direito do trabalho casos práticos

1531 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Decreto-Lei n.º 83/2020
    ... de faixas horárias aeroportuárias os casos de operação reiterada de serviços aéreos a ... responsável pela formação no posto de trabalho, em violação do disposto na alínea a) da norma ..., de cursos de formação de instrutores práticos, bem como cursos de formação de avaliadores, ... avaliações médicas aeronáuticas, do direito a recorrer da decisão, em violação do disposto ...
  • Regulamento n.º 652/2019
    ...ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ...ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
  • Despacho n.º 1946/2017
    ...; b) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; e) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ... em laboratório ou em outros contextos práticos; e) Avaliação por exame escrito; f) Avaliação ...
  • Regulamento n.º 795/2020
    ... se aplicar a um número indeterminado de casos ou situações. É predicado deste Município ..., mas sobretudo aprofundá-lo com atos práticos que contribuam para o próprio Bombeiro ... Bombeiros Voluntários por todo o seu trabalho de espírito altruísta, abnegado e em ...ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ...
  • Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ... autorização de residência para trabalho a favor do cidadão Ala ………….”, cfr. ...Podem configurar igualmente casos de urgência situações de carência pessoal ou ...práticos": 1) o juiz do processo (não urgente) principal n\xC3"...
  • Aviso n.º 12422/2018
    ... termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... esforço físico e conhecimentos práticos; exercer as demais funções que lhe sejam ...Nesses casos o júri do concurso solicitará oficiosamente os ... formulário próprio para o exercício do direito de participação dos interessados, aprovado por ...
  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ..., tal configura um verdadeiro contrato de trabalho, situação que a Ré não reconhece; 3) ... Instância: (…) * III – OS FACTOS E O DIREITO É pelas conclusões do recurso que se delimita o ... relevante e substancial, quer em termos práticos como jurídicos, limitando-se a procurar salvar ... V - Nos casos em que ocorre o exercício de funções ...
  • Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...

    ..., a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como ...ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ...
  • Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação substantiva),

    ... no n.° 6 do artigo 63° do Código do Trabalho, pedindo que o Tribunal reconheça a existência ..., a sociedade CCC., com a antiguidade e direitos dele decorrentes, nos termos do art. 285.º do ... ordena o n.° 2, do mesmo artigo -, nos casos previstos nas alíneas b) a e), do n.° 3, do ... a 1 de julho de 2019 - embora em termos práticos a concretização material / objetiva dessa ...
  • Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...

    ...ão; 3 - Os trabalhadores com vínculo de direito privado e os reformados da segurança social não ... receber indemnizações por acidentes de trabalho. Assim dispensando tratamento diverso aos ...casos em que o trabalhador receba a indemnização por ... este regime e atentar nos seus efeitos práticos. Nos casos de incapacidade absoluta, em que o ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... de orelhas, que estava a usar nos trabalhos, para desferir pancadas na crânio, braços e ... a jurisprudência neste sentido, mesmo nos casos em que é provocada a morte. Acórdão do STJ de ... científicos, artísticos ou práticos.” [[34]]     “O acto pericial compreende ...
  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a intenção de...

    ... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... "Se o sindicato autor pretendia proteger direitos adquiridos, deveria ter sujeito estas questões a ...ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ...ção n.º 1336/13.6TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ...direito" por força da cessação do contrato de trabalho\xE2\x80"... na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, ...ício em si mesmo, ou seja, em termos práticos, exige uma quase total similitude entre a ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... com ponderação entre 1 e 5 pontos; d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 ... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ...” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, ...” (CEJ-2005); - “Aspectos práticos relativos à gestão do processo e da agenda” ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...

    ...trabalhos a mais ditos facturados sob os n.ºs 6 a 9, 11, ... , quer da alteração da matéria de direito , pretendendo a ora Apelante , mais concretamente ... «Nos demais casos, que a experiência demonstrou constituírem a ...é € 140.000,00) – o que, em termos práticos, significa que os contratos de empreitada e ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... pela Faculdade (…) no curso de Direito, o qual o A. terminou em 2002, efectuando ... foi renovado por duas vezes, em ambos os casos por igual período – 12 meses - tendo terminado ...ência profissional, os conhecimentos práticos e/ou a maturidade necessária para o desempenho ...
  • Aviso n.º 10462/2020
    ... a projeção internacional dos seus trabalhos; i) Estimular a ligação aos antigos estudantes, ... do Conselho de Direção, embora sem direito de voto. 5 - Excecionalmente, e sem direito a ... consideração, nomeadamente e consoante os casos, para efeito de progressão na carreira, para ...ção de competências e conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao trabalhador a...

    ... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... constava declaração de renúncia ao direito de impugnar a validade e eficácia da cessação ... 2. Em termos práticos, o intérprete deve, relativamente a ambos os ... do art.º 237º do CC, que dispõe para os casos duvidosos. 4. Se, em concreto, subsistir a ...
  • Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, demandou a R. BBB, pedindo a ... h.-Consequentemente, apenas nos casos específicos dos acordos previstos no art. 501º ... expressamente que o trabalhador tem direito a remuneração especial e a descanso ... alertava Jorge Leite, efeitos jurídico-práticos. Embora com referência ao Código de 2003, o ...
  • Aviso n.º 8360/2020
    ... livre de corrupção, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... contínuo dos seus conhecimentos práticos e teóricos, por forma a promover entendimentos e ... seus colaboradores um bom ambiente de trabalho, de modo a satisfazer eficientemente as ... social, educativo e cultural, nos demais casos. 5 - As ofertas dirigidas à Freguesia de São ...
  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ...   III. Do direito 11º A douta deliberação impugnada padece de ..., aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 21º De acordo com este ... que, conforme exposto e em termos práticos" e funcionais, encontra-se justificada a introduç\xC3"...ízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; ...
  • Despacho n.º 4686/2020
    ...; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
  • Despacho n.º 10374/2020
    ...; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... "creditações de creditações"; f) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o amplo...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ....500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ...Aspectos Práticos...
  • Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...

    ... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... durante o período de greve, nos casos de absoluta impossibilidade de o mesmo se ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ... esvaziado de conteúdo em termos práticos; 14.–Ora, no caso concreto dos trabalhadores do ...

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