zelo, que, por isso, os preferentes tinham ... contrato do mandato? Sim, em ambos os casos se aplica o regime da responsabilidade ... aproxime o mais possível dos efeitos práticos ... -
Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...
... como assentes na sua fundamentação de Direito (ponto IV da Sentença recorrida) factos que não ... casos em que outras entidades que cumpriam os ... da Costa - mantendo por isso um modo de trabalho e de necessidades logísticas diferentes, o que ... ), a dimensão ética e seus princípios práticos (que influenciam continuamente o Direito também ... -
Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... sede, o que sempre acarretaria, abuso do direito ... Citada, contestou a R. por excepção, ... e a estabilidade dos seus postos de trabalho, não tendo sido apontadas acusações concretas ... 6, a pág.s 88 e 90, refere que, fora os casos" de participação limitada (situação não aplic\xC3" ... do autor, tudo se reconduz, em termos práticos, à violação do disposto no n.º 4, al. b), ...
-
Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...
... a 10% da remuneração do contrato de trabalho desportivo do referido jogador, acrescido de 10% ... ência, a mesma é aplicada a diversos casos que se não enquadram na sua pura construção ... remuneração, o agente de jogadores tem direito ao pagamento de compensação no montante ... ções ou outras, consoante os efeitos práticos a ponderar.” ... Mas “Não podem, à face ... -
Despacho n.º 3721/2019
... Pretende-se também reforçar o trabalho colaborativo e integrado com os CSP, CSH e CCI, ... para as equipas especializadas de CP/CPP os casos de maior complexidade clínica (ver Eixo ... e facilitar a realização de estágios práticos aos profissionais das equipas específicas de ... ças com necessidades paliativas e o seu direito a participar numa escola inclusiva, conforme o ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação ... Quadro 95 — ... e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam potencial para ... uma ... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... foram suficientes para produzir efeitos práticos na atua- ... lização regular anual das pensões ...
-
Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por ... ou automática]” existente nestes casos de responsabilidade civil por danos decorrentes ... impugnação judicial, e que, em termos práticos só o trânsito em julgado do segundo Acórdão ... decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação, pois, se pode ... -
Acórdão nº 247/22.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
I – Se o Juiz, mesmo que se não tenha realizado audiência prévia, profere despacho em que dá sem efeito a audiência final agendada e, consignando que “Melhor compulsados os autos, parece-nos que está em causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos com relevância para a decisão da causa. Assim,...
... qual não cumpriu o acordo colectivo de trabalho, que identificam, que entrou em vigor em 1 de ... que “Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respetiva carreira ... dizer que está em causa, em termos práticos, a forma como a ré executou o ACT descrito nos ... 4- Nos casos em que os trabalhadores aufiram remuneração ... -
Acórdão nº 271/22.1T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não proíbe a possibilidade da ação formativa a ministrar a trabalhador, durante o período experimental, ser superior a metade desse período. II – O legislador pretendeu com este artigo adotar uma posição de compromisso, determinando, por um lado, que uma parte da ação formativa íntegre o cômputo do período experimental, de forma a...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... do despedimento ilícito, tem a Autora direito à indemnização prevista no art. 391.º do ... Cit. p. 70, concluindo que «[n]estes casos, concluiu-se que, no âmbito da contagem do ... , este será constituído, em termos práticos, pelo tempo de tal formação, acrescido de ... -
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... direito ao exercício das funções de agente de ... Em termos práticos, esta ... constatação significa que as aqui ... profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... fundamental em todos os casos em que a lei impõe restrições à acumulação ...
-
Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... despedimento, o trabalhador sempre teria direito aos créditos decorrentes da cessação do ... um caso que não cabe na “normalidade dos casos laborais” e que exige, portanto, uma mais ... de equacionar e resolver os problemas práticos porventura suscitados pela mudança do Brasil ... -
Acórdão nº 221/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... de secretário de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça ... principais ... dos casos, com menor antiguidade na profissão, viram-se ... natureza, qualidade ou quantidade do trabalho ... 9. Efetivamente, a situação ... resultados práticos da aplicação da fórmula, em muitos casos, como ...